Execução Fiscal 0011310-07.2014.8.06.0119 - TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 00008192220164058302. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0011310-07.2014.8.06.0119 SENTENÇA Vistos em Inspeção Judicial Anual (Portaria nº 07/2024 da 1ª Vara Cível de Maranguape/CE). Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará em face do Município de Maranguape, objetivando o exequente a satisfação de crédito constante em Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Citado, o ente executado apresentou exceção de pré-executividade. Preliminarmente, sustentou a ocorrência da prescrição quinquenal e que o rito da execução seria incompatível com o utilizado para a Fazenda Pública. No mérito, argumentou a nulidade da cobrança, em razão da desnecessidade de haver farmacêutico nas dependências de Unidade Básica de Saúde da Família. Assim, requereu a extinção do débito em razão da ilegalidade da multa, ou o reconhecimento da prescrição quinquenal, ou o indeferimento da petição inicial. Intimado através dos Correios, o exequente silenciou (ID 79486858). A tentativa de intimação do exequente via Portal fracassou (ID 79486863). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. De início, considero possível um ente público ajuizar execução fiscal contra outro, bastando que se observem as especificidades fazendárias, notadamente a necessidade de oportunizar-lhe a apresentação de resposta antes de se deliberar, em conformidade com o art. 100 da Constituição Federal, pela expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente. De fato, sendo a certidão de dívida ativa um título executivo extrajudicial, incide na hipótese o enunciado 279 da Súmula do STJ, que segundo a qual cabe execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Na hipótese vertente, aliás, o devedor foi citado nos termos do art. 730 do CPC/1973, então vigente à época. Por isso, ausentes prejuízos ao executado, rejeito a questão preliminar, de inépcia da inicial, suscitada pelo executado. Noutro giro, porém, a tese exposta pelo executado, relativamente à nulidade do título executivo, merece pronta acolhida. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência no sentido de que é desnecessária a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente. Veja-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. ROL TAXATIVO NO ART. 15 DA LEI N. 5.991/73. OBRIGAÇÃO POR REGULAMENTO. DESBORDO DOS LIMITES LEGAIS. ILEGALIDADE. SÚMULA 140 DO EXTINTO TFR. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. 1. Cuida-se de recurso especial representativo da controvérsia, fundado no art. 543-C do Código de Processo Civil sobre a obrigatoriedade, ou não, da presença de farmacêutico responsável em dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei n. 5.991/73. 2. Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal. 3. Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto n. 793, de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170, de 10 de junho de 1974), fixar tal obrigação ultrapassará os limites da lei, porquanto desbordará o evidente rol taxativo fixado na Lei n. 5.991/73. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes. 5. O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional, como bem indicado no voto-vista do Min. Teori Zavascki, incorporado aos presentes fundamentos. 6. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, combinado com a Resolução STJ 08/2008. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.110.906/SP, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe de 7/8/2012.) A propósito, no caso concreto, a multa administrativa geradora do crédito inscrito em Dívida Ativa refere-se a fato anterior à inovação trazida pela Lei nº 13.021/2014. Desse modo, intentar a utilização desse novo regramento para fins sancionatórios, ainda que a pretexto de tratar-se de mero diploma interpretativo, faria retroagir uma lei punitiva, desrespeitando o princípio do tempus regit actum, e, ao cabo, violando o núcleo do direito fundamental à segurança jurídica, este plasmado, por exemplo, no art. 5º, incisos XXXVI, XXXIX e XL, da CRFB/1988, à luz da qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, e a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Inclusive, especificamente no âmbito administrativo, o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, preceitua de modo expresso o seguinte, verbis: Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (…) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Destarte, mesmo a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.021/2014 não revogou as disposições que, até então, regulavam os dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente, permanecendo vigente a tese anteriormente acolhida pelo STJ. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART 543-C DO CPC. VIGÊNCIA DA LEI 13.021/2014. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.110.906/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal.". 2. Esta Corte de Justiça já se pronunciou no sentido de que "a entrada em vigor da Lei Federal n. 13.021/2014 não revogou as disposições que, até então, regulavam os dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente" (EDcl no AgInt no REsp 1.697.211/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 13.6.2018). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.408.869/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR DE PEQUENO PORTE. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL. (IN)EXIGIBILIDADE. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - É firme na jurisprudência o entendimento no sentido da não obrigatoriedade da presença de farmacêutico responsável em dispensário de medicamentos mantido por "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n.º 5.991/73). - A Lei n.º 13.021/14 (que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas) não revogou a íntegra da Lei n.º 5.991/73, nem disciplinou o funcionamento de dispensário de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente, do que se infere a plena vigência da norma que conceitua "Dispensário de Medicamentos - setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, inciso XVI) e, portanto, da orientação jurisprudencial que nela se fundou. - Não se afigura razoável equiparar dispensário de medicamentos e farmácia, para o fim de impor-lhes as mesmas exigências legais, até porque as atividades desempenhadas por um e outro não são idênticas - de rigor, o dispensário limita-se a fornecer medicamentos industrializados já prescritos por profissional competente, sem prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, ou, ainda, processar a manipulação de medicamentos e insumos (art. 3º). - O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho (art. 5º da Lei 12.514/2011), não sendo essa regra aplicável a fatos pretéritos. Hipótese em que é cabível a restituição apenas dos valores comprovadamente pagos até a vigência da Lei 12.514/2011. (TRF4, AC 5041500-22.2018.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 01/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRF/PE. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 13.021/14. NÃO APLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Tema nº 483 (REsp nº 1.110.906/SP), consagrou a tese de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos. 2. O precedente paradigmático supedaneou a inaplicabilidade do comando legal do art. 24 da Lei nº 3.820/60, a partir da distinção conceitual, prevista no art. 4º da Lei nº 5.991/73, entre farmácia, drogaria e dispensário de medicamentos. 3. No caso concreto, lavrado o auto de infração (AI nº 30105440414) em 09/05/2014, impertinente se mostra qualquer discussão a respeito da suposta ampliação do conceito de farmácia introduzido pela Lei nº 13.021/2014, que, publicada em 11/08/2014, passou a viger apenas em 25/09/2014, não alcançando, pois, o caso concreto, em face da irretroatividade da norma jurídica (art. 6º da LINDB). 4. Outrossim, à luz da teoria dos motivos determinantes, consignado pelo agente de fiscalização que o estabelecimento autuado abastece apenas postos de saúde e unidade hospitalar do Município (Hospital João XXIII), não há que se falar em insuficiência de prova de inexistência de prestação de serviços de assistência farmacêutica. De igual modo, provado por documentação oficial (CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde), não contraditada, que a unidade hospitalar possui apenas 14 (quatorze) leitos, patente a desobrigação da presença permanente de profissional farmacêutico. 5. Recurso de apelação não provido. (TRF5: , APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018) Insubsistente, pois, a exigibilidade do título executivo, sendo nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 c/c art. 803, I, ambos do CPC), não resta alternativa a este Juízo, senão extinguir a ação executiva. Em consequência, resta prejudicada a análise acerca de eventual ocorrência da prescrição no caso concreto. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, acolhendo em parte a exceção de pré-executividade oferecida pelo executado, JULGO EXTINTA a execução em epígrafe, sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, VI, do CPC. Sucumbente, a exequente arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Maranguape/CE, na data da assinatura digital registrada no Sistema. Lucas D'avila Alves BrandãoJuiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 15:17

Juntada de Certidão

18/11/2024, 15:17

Juntada de Certidão

18/11/2024, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90395715

18/11/2024, 15:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARANGUAPE em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:24

Decorrido prazo de LEANDRO DE SA COELHO NETO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:38

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 90395715

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 90395715

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 00008192220164058302. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0011310-07.2014.8.06.0119 SENTENÇA Vistos em Inspeção Judicial Anual (Portaria nº 07/2024 da 1ª Vara Cível de Maranguape/CE). Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará em face do Município de Maranguape, objetivando o exequente a satisfação de crédito constante em Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Citado, o ente executado apresentou exceção de pré-executividade. Preliminarmente, sustentou a ocorrência da prescrição quinquenal e que o rito da execução seria incompatível com o utilizado para a Fazenda Pública. No mérito, argumentou a nulidade da cobrança, em razão da desnecessidade de haver farmacêutico nas dependências de Unidade Básica de Saúde da Família. Assim, requereu a extinção do débito em razão da ilegalidade da multa, ou o reconhecimento da prescrição quinquenal, ou o indeferimento da petição inicial. Intimado através dos Correios, o exequente silenciou (ID 79486858). A tentativa de intimação do exequente via Portal fracassou (ID 79486863). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. De início, considero possível um ente público ajuizar execução fiscal contra outro, bastando que se observem as especificidades fazendárias, notadamente a necessidade de oportunizar-lhe a apresentação de resposta antes de se deliberar, em conformidade com o art. 100 da Constituição Federal, pela expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente. De fato, sendo a certidão de dívida ativa um título executivo extrajudicial, incide na hipótese o enunciado 279 da Súmula do STJ, que segundo a qual cabe execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Na hipótese vertente, aliás, o devedor foi citado nos termos do art. 730 do CPC/1973, então vigente à época. Por isso, ausentes prejuízos ao executado, rejeito a questão preliminar, de inépcia da inicial, suscitada pelo executado. Noutro giro, porém, a tese exposta pelo executado, relativamente à nulidade do título executivo, merece pronta acolhida. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência no sentido de que é desnecessária a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente. Veja-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. ROL TAXATIVO NO ART. 15 DA LEI N. 5.991/73. OBRIGAÇÃO POR REGULAMENTO. DESBORDO DOS LIMITES LEGAIS. ILEGALIDADE. SÚMULA 140 DO EXTINTO TFR. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. 1. Cuida-se de recurso especial representativo da controvérsia, fundado no art. 543-C do Código de Processo Civil sobre a obrigatoriedade, ou não, da presença de farmacêutico responsável em dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei n. 5.991/73. 2. Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal. 3. Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto n. 793, de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170, de 10 de junho de 1974), fixar tal obrigação ultrapassará os limites da lei, porquanto desbordará o evidente rol taxativo fixado na Lei n. 5.991/73. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes. 5. O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional, como bem indicado no voto-vista do Min. Teori Zavascki, incorporado aos presentes fundamentos. 6. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, combinado com a Resolução STJ 08/2008. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.110.906/SP, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe de 7/8/2012.) A propósito, no caso concreto, a multa administrativa geradora do crédito inscrito em Dívida Ativa refere-se a fato anterior à inovação trazida pela Lei nº 13.021/2014. Desse modo, intentar a utilização desse novo regramento para fins sancionatórios, ainda que a pretexto de tratar-se de mero diploma interpretativo, faria retroagir uma lei punitiva, desrespeitando o princípio do tempus regit actum, e, ao cabo, violando o núcleo do direito fundamental à segurança jurídica, este plasmado, por exemplo, no art. 5º, incisos XXXVI, XXXIX e XL, da CRFB/1988, à luz da qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, e a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Inclusive, especificamente no âmbito administrativo, o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, preceitua de modo expresso o seguinte, verbis: Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (…) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Destarte, mesmo a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.021/2014 não revogou as disposições que, até então, regulavam os dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente, permanecendo vigente a tese anteriormente acolhida pelo STJ. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART 543-C DO CPC. VIGÊNCIA DA LEI 13.021/2014. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.110.906/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal.". 2. Esta Corte de Justiça já se pronunciou no sentido de que "a entrada em vigor da Lei Federal n. 13.021/2014 não revogou as disposições que, até então, regulavam os dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente" (EDcl no AgInt no REsp 1.697.211/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 13.6.2018). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.408.869/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR DE PEQUENO PORTE. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL. (IN)EXIGIBILIDADE. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - É firme na jurisprudência o entendimento no sentido da não obrigatoriedade da presença de farmacêutico responsável em dispensário de medicamentos mantido por "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n.º 5.991/73). - A Lei n.º 13.021/14 (que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas) não revogou a íntegra da Lei n.º 5.991/73, nem disciplinou o funcionamento de dispensário de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente, do que se infere a plena vigência da norma que conceitua "Dispensário de Medicamentos - setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, inciso XVI) e, portanto, da orientação jurisprudencial que nela se fundou. - Não se afigura razoável equiparar dispensário de medicamentos e farmácia, para o fim de impor-lhes as mesmas exigências legais, até porque as atividades desempenhadas por um e outro não são idênticas - de rigor, o dispensário limita-se a fornecer medicamentos industrializados já prescritos por profissional competente, sem prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, ou, ainda, processar a manipulação de medicamentos e insumos (art. 3º). - O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho (art. 5º da Lei 12.514/2011), não sendo essa regra aplicável a fatos pretéritos. Hipótese em que é cabível a restituição apenas dos valores comprovadamente pagos até a vigência da Lei 12.514/2011. (TRF4, AC 5041500-22.2018.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 01/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRF/PE. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 13.021/14. NÃO APLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Tema nº 483 (REsp nº 1.110.906/SP), consagrou a tese de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos. 2. O precedente paradigmático supedaneou a inaplicabilidade do comando legal do art. 24 da Lei nº 3.820/60, a partir da distinção conceitual, prevista no art. 4º da Lei nº 5.991/73, entre farmácia, drogaria e dispensário de medicamentos. 3. No caso concreto, lavrado o auto de infração (AI nº 30105440414) em 09/05/2014, impertinente se mostra qualquer discussão a respeito da suposta ampliação do conceito de farmácia introduzido pela Lei nº 13.021/2014, que, publicada em 11/08/2014, passou a viger apenas em 25/09/2014, não alcançando, pois, o caso concreto, em face da irretroatividade da norma jurídica (art. 6º da LINDB). 4. Outrossim, à luz da teoria dos motivos determinantes, consignado pelo agente de fiscalização que o estabelecimento autuado abastece apenas postos de saúde e unidade hospitalar do Município (Hospital João XXIII), não há que se falar em insuficiência de prova de inexistência de prestação de serviços de assistência farmacêutica. De igual modo, provado por documentação oficial (CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde), não contraditada, que a unidade hospitalar possui apenas 14 (quatorze) leitos, patente a desobrigação da presença permanente de profissional farmacêutico. 5. Recurso de apelação não provido. (TRF5: , APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018) Insubsistente, pois, a exigibilidade do título executivo, sendo nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 c/c art. 803, I, ambos do CPC), não resta alternativa a este Juízo, senão extinguir a ação executiva. Em consequência, resta prejudicada a análise acerca de eventual ocorrência da prescrição no caso concreto. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, acolhendo em parte a exceção de pré-executividade oferecida pelo executado, JULGO EXTINTA a execução em epígrafe, sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, VI, do CPC. Sucumbente, a exequente arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Maranguape/CE, na data da assinatura digital registrada no Sistema. Lucas D'avila Alves BrandãoJuiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90395715

02/09/2024, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2024, 09:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2024, 08:01

Conclusos para despacho

13/05/2024, 13:23

Juntada de Certidão

13/05/2024, 13:22

Decorrido prazo de LEANDRO DE SA COELHO NETO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:37

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 79989890

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Parte Ré: EXECUTADO: MUNICIPIO DE MARANGUAPE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) - Via Diário Eletrônico Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 Telefone: (85) 3108-1775 - WhatsApp: (85) 9 8193-5967 - E-mail: [email protected] PJE nº: 0011310-07.2014.8.06.0119 Classe Judicial: EXECUÇÃO FISCAL Parte

12/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 79989890

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79989890

11/03/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 12:21

Conclusos para despacho

05/03/2024, 14:21

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/02/2024, 08:49

Mov. [75] - Certidão emitida

13/11/2023, 16:29

Mov. [74] - Certidão emitida

23/08/2023, 09:03

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2023, 11:29

Mov. [72] - Concluso para Despacho

30/09/2022, 14:06

Mov. [71] - Certidão emitida

30/09/2022, 14:05

Mov. [70] - Petição juntada ao processo

30/09/2022, 11:29

Mov. [69] - Certidão emitida

26/09/2022, 00:20

Mov. [68] - Petição: N Protocolo: WMRG.22.01808821-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/09/2022 10:27

19/09/2022, 10:51

Mov. [67] - Certidão emitida

15/09/2022, 15:23

Mov. [66] - Mero expediente: Vistos em inspecao anual, conforme Portaria n 04/2022 deste Juizo. Determino vista ao exequente, via Portal, para que, em trinta dias, manifeste-se acerca da peticao apresentada a pag. 21/31. Expedientes necessarios.

24/06/2022, 11:20

Mov. [65] - Concluso para Despacho

25/10/2021, 11:28

Mov. [64] - Decurso de Prazo

25/10/2021, 11:28

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

25/10/2021, 11:26

Mov. [62] - Aviso de Recebimento (AR)

27/07/2021, 14:42

Mov. [61] - Aviso de Recebimento (AR)

07/07/2021, 13:40

Mov. [60] - Documento

10/05/2021, 16:56

Mov. [59] - Ofício

10/05/2021, 16:56

Mov. [57] - Mandado

10/05/2021, 16:56

Mov. [58] - Ofício

10/05/2021, 16:56

Mov. [56] - Documento

10/05/2021, 16:56

Mov. [54] - Documento

10/05/2021, 16:56

Mov. [55] - Petição

10/05/2021, 16:56

Mov. [52] - Documento

10/05/2021, 16:56

Mov. [53] - Ofício

10/05/2021, 16:56

Mov. [50] - Documento

10/05/2021, 16:56

Mov. [51] - Mandado

10/05/2021, 16:56

Mov. [48] - Documento

10/05/2021, 16:56

Mov. [49] - Documento

10/05/2021, 16:56

Mov. [47] - Petição

10/05/2021, 16:56

Mov. [46] - Documento

10/05/2021, 16:56

Mov. [44] - Documento

10/05/2021, 16:56

Mov. [45] - Mandado

10/05/2021, 16:56

Mov. [43] - Documento

10/05/2021, 16:56

Mov. [42] - Documento

10/05/2021, 16:56

Mov. [40] - Documento

10/05/2021, 16:56

Mov. [41] - Documento

10/05/2021, 16:56

Mov. [38] - Documento

10/05/2021, 16:56

Mov. [39] - Petição

10/05/2021, 16:56

Mov. [37] - Documento

10/05/2021, 16:55

Mov. [35] - Documento

10/05/2021, 16:55

Mov. [36] - Documento

10/05/2021, 16:55

Mov. [33] - Redistribuição de processo - saída: Resolucao n 07/2020

28/01/2021, 09:58

Mov. [34] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Resolucao n 07/2020

28/01/2021, 09:58

Mov. [31] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartorio da Distribuicao Especificacao do local de destino: Cartorio da Distribuicao

28/01/2021, 09:49

Mov. [32] - Recebimento

28/01/2021, 09:49

Mov. [30] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

28/01/2021, 09:21

Mov. [29] - Remessa: Lote 65

15/01/2021, 10:17

Mov. [28] - Remessa: PROCURADOR DO CONSELHO REGIONAL FARMACIA-16/09/2020

16/09/2020, 11:27

Mov. [27] - Expedição de Ofício: Assunto: Encaminho processo. Senhor Procurador, REMETO a Vossa Senhoria os autos do processo 0011310-07.2014.8.06.0119, Execucao Fiscal, movida por Conselho Regional de Farmacia do Ceara, em face, do Municipio de Maranguape, para fins de analise e impulsos devidos. Atenciosamente,

13/02/2020, 10:04

Mov. [25] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara da Comarca de Maranguape

02/09/2019, 16:29

Mov. [26] - Recebimento

02/09/2019, 16:29

Mov. [24] - Mero expediente: Cls. Renove-se o expediente de fls. 32, devendo-se observar o teor da peticao de fls. 33. Expedientes necessarios.

02/09/2019, 16:28

Mov. [23] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Deborah Cavalcante de Oliveira Salomao Guarines

18/07/2019, 12:48

Mov. [22] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Execucao Fiscal - Numero: 80000

18/07/2019, 09:21

Mov. [21] - Remessa: FAZENDA NACIONAL-24/06/19-

24/06/2019, 12:58

Mov. [20] - Expedição de Ofício

06/06/2019, 11:41

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE

31/05/2016, 17:28

Mov. [18] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM.JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE

31/05/2016, 17:05

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE

15/12/2015, 10:38

Mov. [16] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: INFORMACAO JUNTADA DA PETICAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE

16/09/2015, 10:49

Mov. [15] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE ( COMARCA DE MARANGUAPE ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE

14/09/2015, 08:36

Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE ( COMARCA DE MARANGUAPE ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE

10/09/2015, 09:09

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO JUNTADA DO MANDADO DE CITACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE

31/08/2015, 11:42

Mov. [12] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA MANDADO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE

31/08/2015, 11:41

Mov. [11] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN COMAN - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE

21/07/2015, 13:59

Mov. [10] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A COORDENADORIA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAIS (COMAN) A COMAN - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE

13/07/2015, 13:29

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE

29/06/2015, 17:47

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM. JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE

10/04/2014, 15:22

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE

10/04/2014, 15:22

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE

07/04/2014, 07:36

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE

02/04/2014, 07:35

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE

01/04/2014, 15:12

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE

01/04/2014, 15:03

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE

01/04/2014, 15:03

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE

01/04/2014, 15:01

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90395715

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARANGUAPE em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO DE SA COELHO NETO em 25/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 90395715

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 90395715

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90395715

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(98)