Execução Fiscal 0048990-06.2014.8.06.0158 - TJCE

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 09:48

Juntada de certidão

19/08/2024, 09:48

Juntada de Certidão

19/08/2024, 09:47

Transitado em Julgado em 25/04/2024

19/08/2024, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: JANE MARY DA COSTA LOUREIRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0048990-06.2014.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRMV/CE, em face de JANE MARY DA COSTA LOUREIRO. Intimado para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente informou que não identificou causas interruptivas ou suspensivas da prescrição (ID nº 71016426). É o que importa relatar. Decido. Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ocorrer em dois momentos: antes de impetrada a ação e no decorrer do processo. No primeiro caso, tem-se que, após a constituição do crédito tributário, e notificação do contribuinte para recolher o tributo, diante do inadimplemento deste, o ente tributante disporá do prazo de 5 (cinco) anos para mover a competente execução fiscal (art. 174 do CTN). No segundo, há o que se chama de prescrição intercorrente. É aquela que ocorre quando o processo de execução ultrapassa o prazo de cinco anos sem chegar a um desfecho. Com efeito, prevê a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40 e parágrafos que, não sendo encontrado bens do executado, o juiz suspenderá o processo, período durante o qual o exequente diligenciará a busca de bens penhoráveis do contribuinte para saldar o débito. Durante a suspensão, não correrá o prazo prescricional. Todavia, decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem a localização de bens, os autos serão arquivados. Do arquivamento, se houver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estará consumada a prescrição intercorrente e a perda do direito de seguir com a execução fiscal, devendo o feito ser extinto. Avulta destacar que, de acordo com o art. 921, §4º, do CPC, aplicável, supletivamente, às execuções fiscais (art. 1º da Lei nº 6.830/1980), o termo inicial do prazo prescricional é a a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), firmou orientação no sentido de que o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando a Fazenda Pública é cientificada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Outrossim, prevê, ainda, o CPC que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá apenas uma vez (art. 921, § 4º), anteriormente ao arquivamento provisório (no caso das execuções fiscais, pelo prazo de um ano, consoante prevê o art. 40, § 2º, da LEF). Todavia, a efetiva citação ou, intimação do devedor, bem assim a constrição de bens penhoráveis interromperá o prazo de prescricional, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, §4º-A). Assim, diligências que forem infrutíferas na citação ou intimação do devedor e na localização de bens penhoráveis não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente (STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). In casu, tentada a penhora de bens do devedor, não houve êxito, em virtude da não localização de bens penhoráveis (ID nº 63454295, 63454314). O exequente foi intimado acerca deste fato em 08/04/2008 (ID nº 63454296), limitando-se a requerer sucessivas suspensões processuais (ID nº 63454297) e diligências que restaram inexitosas (ID nº 63454304, 63454307-63454309, 63454310-63454311, 63454339-63454340, 63454350-63454352, 63453917 e 63453913). Assim, decorridos mais de 06 (seis) anos desde a intimação de ID nº 63454296, sem a localização de bens do devedor, é forçoso concluir que restou consumada a prescrição intercorrente. Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, consequentemente, EXTINGO a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c arts. 1º e 40, ambos da Lei nº 6.830/1980. Sem custas, na forma do art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016 e do art. 921, § 5º, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/1980. Sem honorários, na forma do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Publique-se. Registre-se. Intime-se a exequente, através da Procuradoria Federal no Estado do Ceará. Tendo em vista que a executada não apresentou embargos e não se manifestou nos autos, aplico, por analogia, o art. 346 do CPC, determinando que sua intimação dê-se por publicação desta decisão no DJe. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80105425

22/07/2024, 13:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:14

Decorrido prazo de JANE MARY DA COSTA LOUREIRO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:50

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 80105425

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: JANE MARY DA COSTA LOUREIRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0048990-06.2014.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL

12/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80105425

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80105425

11/03/2024, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2024, 15:53

Declarada decadência ou prescrição

23/02/2024, 18:26

Conclusos para despacho

21/10/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 11:56

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 04:33

Conclusos para despacho

06/09/2023, 19:48

Juntada de Petição de petição (outras)

23/08/2023, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2023, 11:13

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 14:09

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

30/06/2023, 16:58

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2022, 19:08

Mov. [48] - Concluso para Despacho

26/07/2022, 17:17

Mov. [47] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que, em consulta ao sistema RENAJUD, foi localizado somente um veículo em nome da executada, o qual, porém, possui restrição judicial anterior. O referido é verdade. Dou fé.

26/07/2022, 17:16

Mov. [45] - Documento

26/07/2022, 17:15

Mov. [46] - Documento

26/07/2022, 17:15

Mov. [44] - Certidão emitida

17/04/2022, 02:47

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2022, 15:18

Mov. [42] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que, nesta data, procedi com a analise da juntada da petição retro, encaminhando os autos para fila subsequente a fim de que seja dado seguimento ao tramite processual. O referido é verdade. Dou fé. Russas/CE, 06 de abril de 2022.

06/04/2022, 22:04

Mov. [41] - Concluso para Despacho

06/04/2022, 20:48

Mov. [40] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária: RECEBIDOS DA PROCURADORIA FEDERAL NO CEARÁ

06/04/2022, 20:48

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

06/04/2022, 20:46

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WRUS.22.01802529-5 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 06/04/2022 16:06

06/04/2022, 17:11

Mov. [37] - Certidão emitida

05/04/2022, 19:25

Mov. [36] - Certidão emitida

04/04/2022, 15:07

Mov. [35] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que, no dia 04/09/2020, decorreu o prazo referente à intimação de fl. 89, e nada foi apresentado ou requerido.

07/02/2022, 16:50

Mov. [34] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Existem determinações a cumprir às fls. 90. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Russas (CE), 21 de julho de 2021. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

21/07/2021, 14:32

Mov. [33] - Concluso para Despacho

21/07/2021, 09:40

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2021, 19:07

Mov. [31] - Conclusão

03/03/2021, 16:08

Mov. [29] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: PORTARIA REDISTRIBUIÇÃO Nº 1724/20 TJCE - DIA 18/12/2020

08/02/2021, 13:11

Mov. [30] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA REDISTRIBUIÇÃO Nº 1724/20 TJCE - DIA 18/12/2020

08/02/2021, 13:11

Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

23/12/2020, 02:39

Mov. [27] - Certidão emitida

14/08/2020, 03:34

Mov. [26] - Certidão emitida

03/08/2020, 19:08

Mov. [25] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Cumpra-se o determinado no despacho de fl. 85. Expedientes necessários.

29/07/2020, 20:59

Mov. [24] - Concluso para Despacho

28/07/2020, 15:04

Mov. [23] - Conclusão

29/01/2020, 16:50

Mov. [22] - Mero expediente: Vistos etc. Tendo restado infrutífera a penhora on-line via BACENJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente. Findo o prazo, faça-se nova conclusão. Expedientes necessários.

06/09/2019, 10:53

Mov. [21] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2019, 17:24

Mov. [20] - Concluso para Despacho

06/02/2019, 16:03

Mov. [19] - Recebimento

02/02/2019, 13:12

Mov. [18] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 3ª Vara da Comarca de Russas

02/02/2019, 13:12

Mov. [16] - Redistribuição de processo - saída: INSTALAÇÃO 3ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS/CE - PORTARIA 61/2019 TJCE

02/02/2019, 13:10

Mov. [17] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: INSTALAÇÃO 3ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS/CE - PORTARIA 61/2019 TJCE

02/02/2019, 13:10

Mov. [15] - Recebimento

02/02/2019, 13:08

Mov. [14] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

18/01/2019, 16:01

Mov. [13] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas

18/01/2019, 16:01

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

20/04/2015, 08:26

Mov. [11] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

20/04/2015, 08:25

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS ( COMARCA DE RUSSAS ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

20/04/2015, 08:23

Mov. [9] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

20/04/2015, 08:22

Mov. [8] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO CEARÁ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

26/03/2015, 07:45

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Encaminhem-se os autos a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

28/10/2014, 08:32

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

14/08/2014, 17:43

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

14/08/2014, 17:42

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

28/07/2014, 11:44

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

28/07/2014, 10:11

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

28/07/2014, 10:11

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

28/07/2014, 10:01

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80105425

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANE MARY DA COSTA LOUREIRO em 09/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 80105425

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80105425

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80105425

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

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