Cumprimento de sentença 3001971-28.2020.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2020

Valor da Causa

R$ 39.920,00

Órgão julgador

2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

ACRISIO TOMAZ COSTA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

Advogados / Representantes

SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

OAB/CE 22554·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

OAB/CE 21516·CPF·Representa: Autor

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE 16477·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ACRISIO TOMAZ COSTA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1533

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 3468

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4438

Terceiro

TIANGUA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BB

Terceiro

FARIAS BRITO

Terceiro

SOBRAL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3881-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1041-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4293

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA 4272-2

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4985-9

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 5101-2 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0334

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CRATO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A AG. 0241-0

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3140

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 13:37

Transitado em Julgado em 12/06/2024

20/06/2024, 13:37

Juntada de Certidão

20/06/2024, 13:37

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:19

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2024. Documento: 86103600

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ACRISIO TOMAZ COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001971-28.2020.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por ACRISIO TOMAZ COSTA, em face de: BANCO DO BRASIL S.A., já tendo sido as partes qualificadas nos a

24/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86103600

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86103600

23/05/2024, 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/05/2024, 16:09

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 08:08

Juntada de certidão

13/05/2024, 13:40

Expedição de Alvará.

10/05/2024, 15:45

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/05/2024, 16:33

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 13:37

Transitado em Julgado em 12/06/2024

20/06/2024, 13:37

Juntada de Certidão

20/06/2024, 13:37

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 11/06/2024 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/05/2024, 11:16

SENTENÇA

•20/05/2024, 16:09

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legal

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12/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:19

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2024. Documento: 86103600

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ACRISIO TOMAZ COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001971-28.2020.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por ACRISIO TOMAZ COSTA, em face de: BANCO DO BRASIL S.A., já tendo sido as partes qualificadas nos a

24/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86103600

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86103600

23/05/2024, 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/05/2024, 16:09

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 08:08

Juntada de certidão

13/05/2024, 13:40

Expedição de Alvará.

10/05/2024, 15:45

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/05/2024, 16:33

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:23

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:22

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/05/2024, 16:02

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 84548407

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ACRISIO TOMAZ COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Recebidos hoje. Conforme demonstrado na petição consignada no ID 84456164, o demandado realizou depósito judicial do valor indicado pela Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460)sfm e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001971-28.2020.8.06.0065

24/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84548407

24/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84548407

23/04/2024, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 11:26

Conclusos para despacho

16/04/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 15:32

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83880897

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA PROCESSO nº 3001971-28.2020.8.06.0065 INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Recebidos hoje. A parte exequente requereu o início do cumprimento de sentença, conforme petição de ID nº 83560295. Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. 1- Assim, dê-se início ao cumprimento

09/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83880897

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83880897

08/04/2024, 10:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/04/2024, 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2024, 08:54

Conclusos para despacho

04/04/2024, 08:24

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:24

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/04/2024, 10:30

Publicado Intimação em 14/03/2024. Documento: 80991581

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ACRISIO TOMAZ COSTA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Recebidos hoje. Diante do trânsito em julgado do Acórdão consignado no ID 80893280, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito. E Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001971-28.2020.8.06.0065

13/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 80991581

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80991581

12/03/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 17:58

Conclusos para despacho

08/03/2024, 11:07

Juntada de ato ordinatório

07/03/2024, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

21/05/2021, 14:39

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 00:18

Juntada de Petição de contra-razões

20/05/2021, 18:25

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 10/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 00:16

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 00:08

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 14:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/05/2021, 15:28

Conclusos para decisão

30/04/2021, 10:44

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 12:28

Conclusos para decisão

23/04/2021, 14:35

Juntada de Petição de petição

23/04/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 13:16

Juntada de certidão

19/04/2021, 14:56

Conclusos para decisão

19/04/2021, 10:21

Juntada de Petição de recurso

17/04/2021, 21:36

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 08:32

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 08:32

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 08:31

Julgado improcedente o pedido

14/04/2021, 12:55

Juntada de documento de comprovação

25/03/2021, 12:45

Conclusos para julgamento

11/03/2021, 17:26

Audiência Conciliação realizada para 10/03/2021 09:20 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

10/03/2021, 17:21

Juntada de Petição de substabelecimento

10/03/2021, 10:23

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 15:40

Juntada de Petição de réplica

04/03/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 18:00

Conclusos para despacho

22/02/2021, 09:26

Juntada de Petição de contestação

21/02/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 10:15

Expedição de Intimação.

12/02/2021, 10:15

Juntada de certidão

09/02/2021, 19:17

Audiência Conciliação designada para 10/03/2021 09:20 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

09/02/2021, 19:05

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 00:17

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 17:50

Conclusos para despacho

02/02/2021, 11:43

Audiência Conciliação cancelada para 09/03/2021 11:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

02/02/2021, 11:43

Juntada de certidão

02/02/2021, 11:27

Juntada de documento de comprovação

21/01/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 11:44

Expedição de Citação.

18/12/2020, 11:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/12/2020, 12:41

Juntada de Petição de petição

12/11/2020, 16:40

Juntada de certidão

17/10/2020, 10:35

Audiência Conciliação designada para 09/03/2021 11:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

08/10/2020, 17:24

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 17:24

Conclusos para decisão

08/10/2020, 17:24

Distribuído por sorteio

08/10/2020, 17:24

DESPACHO

•23/04/2024, 11:26

DECISÃO

•08/04/2024, 08:54

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/04/2024, 10:30

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/04/2024, 10:30

DESPACHO

•11/03/2024, 17:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/02/2024, 21:16

DESPACHO

•06/04/2022, 16:49

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/03/2022, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2021, 18:12

DECISÃO

•05/05/2021, 15:28

DESPACHO

•28/04/2021, 12:28

DESPACHO

•20/04/2021, 13:16

SENTENÇA

•14/04/2021, 12:55

Todos os documentos(19)

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/05/2024, 11:16

SENTENÇA

•20/05/2024, 16:09

DESPACHO

•23/04/2024, 11:26

DECISÃO

•08/04/2024, 08:54

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/04/2024, 10:30

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/04/2024, 10:30

DESPACHO

•11/03/2024, 17:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/02/2024, 21:16

DESPACHO

•06/04/2022, 16:49

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/03/2022, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2021, 18:12

DECISÃO

•05/05/2021, 15:28

DESPACHO

•28/04/2021, 12:28

DESPACHO

•20/04/2021, 13:16

SENTENÇA

•14/04/2021, 12:55

DESPACHO

•02/03/2021, 18:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/02/2021, 18:59

DESPACHO

•03/02/2021, 17:50

DECISÃO

•10/12/2020, 12:41