Execução Fiscal 0005002-27.2014.8.06.0095 - TJCE

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 09:44

Transitado em Julgado em 25/09/2024

25/09/2024, 09:44

Juntada de Certidão

25/09/2024, 09:44

Decorrido prazo de Conselho Regional de Farmácia do Ceará - Crf/ce. em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de CARLA MARIA MARQUES LEAL em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:30

Decorrido prazo de ABDON PAULA NETO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:29

Decorrido prazo de CARLA MARIA MARQUES LEAL em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:28

Decorrido prazo de ABDON PAULA NETO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:23

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 85115485

02/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 85115485

02/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 85115485

02/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 85115485

02/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 85115485

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Conselho Regional de Farmácia do Ceará - Crf/ce. EXECUTADO: MARCOS AUGUSTO RODRIGUES BESSA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0005002-27.2014.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de execução fiscal proposta pela Conselho Regional de Farmácia do Ceará, em face de Marcos Augusto Rodrigues, visando a cobrança de crédito tributário no importe de R$ 2.279,28. A ação foi proposta em 10 de setembro de 2012. Depois de várias tentativas frustradas de citação, o processo foi arquivado provisoriamente. Passados 5 anos do arquivamento, a parte exequente foi intimada para se manifestar, mas se manteve silente. É o relatório. Decido. A razão de ser da prescrição intercorrente decorre da inconveniência da eternização do processo de execução, sujeitando o devedor a ficar perpetuamente ao avedrio do credor, gerando indesejável insegurança nas relações jurídicas. Assim, justifica-se a extinção da execução quando, após determinado interregno de tempo, foram frustrados os recursos expropriatórios ou de localização do devedor, não tendo o credor logrado êxito em alcançar bens executáveis aptos à satisfação da pretensão, nem tampouco o paradeiro do executado. Conforme previsão do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento provisório dos autos em cartório o magistrado poderá reconhecer, de ofício, a prescrição. A jurisprudência atualizada sobre o tema prescrição intercorrente é retratada pelo enunciado da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, que não destoa desse entendimento, dispensando, inclusive, decisão formal de arquivamento:"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Pois bem, no caso dos autos, como relatado, o início do prazo prescricional intercorrente iniciou-se em outubro de 2012, quando a parte credora tomou ciência da primeira tentativa frustrada de citação, decorrendo, a partir daí, mais de 5 anos. Por derradeiro, a Fazenda Pública, intimada para se manifestar, manteve-se inerte. Ante o exposto, com fundamento no art. 40, § 4.º da Lei n.º 6830/80, c/c art. 924, V e art. 487, II do CPC, pronuncio de ofício a prescrição intercorrente em ordem a DECLARAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3.º, II, CPC). Sem recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos em definitivo. Intimem-se a Fazenda Pública. Dispensada a intimação da parte executada, porquanto revel. Publiquem. Registre-se. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 85115485

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Conselho Regional de Farmácia do Ceará - Crf/ce. EXECUTADO: MARCOS AUGUSTO RODRIGUES BESSA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0005002-27.2014.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de execução fiscal proposta pela Conselho Regional de Farmácia do Ceará, em face de Marcos Augusto Rodrigues, visando a cobrança de crédito tributário no importe de R$ 2.279,28. A ação foi proposta em 10 de setembro de 2012. Depois de várias tentativas frustradas de citação, o processo foi arquivado provisoriamente. Passados 5 anos do arquivamento, a parte exequente foi intimada para se manifestar, mas se manteve silente. É o relatório. Decido. A razão de ser da prescrição intercorrente decorre da inconveniência da eternização do processo de execução, sujeitando o devedor a ficar perpetuamente ao avedrio do credor, gerando indesejável insegurança nas relações jurídicas. Assim, justifica-se a extinção da execução quando, após determinado interregno de tempo, foram frustrados os recursos expropriatórios ou de localização do devedor, não tendo o credor logrado êxito em alcançar bens executáveis aptos à satisfação da pretensão, nem tampouco o paradeiro do executado. Conforme previsão do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento provisório dos autos em cartório o magistrado poderá reconhecer, de ofício, a prescrição. A jurisprudência atualizada sobre o tema prescrição intercorrente é retratada pelo enunciado da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, que não destoa desse entendimento, dispensando, inclusive, decisão formal de arquivamento:"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Pois bem, no caso dos autos, como relatado, o início do prazo prescricional intercorrente iniciou-se em outubro de 2012, quando a parte credora tomou ciência da primeira tentativa frustrada de citação, decorrendo, a partir daí, mais de 5 anos. Por derradeiro, a Fazenda Pública, intimada para se manifestar, manteve-se inerte. Ante o exposto, com fundamento no art. 40, § 4.º da Lei n.º 6830/80, c/c art. 924, V e art. 487, II do CPC, pronuncio de ofício a prescrição intercorrente em ordem a DECLARAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3.º, II, CPC). Sem recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos em definitivo. Intimem-se a Fazenda Pública. Dispensada a intimação da parte executada, porquanto revel. Publiquem. Registre-se. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85115485

31/07/2024, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85115485

31/07/2024, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2024, 11:14

Declarada decadência ou prescrição

29/04/2024, 18:59

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 09:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/04/2024, 09:22

Juntada de certidão

17/04/2024, 09:18

Decorrido prazo de CARLA MARIA MARQUES LEAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:22

Decorrido prazo de ABDON PAULA NETO em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:05

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 78944468

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Conselho Regional de Farmácia do Ceará - Crf/ce. EXECUTADO: MARCOS AUGUSTO RODRIGUES BESSA DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0005002-27.2014.8.06.0095 Vistos em conclusão. INTIME-SE o exequente, a fim de se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no prazo de 10 (dez) dias. Após, volt

12/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 78944468

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78944468

11/03/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 15:28

Conclusos para despacho

11/07/2023, 14:27

Juntada de certidão

20/05/2023, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2022, 17:00

Conclusos para despacho

21/11/2022, 10:43

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 15:20

Mov. [55] - Expedição de Ofício

26/01/2021, 14:59

Mov. [54] - Expedição de Ofício

14/01/2021, 14:08

Mov. [53] - Decurso de Prazo

14/01/2021, 14:03

Mov. [52] - Conclusão

22/07/2020, 00:55

Mov. [49] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [50] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [51] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [48] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [46] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [47] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [44] - Petição

22/07/2020, 00:55

Mov. [45] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [42] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [43] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [41] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [39] - Aviso de Recebimento (AR)

22/07/2020, 00:55

Mov. [40] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [36] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [37] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [38] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [34] - Petição

22/07/2020, 00:55

Mov. [35] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [33] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [31] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [32] - Petição

22/07/2020, 00:55

Mov. [29] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [30] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [27] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [28] - Ofício

22/07/2020, 00:55

Mov. [26] - Petição

22/07/2020, 00:55

Mov. [24] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [25] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [21] - Petição

22/07/2020, 00:55

Mov. [22] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [23] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [20] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [17] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [18] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [19] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [15] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [16] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [14] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [12] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [13] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [11] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [10] - Documento

22/07/2020, 00:55

Mov. [9] - Provisório

03/12/2018, 12:43

Mov. [8] - Determinada suspensão do processo: DETERMINADA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CINCO ANOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

10/09/2015, 16:15

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

10/09/2015, 16:13

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

13/05/2014, 10:00

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

27/02/2014, 16:51

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU

27/02/2014, 16:44

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU

27/02/2014, 16:44

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU

27/02/2014, 16:44

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU

27/02/2014, 16:22

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Conselho Regional de Farmácia do Ceará - Crf/ce. em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLA MARIA MARQUES LEAL em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABDON PAULA NETO em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLA MARIA MARQUES LEAL em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABDON PAULA NETO em 16/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 85115485

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 85115485

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 85115485

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 85115485

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 85115485

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 85115485

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