Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0178973-49.2011.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0178973-49.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0178973-49.2011.8.06.0001. REQUERENTE: WILKA & PONTE LTDAPOLO PASSIVO: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO CLS. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, interposta por WILKA & PONTE LTDA, objetivando à excussão dos honorários sucumbenciais em favor do(s) advogado(s) que patrocinou(aram) a causa, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com o fito de perceber a verba honorária oriunda de título executivo judicial de ID. 63519338 - 63519484. Este Juízo proferiu a Decisão de ID. 133405995, deferindo o pleito fazendário e determinando a intimação da Exequente para manifestar interesse em renunciar ao crédito que excede o limite legal para pagamento de RPV, fixado na Lei 10.562/2017, do Município de Fortaleza, correspondente ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Na petição de ID. 134799945, a parte Exequente manifestou sua concordância com a renúncia do valor excedente, requerendo a expedição da RPV no valor do teto do ano de 2025, qual seja, R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos). É a síntese. Decido. A parte exequente se manifestou pela concordância com a renúncia do valor excedente de R$ 4.745,08 (quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), em observância ao valor atualizado do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), passando a requerer o prosseguimento do feito, com a expedição do Ofício Requisitório no valor do teto no ano de 2025, qual seja R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), adotando-se as providências necessárias para a efetivação do pagamento. Vejamos o disposto na na Lei Municipal nº 10.562, de 8 de março de 2017, que dispõe: Art. 1º. Ficam definidos no âmbito do Município de Fortaleza, suas autarquias e fundações, como obrigações de pequeno valor a que aludem os §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado, cujo montante total atualizado não exceda do valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Ex positis, considerando a manifestação de ambas as partes conforme supracitado acima e em atenção aos requestos formulados, hei por bem e, incontinente, DETERMINAR que a Secretaria do Juízo expeça a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor do advogado (Dr. ARMANDO HÉLIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES, inscrito na OAB/CE sob o nº 13.781/CE e CPF nº 689.589.433-00), no valor de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de março de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

27/03/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 199325373

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199325373

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199325373

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197655628

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197655628

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197655628

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(21)