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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.759,92

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

VALERIA CAMPOS DE ALMEIDA

CPF

Autor

SEMACE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA em 13/03/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [22] - Encerrar análise

Todas as movimentações(36)