Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0411987-74.2010.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0411987-74.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LAECIO NOGUEIRA REBOUCAS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:34

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 12:48

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 141114833

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 141114833

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0411987-74.2010.8.06.0001. Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 20.800,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Perdas e Danos, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Parte Vistos, Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Pagar formulado pelo Condomínio Edíficio Plaza Tower e Laercio Nogueira Rebouças em face do Estado do Ceará, requerendo o pagamento dos créditos. Quanto aos honorários sucumbenciais, ocorreu a satisfação integral, haja vista, a comprovação de pagamento de ID 88632880. Quanto ao crédito principal do exequente, Condomínio Edíficio Plaza Tower, observo que o respectivo requisitório eletrônico foi expedido (ID 88735404), inexistindo recusa até o momento pela Assessoria de Precatório do TJCE, conforme consulta no sistema SAPRE, estando o efetivo pagamento aguardando na fila de precatórios preexistentes. Por tais razões, julgo extinto o pedido de cumprimento da obrigação de pagar quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no art. 356 do CPC/15 (permissivo do julgamento parcial) e no inciso II do art. 924 do mesmo diploma, o qual autoriza a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto ao crédito devido ao Condomínio Edíficio Plaza Tower, determino o arquivamento do feito até que o E. TJCE informe o pagamento do referido precatório. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I Decorrido o prazo sem manifestação das partes, proceda a secretaria com arquivamento da presente demanda. Fortaleza 2025-03-21 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141114833

01/04/2025, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 09:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2025, 11:31

Conclusos para decisão

24/02/2025, 18:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/02/2025, 18:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/02/2025, 18:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 03:29

Decorrido prazo de LAURO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:45

Decorrido prazo de LAURO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 17:25

Documentos

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 09:47

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 09:47

—

Decorrido prazo de LAECIO NOGUEIRA REBOUCAS em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 141114833

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 141114833

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141114833

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAURO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAURO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO em 30/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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