Execução de Título Extrajudicial 3000087-52.2024.8.06.0055 - TJCE

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 16:59

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/09/2024, 15:32

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEUTON PAULINO GOMES em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:30

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEUTON PAULINO GOMES em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:30

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 90125231

09/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 90125231

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 3000087-52.2024.8.06.0055EXEQUENTE: REZENDE ODONTOLOGIA LTDAEXECUTADO: ALINE APARECIDA DA SILVA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, a teor do que dispõe o artigo 2º da Lei nº 9.099/95. De acordo com o previsto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ademais, leciona Ricardo Cunha Chimenti: "Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE: "A hipótese do § 4º, do artigo 53 da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor". Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95" (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis e Estaduais e Federais, 11a edição, Editora Saraiva, página 281). Com efeito, a primeira tentativa de citação ocorreu em março/2024, no endereço indicado nos autos, retornando o AR como "mudou-se" (ID 80965004). O credor requereu ao Juízo a busca de endereços (ID 81034673). Sobreveio pesquisa nos IDs 88612170 e ss, em todos os sistemas disponíveis na justiça. Após duas outras tentativas nos endereços localizados (ID 89710306 e 89965715), mas uma vez o devedor não foi encontrado. O exequente limitou-se a requerer, novamente, a busca judicial dos endereços do réu. O comando legal é claro ao determinar que, não encontrado o devedor, o processo será imediatamente extinto. Esse também é o entendimento da jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO QUE É INCUMBÊNCIA PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE. DESATENDIMENTO A NORMA LEGAL. TENTATIVA DE CITAÇÃO QUE INICIOU EM 2016. MEDIDAS QUE FORAM INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXECUÇÃO QUE PODE SER RETOMADA NO FUTURO ANTE A EXISTÊNCIA DE NOVOS ENDEREÇOS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0034751-72.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 30.01.2023) (TJ-PR - RI: 00347517220168160182 Curitiba 0034751-72.2016.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 30/01/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2023) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. ÔNUS DO CREDOR DE INDICAR ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 53, § 4º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 da Lei 9.099/1995, é dever da parte autora fornecer o endereço atualizado da parte ré para os fins de citação. Se frustradas as tentativas de citação no endereço inicialmente informado, o simples pedido para a realização de consultas aos sistemas eletrônicos ou expedição de ofícios, sem a demonstração do exaurimento das diligências que estavam ao alcance do autor, não deve ser aceito pelo Juiz, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Não cabe ao Poder Judiciário a expedição de ofícios com o fito de localizar o endereço do executado. No âmbito do Juizado Especial Cível, não há espaço para suspensão do curso processual a exemplo do rito ordinário, sendo que, não encontrado o devedor, o feito deve ser imediatamente extinto. 3. Se o credor, intimado, na pessoa de seu advogado, a indicar novo endereço, (ID 4046309), não se manifesta, impõe-se a extinção do processo. 4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios à míngua de contrarrazões apresentadas. A súmula de julgamento que servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07024485520188070016 DF 0702448-55.2018.8.07.0016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 30/05/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) Ademais, é caso de pronta extinção da execução (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95), sem necessidade de prévia intimação pessoal do credor, dispensada no rito simplificado dos Juizados Especiais Cíveis (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Vejamos jurisprudência nesse sentido: EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR INÉRCIA DO CREDOR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A OMISSÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 51, § 1º e 53, § 4º, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95. Observada a paralisação do processo, aliada a não localização de bens passíveis de penhora, é caso de pronta extinção da execução (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95), sem necessidade de prévia intimação pessoal do credor, dispensada no rito simplificado dos Juizados Especiais Cíveis (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95), tendo direito o exequente à obtenção de certidão do seu crédito para futura execução, conforme dispõe o ENUNCIADO 75 do FONAJE, 'in verbis': ' A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Vale dizer: o credor não se vê privado de seu direito de persecução ao crédito, podendo iniciar nova execução. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais. Sem condenação em verba honorária, pois ausente advogado pela parte adversa". (TJ-SP - RI: 00000742120188260003 SP 0000074-21.2018.8.26.0003, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 31/08/2018, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 31/08/2018) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono - Inconformismo do exequente - Ausência de bens - Ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora - Sucessivas intimações do exequente para dar prosseguimento ao feito, sem que houvesse manifestação - Desnecessidade de prévia intimação pessoal das partes quanto à extinção - Dicção dos artigos 51, § 1º e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 - Enunciado 75 do FONAJE - Impossibilidade de suspensão do feito, considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10195783520208260032 SP 1019578-35.2020.8.26.0032, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 08/03/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/03/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90125231

02/09/2024, 12:21

Extinto o processo por devedor não encontrado

30/08/2024, 18:00

Juntada de ato ordinatório

26/07/2024, 12:33

Juntada de informação

26/07/2024, 12:26

Conclusos para despacho

22/07/2024, 14:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/07/2024, 08:36

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

20/07/2024, 03:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2024, 16:55

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/06/2024, 08:45

Juntada de informação

26/06/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 11:20

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEUTON PAULINO GOMES em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:50

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 81024844

13/03/2024, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2024, 16:27

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/03/2024, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: REZENDE ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: ALINE APARECIDA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Cor Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 - Tel: (0xx85) 3343-5809 - email: caninde.2cí[email protected] Processo nº 3000087-52.2024.8.06.0055

12/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 81024844

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81024844

11/03/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 17:40

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

09/03/2024, 04:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 15:52

Conclusos para despacho

05/02/2024, 15:34

Distribuído por sorteio

01/02/2024, 11:46

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEUTON PAULINO GOMES em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEUTON PAULINO GOMES em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 90125231

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 90125231

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90125231

Extinto o processo por devedor não encontrado

Juntada de ato ordinatório

Juntada de informação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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