Tutela Antecipada Antecedente 3004972-77.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Ação AnulatóriaAtos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Antecipada Antecedente

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 51.000,02

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ENGELT-PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE RIBEIRO NETO

OAB/CE 42102·CPF·Representa: Autor

MATTEUS VIANA NETO

OAB/CE 9651·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ENGELT-PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2025. Documento: 168392251

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168392251

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168392251

13/08/2025, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 14:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/08/2025, 11:35

Conclusos para julgamento

11/08/2025, 17:01

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO NETO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:39

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO NETO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:39

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 01:18

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2025. Documento: 163423488

15/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 11:16

Confirmada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 163423488

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163423488

12/07/2025, 05:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 17:57

Todas as movimentações(54)

Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2025. Documento: 168392251

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168392251

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168392251

13/08/2025, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 14:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Documentos

Intimação da Sentença

•13/08/2025, 14:43

Intimação da Sentença

•13/08/2025, 14:43

12/08/2025, 11:35

Conclusos para julgamento

11/08/2025, 17:01

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO NETO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:39

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO NETO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:39

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 01:18

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2025. Documento: 163423488

15/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 11:16

Confirmada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 163423488

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163423488

12/07/2025, 05:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 17:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/07/2025, 13:01

Julgado improcedente o pedido

04/07/2025, 13:09

Conclusos para despacho

24/07/2024, 15:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 17:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 22:17

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 11:40

Conclusos para despacho

21/05/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 21:03

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86017492

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REQUERENTE: ENGELT-PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Requerido: REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Inspeção Interna Anual - Portaria nº 02/2024 (Publicada em 24 de abril de 2024). Compulsando o fe Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3004972-77.2024.8.06.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente, Ação Anulatória]

16/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86017492

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86017492

15/05/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2024, 16:17

Conclusos para despacho

13/05/2024, 11:11

Juntada de Petição de réplica

12/05/2024, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 10:10

Conclusos para despacho

06/05/2024, 12:43

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO NETO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO NETO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:04

Juntada de Petição de contestação

27/04/2024, 16:30

Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 83716219

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REQUERENTE: ENGELT-PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Requerido: REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3004972-77.2024.8.06.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente, Ação Anulatória] Vistos etc. Cuida-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por Engelt Proje

10/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83716219

10/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83716219

09/04/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 09:53

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/04/2024, 10:25

Conclusos para decisão

04/04/2024, 16:27

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/03/2024, 20:48

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 80923301

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: REQUERENTE: ENGELT-PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Requerido: REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3004972-77.2024.8.06.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente, Ação Anulatória] Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que, quando da propositura da Ação, a parte promov

11/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80923301

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80923301

08/03/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 13:22

Conclusos para decisão

01/03/2024, 23:22

Distribuído por sorteio

01/03/2024, 23:22

Sentença

•12/08/2025, 11:35

Intimação da Sentença

•11/07/2025, 15:42

Intimação da Sentença

•11/07/2025, 15:42

Sentença

•04/07/2025, 13:09

Despacho

•22/05/2024, 11:40

Petição

•20/05/2024, 21:03

Decisão

•14/05/2024, 16:17

Despacho

•10/05/2024, 10:10

Decisão

•05/04/2024, 10:25

Despacho

•08/03/2024, 13:22