Execução Fiscal 0000049-23.2015.8.06.0212 - TJCE

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 10:52

Juntada de Certidão

10/03/2025, 10:51

Transitado em Julgado em 16/10/2024

10/03/2025, 10:44

Juntada de Certidão

10/03/2025, 10:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:37

Decorrido prazo de CAMILA FURTADO E COSTA ROLIM em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:09

Decorrido prazo de BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:09

Decorrido prazo de DAVI MEDEIROS FONTENELE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:09

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 99098179

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99098179

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: JAMES CHAVES DE LIMA MEDICAMENTOS ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000049-23.2015.8.06.0212 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA em face de JAMES CHAVES DE LIMA. CDA na inicial em id 47826923, com débito total menor que R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instado a se manifestar, o exequente requereu o prosseguimento da execução. É o que importa relatar. Passo a decidir. Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". No julgamento citado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal. A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir. A Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal Alencarino já havia orientado os Juízes, por meio do Ofício Circular nº 218/2022/CGJCE, a efetuar tratativas com os Poderes Executivo e Legislativo locais no intuito de discutir a edição de leis estipulando valores mínimos de alçada para execução fiscal, sugerindo o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Embasando o referido ofício, citou-se consulta ao TCE/CE, que se manifestou pela possibilidade de protesto da CDA, envolvendo dívidas do Município, sem haver a necessidade de prévio ingresso de execução fiscal, originando a resolução 08537/2019. Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$ 6.439,91 (seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos), considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento. A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Expedientes necessários. Tabuleiro/CE, datado. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99098179

26/08/2024, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2024, 16:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/08/2024, 10:41

Conclusos para despacho

02/08/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 11:57

Decorrido prazo de BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:37

Decorrido prazo de DAVI MEDEIROS FONTENELE em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de CAMILA FURTADO E COSTA ROLIM em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Requerido(s): EXECUTADO: JAMES CHAVES DE LIMA MEDICAMENTOS ME A parte exequente ajuizou Execu Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (85) 3108-1825/(85)3108-1826, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] DESPACHO Número: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Classe: 0000049-23.2015.8.06.0212 Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente(s):

13/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 80410624

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80410624

12/03/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Requerido(s): EXECUTADO: JAMES CHAVES DE LIMA MEDICAMENTOS ME A parte exequente ajuizou Execu Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (85) 3108-1825/(85)3108-1826, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] DESPACHO Número: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Classe: 0000049-23.2015.8.06.0212 Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente(s):

12/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80410624

12/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80410624

12/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80410624

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80410624

11/03/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 15:50

Conclusos para despacho

20/02/2024, 14:07

Juntada de Certidão

26/01/2024, 20:56

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 06:53

Mov. [47] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2022, 11:08

Mov. [46] - Concluso para Despacho

11/07/2022, 12:35

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WTAB.22.01802393-4 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 04/07/2022 16:45

04/07/2022, 17:13

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0219/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 2869

23/06/2022, 09:22

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2022, 13:03

Mov. [42] - Decurso de Prazo

20/06/2022, 15:28

Mov. [41] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados

24/02/2022, 01:12

Mov. [40] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados

29/11/2021, 23:04

Mov. [39] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2021, 12:47

Mov. [38] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

23/12/2020, 04:00

Mov. [37] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2020, 22:51

Mov. [36] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados

09/11/2020, 23:14

Mov. [35] - Decurso de Prazo

14/08/2020, 15:42

Mov. [34] - Certidão emitida

13/06/2020, 05:34

Mov. [33] - Certidão emitida

12/05/2020, 16:21

Mov. [32] - Expedição de Carta

12/05/2020, 14:45

Mov. [31] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/04/2020, 17:39

Mov. [30] - Concluso para Despacho

17/03/2020, 12:06

Mov. [29] - Conclusão

12/03/2020, 08:40

Mov. [28] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Lucas Sobreira de Barros Fonseca

29/11/2018, 10:26

Mov. [27] - Recebimento

08/08/2018, 10:59

Mov. [26] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte

08/08/2018, 09:53

Mov. [23] - Redistribuição de processo - saída

08/08/2018, 09:53

Mov. [24] - Processo Redistribuído por Sorteio: Vara Vinculada

08/08/2018, 09:53

Mov. [25] - Processo recebido de outro Foro

08/08/2018, 09:53

Mov. [22] - Remessa a outro Foro: Vara Vinculada Foro destino: Tabuleiro do Norte

08/08/2018, 09:43

Mov. [20] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

08/08/2018, 09:27

Mov. [21] - Recebimento

08/08/2018, 09:27

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EM 02/02/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE SAO JOAO DO JAGUARIBE

22/02/2017, 15:27

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO EM 21/10/2016 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE SAO JOAO DO JAGUARIBE

25/10/2016, 14:31

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO CONCLUSO EM 06/06/2016 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE SAO JOAO DO JAGUARIBE

07/06/2016, 11:07

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES JUNTADA DE PETIÇÃO EM 06/06/2016 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE SAO JOAO DO JAGUARIBE

07/06/2016, 10:58

Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO AUTOS REMETIDOS 03/05/2016 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE SAO JOAO DO JAGUARIBE

16/05/2016, 16:40

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO DESPACHO DECISÃO EM INSPEÇÃO (PORTARIA 03/2016). - Local: VARA UNICA VINCULADA DE SAO JOAO DO JAGUARIBE

28/04/2016, 19:37

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE SAO JOAO DO JAGUARIBE

14/03/2016, 15:11

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO QUE BAIXEI OS AUTOS PARA FAZER JUNTADA DE PETIÇÃO. NO DIA 11/03/2016. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE SAO JOAO DO JAGUARIBE

14/03/2016, 15:10

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE SAO JOAO DO JAGUARIBE

06/11/2015, 15:42

Mov. [10] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO CEARA - EXEQÜIDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE SAO JOAO DO JAGUARIBE

06/11/2015, 11:38

Mov. [9] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 23/10/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 03/11/2015 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE SAO JOAO DO JAGUARIBE

23/10/2015, 08:06

Mov. [8] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE SAO JOAO DO JAGUARIBE

22/10/2015, 09:25

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE SAO JOAO DO JAGUARIBE

05/10/2015, 14:36

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE SAO JOAO DO JAGUARIBE

16/03/2015, 11:54

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE SAO JOAO DO JAGUARIBE

16/03/2015, 11:54

Mov. [4] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE SAO JOAO DO JAGUARIBE

16/03/2015, 11:54

Mov. [5] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA VINCULADA DE SAO JOAO DO JAGUARIBE

16/03/2015, 11:54

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE SAO JOAO DO JAGUARIBE

16/03/2015, 11:54

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE SAO JOAO DO JAGUARIBE

16/03/2015, 11:34

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA FURTADO E COSTA ROLIM em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVI MEDEIROS FONTENELE em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 99098179

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99098179

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99098179

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(38)