Procedimento Comum Cível 0217735-66.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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—

Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2013

Valor da Causa

R$ 14.194,04

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 16:40

Transitado em Julgado em 06/06/2024

21/06/2024, 16:40

Juntada de Certidão

21/06/2024, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:13

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 83580169

16/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83580169

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0217735-66.2013.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Repetição de indébito] POLO ATIVO: LISMAR LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela LISMAR LTDA, em face da sentença prolatada no Id 72885315. Contrarrazões do embargado (Id 78556661). Relatado no essencial

15/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de parecer

13/04/2024, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83580169

12/04/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 10:55

Embargos de Declaração Acolhidos

03/04/2024, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:20

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 16:40

Transitado em Julgado em 06/06/2024

21/06/2024, 16:40

Juntada de Certidão

21/06/2024, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:13

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 83580169

16/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83580169

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0217735-66.2013.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Repetição de indébito] POLO ATIVO: LISMAR LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela LISMAR LTDA, em face da sentença prolatada no Id 72885315. Contrarrazões do embargado (Id 78556661). Relatado no essencial

15/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de parecer

13/04/2024, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83580169

12/04/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 10:55

Embargos de Declaração Acolhidos

03/04/2024, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:08

Conclusos para despacho

23/02/2024, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:07

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 09:58

Juntada de Petição de parecer

11/01/2024, 20:52

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 08:42

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE em 19/12/2023 23:59.

21/12/2023, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 08:35

Conclusos para despacho

18/12/2023, 12:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2023, 17:39

Julgado procedente o pedido

30/11/2023, 14:31

Conclusos para despacho

30/11/2023, 08:48

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2023. Documento: 71979801

27/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71979801

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0217735-66.2013.8.06.0001. AUTOR: LISMAR LTDA REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO I. Propulsão. Entendendo ser a matéria versada nos autos unicamente de direito e as provas até o momento carreadas suficientes para a apreciação do pedido técnico, anuncio o julgamen INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Repetição de indébito]

24/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71979801

23/11/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2023, 07:44

Juntada de certidão

31/07/2023, 18:04

Conclusos para despacho

16/06/2023, 10:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:33

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 12:36

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0217735-66.2013.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Repetição de indébito] POLO ATIVO: LISMAR LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração

24/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 07:55

Conclusos para despacho

07/11/2022, 09:47

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 15:30

Mov. [62] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

05/09/2022, 13:08

Mov. [61] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

05/09/2022, 13:07

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição

14/07/2022, 13:55

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0398/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 2867

20/06/2022, 20:20

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0398/2022 Teor do ato: Para regular propulsão: Advogados(s): CAIO HENRIQUE BORBA ARAÚJO (OAB 37931/PE)

15/06/2022, 11:34

Mov. [57] - Mero expediente: À SEJUD 1º Grau para incluir no cadastro de representantes da parte autora, o advogado indicado na procuração de fls. 185/187. Exp. Nec.

14/06/2022, 17:15

Mov. [56] - Encerrar documento - restrição

10/03/2022, 17:09

Mov. [55] - Encerrar documento - restrição

10/03/2022, 16:50

Mov. [54] - Concluso para Despacho

03/02/2022, 15:12

Mov. [53] - Certidão emitida

02/12/2021, 13:52

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02461262-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/11/2021 11:22

26/11/2021, 11:49

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0537/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 2739

22/11/2021, 19:56

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0537/2021 Teor do ato: Para regular propulsão: Advogados(s): Luciano Bushatsky Andrade de Alencar (OAB 29284/PE)

19/11/2021, 09:30

Mov. [49] - Certidão emitida

19/11/2021, 07:18

Mov. [48] - Documento Analisado

19/11/2021, 07:18

Mov. [47] - Mero expediente: Para regular propulsão:

18/11/2021, 08:29

Mov. [46] - Conclusão

03/06/2019, 14:31

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição

17/01/2019, 09:08

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10604001-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/10/2018 16:11

15/10/2018, 16:54

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10603976-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/10/2018 16:08

15/10/2018, 16:53

Mov. [42] - Certidão emitida

29/09/2018, 07:19

Mov. [41] - Documento

26/09/2018, 13:13

Mov. [40] - Certidão emitida

26/09/2018, 13:05

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0252/2018 Data da Disponibilização: 21/09/2018 Data da Publicação: 24/09/2018 Número do Diário: 1993 Página: 820

24/09/2018, 10:52

Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/09/2018, 10:34

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2018, 08:36

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10544065-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/09/2018 14:06

19/09/2018, 14:38

Mov. [35] - Certidão emitida

19/09/2018, 14:13

Mov. [34] - Mero expediente: DESTARTE, faculta-se manifestação do ESTADO DO CEARÁ, sobre fls. 130/132 e 134/141, primordialmente sobre fls. 141 (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA) - Intime-se. PRAZO : 10 (dez) dias. Ainda, à SEJUD I, para CERTIFICAR a fase atual do Agravo de fls. 110, primordialmente, se há efeito suspensivo. Exp. Nec.

13/09/2018, 13:44

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

06/09/2018, 09:19

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10514028-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/09/2018 16:43

05/09/2018, 20:41

Mov. [31] - Certidão emitida

28/06/2018, 19:21

Mov. [30] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

30/03/2017, 12:22

Mov. [29] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

30/03/2017, 10:51

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10382122-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/08/2016 22:24

22/08/2016, 11:03

Mov. [27] - Concluso para Despacho

19/05/2016, 17:13

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10218740-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/05/2016 10:45

19/05/2016, 14:32

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0078/2016 Data da Publicação: 18/05/2016 Data da Disponibilização: 17/05/2016 Número do Diário: 1440 Página: 452/457

18/05/2016, 10:56

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0078/2016 Teor do ato: Defiro o pedido de fls. 101.Advirta-se a Secretaria Judiciária para que proceda as intimações da parte Autora na pessoa do Dr. Luciano Bushatsky Andrade de Alencar, OAB/PE 29.28411.Exp. nec. Advogados(s): Luciano Bushatsky Andrade de Alencar (OAB 29284/PE)

16/05/2016, 08:22

Mov. [23] - Mero expediente: Defiro o pedido de fls. 101.Advirta-se a Secretaria Judiciária para que proceda as intimações da parte Autora na pessoa do Dr. Luciano Bushatsky Andrade de Alencar, OAB/PE 29.28411.Exp. nec.

23/03/2016, 15:17

Mov. [22] - Concluso para Despacho

08/10/2014, 09:32

Mov. [21] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.14.71553170-4 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 07/10/2014 11:31

07/10/2014, 14:10

Mov. [20] - Certidão emitida

06/10/2014, 17:06

Mov. [19] - Certidão emitida

06/10/2014, 16:56

Mov. [18] - Mandado

06/10/2014, 16:54

Mov. [17] - Expedição de Mandado

18/09/2014, 12:09

Mov. [16] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2014, 16:35

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71501273-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/08/2014 19:24

28/08/2014, 19:32

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71493384-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/08/2014 14:46

22/08/2014, 15:05

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/07/2014, 10:48

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71422509-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 25/06/2014 10:47

25/06/2014, 11:06

Mov. [11] - Decurso de Prazo

12/02/2014, 12:00

Mov. [9] - Concluso para Despacho

31/01/2014, 12:00

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71269165-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/01/2014 12:05

31/01/2014, 12:00

Mov. [7] - Mandado

15/01/2014, 12:00

Mov. [8] - Certidão emitida

15/01/2014, 12:00

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0019/2014 Data da Disponibilização: 10/01/2014 Data da Publicação: 13/01/2014 Número do Diário: 882 Página: 569

10/01/2014, 12:00

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/01/2014, 12:00

Mov. [3] - Citação: notificação/Recebo a inicial no plano meramente formal. Reservo-me a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, contido na peça vestibular, para empós o ofertamento da resposta da parte promovida. Cite-se por mandado o Estado do Ceará. Intimem-se a parte promovente pelo DJ.

19/12/2013, 12:00

Mov. [4] - Expedição de Mandado

19/12/2013, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

16/12/2013, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

16/12/2013, 12:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/04/2024, 10:55

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/04/2024, 10:55

SENTENÇA

•03/04/2024, 15:58

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/01/2024, 08:42

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/01/2024, 08:42

DESPACHO

•19/12/2023, 08:35

SENTENÇA

•30/11/2023, 14:31

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/11/2023, 17:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/11/2023, 17:13

DECISÃO

•17/11/2023, 07:44

DESPACHO

•17/02/2023, 07:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/06/2022, 17:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/11/2021, 08:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/09/2018, 13:44

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/03/2016, 15:17

Todos os documentos(17)

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/04/2024, 10:55

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/04/2024, 10:55

SENTENÇA

•03/04/2024, 15:58

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/01/2024, 08:42

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/01/2024, 08:42

DESPACHO

•19/12/2023, 08:35

SENTENÇA

•30/11/2023, 14:31

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/11/2023, 17:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/11/2023, 17:13

DECISÃO

•17/11/2023, 07:44

DESPACHO

•17/02/2023, 07:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/06/2022, 17:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/11/2021, 08:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/09/2018, 13:44

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/03/2016, 15:17

DOCUMENTOS DIVERSOS

•17/09/2014, 16:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2013, 12:00