Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000440-03.2024.8.06.0117 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000440-03.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2025, 10:09

Decorrido prazo de JOSE PARENTE PRADO NETO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:50

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 126963515

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 126963515

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000440-03.2024.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: ARV COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS E DE REFRIGERACAO LTDA Promovido: MUNICIPIO DE MARACANAU DECISÃO Considerando que o presente feito transitou em julgado. Considerando que este processo tramitou sob o rito do Juizado Especial. Entendo que não há razão para cobrança de custas no presente caso, motivo pelo qual determino o arquivamento do feito. Intime-se a parte autora, por seu advogado. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 25 de novembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126963515

03/12/2024, 09:55

Determinado o arquivamento

25/11/2024, 10:58

Conclusos para decisão

25/11/2024, 10:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/11/2024, 10:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:06

Decorrido prazo de ARV COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS E DE REFRIGERACAO LTDA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:26

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106204615

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106204615

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ARV COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS E DE REFRIGERACAO LTDAREQUERIDO: MUNICIPIO DE MARACANAU ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, bem como tomando por base a Portaria nº 2094/2024, para que possa imprimir andamento ao processo, tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, nos termos do Art. 130, XII, "d" do Provimento nº 02/2021/CGJCE, intimem-se as partes para requerimentos que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. MARACANAú/CE, 4 de outubro de 2024. SALVIANO ABREU DANTAS DE ANDRADE Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, 790, Piratininga, MARACANAú - CE - CEP: 61905-167 PROCESSO Nº: 3000440-03.2024.8.06.0117 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106204615

04/10/2024, 10:24

Documentos

DECISÃO

•25/11/2024, 10:58

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000440-03.2024.8.06.0117. APELANTE: ARV COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS E DE REFRIGERACAO LTDA APELADO: MUNICIPIO DE MARACANAU REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. RITO DA LEI 12.153/09. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL. Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por ARV Comércio e Serviços Elétricos e de Refrigeração Ltda em face de sentença proferida pelo d. juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, nos autos da ação exordial movida contra a Prefeitura de Maracanaú, que julgou extinta a lide por reconhecimento de litispendência com o processo nº 3000094-46.2024.8.06.0119. Eis o breve relatório. Decido monocraticamente. Analisando os autos, verifico que o feito de origem seguiu o trâmite previsto na Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Importante destacar que a Lei de Organização Judiciária (Lei nº 16.397/2017), prevê no seu art. 43, § 3º, inc. II, a competência das Turmas Recursais para o julgamento do referido recurso. Veja-se: Art. 43. Omissis. § 3º Compete às Turmas Recursais processar e julgar: (…) II - os recursos interpostos contra sentenças dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais; Cíveis e Criminais; e da Fazenda Pública. V - agravo de instrumento interposto contra decisões cautelares ou antecipatórias proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública Assim, considerando que o presente feito tramitou observando a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência para processar e julgar o recurso interposto é das Turmas Recursais. Desta feita, com base nas razões acima delineadas, reconheço a incompetência deste Tribunal de Justiça e determino a REMESSA DO FEITO PARA AS TURMAS RECURSAIS, onde deverá ser distribuído, para fins de seu regular processamento e julgamento, com a consequente baixa no acervo deste gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/07/2024, 00:00

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