Procedimento Comum Cível 0140091-18.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 4.860,79

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

BRADESCO SEGUROS E PREVIDENCIA

Reu

ADENIZA SILVEIRA ARAGAO

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 183725500

09/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 183725500

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 183725500

08/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 183725500

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183725500

05/12/2025, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183725500

05/12/2025, 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2025, 15:08

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 15:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/03/2025, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:37

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHAES CHAGAS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:05

Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA RIBEIRO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:05

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHAES CHAGAS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:02

Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA RIBEIRO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:02

Todas as movimentações(132)

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 183725500

09/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 183725500

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 183725500

08/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 183725500

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183725500

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 06:58

Decisão

•28/11/2025, 15:08

05/12/2025, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183725500

05/12/2025, 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2025, 15:08

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 15:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/03/2025, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:37

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHAES CHAGAS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:05

Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA RIBEIRO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:05

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHAES CHAGAS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:02

Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA RIBEIRO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 15:13

Publicado Intimação em 14/03/2024. Documento: 56158589

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: AUTOR: ESTADO DO CEARA e outros Requerido: REU: Adeniza Silveira Aragão e outros D E S P A C H O Renove-se o despacho de ID 37548527, intimando as partes para dizer se pretendem produzir outras provas além das constantes nos autos, ou se este juízo poderá se valer do julgamento antecipado do mérito. F Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0140091-18.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos]

13/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 56158589

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 56158589

12/03/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 10:24

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 16:21

Conclusos para despacho

26/10/2022, 08:12

Mov. [108] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 05:40

Mov. [107] - Encerrar análise

09/08/2022, 12:19

Mov. [106] - Encerrar análise

09/08/2022, 12:19

Mov. [105] - Concluso para Despacho

25/07/2022, 12:24

Mov. [104] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

25/07/2022, 09:47

Mov. [103] - Encerrar análise

03/05/2022, 14:08

Mov. [102] - Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 14:52

Mov. [101] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

14/02/2022, 13:38

Mov. [100] - Certidão emitida

02/12/2021, 18:51

Mov. [99] - Certidão emitida

19/11/2021, 13:54

Mov. [98] - Decurso de Prazo

19/11/2021, 13:53

Mov. [97] - Decurso de Prazo

19/11/2021, 13:49

Mov. [96] - Decurso de Prazo

19/11/2021, 13:48

Mov. [95] - Decurso de Prazo

19/11/2021, 13:47

Mov. [94] - Encerrar documento - restrição

21/10/2021, 23:39

Mov. [93] - Encerrar documento - restrição

21/10/2021, 23:38

Mov. [92] - Encerrar documento - restrição

21/10/2021, 23:38

Mov. [91] - Encerrar documento - restrição

21/10/2021, 23:36

Mov. [90] - Certidão emitida

30/07/2021, 11:23

Mov. [89] - Certidão emitida

29/07/2021, 13:03

Mov. [88] - Certidão emitida

23/07/2021, 00:17

Mov. [87] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0247/2021 Data da Publicação: 21/07/2021 Número do Diário: 2656

20/07/2021, 19:26

Mov. [86] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2021, 11:32

Mov. [85] - Certidão emitida

19/07/2021, 11:25

Mov. [84] - Certidão emitida

19/07/2021, 11:25

Mov. [83] - Documento Analisado

19/07/2021, 09:22

Mov. [82] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/07/2021, 16:09

Mov. [81] - Concluso para Despacho

16/07/2021, 13:09

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02185806-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/07/2021 10:29

16/07/2021, 10:59

Mov. [79] - Certidão emitida

12/07/2021, 08:12

Mov. [78] - Documento Analisado

12/07/2021, 08:12

Mov. [77] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2021, 18:54

Mov. [76] - Concluso para Despacho

08/07/2021, 16:08

Mov. [75] - Certidão emitida

08/07/2021, 13:34

Mov. [74] - Encerrar documento - restrição

08/07/2021, 13:33

Mov. [73] - Decurso de Prazo

08/07/2021, 13:33

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0169/2021 Data da Publicação: 21/05/2021 Número do Diário: 2614

20/05/2021, 19:28

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2021, 11:32

Mov. [70] - Documento Analisado

19/05/2021, 09:36

Mov. [69] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, através de seu Advogado, por meio do Portal Eletrônico, para se manifestar sobre a contestação de fls. 212/227, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias. À secretaria Judiciária de 1º Grau para providenciar.

18/05/2021, 16:35

Mov. [68] - Concluso para Despacho

29/04/2021, 13:57

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02020034-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/04/2021 19:58

28/04/2021, 20:12

Mov. [66] - Certidão emitida

08/04/2021, 19:33

Mov. [65] - Aviso de Recebimento (AR)

08/04/2021, 19:33

Mov. [64] - Certidão emitida

16/02/2021, 11:53

Mov. [63] - Expedição de Carta

16/02/2021, 11:21

Mov. [62] - Documento Analisado

16/02/2021, 11:19

Mov. [61] - Mero expediente: Expeça-se carta para citação da listisdenunciada Bradesco Seguros e Previdência, conforme solicitado pela parte promovida às fls. 114/115.

12/02/2021, 12:33

Mov. [60] - Concluso para Despacho

12/02/2021, 11:15

Mov. [59] - Certidão emitida

11/02/2021, 18:20

Mov. [58] - Certidão emitida

29/11/2020, 08:30

Mov. [57] - Certidão emitida

24/11/2020, 14:56

Mov. [56] - Documento

24/11/2020, 14:56

Mov. [55] - Documento

24/11/2020, 14:54

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01573772-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/11/2020 11:58

23/11/2020, 12:33

Mov. [53] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/208359-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/11/2020 Local: Oficial de justiça - Daniel Melo de Cordeiro

18/11/2020, 15:23

Mov. [52] - Certidão emitida

18/11/2020, 11:01

Mov. [51] - Documento Analisado

18/11/2020, 09:33

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/11/2020, 11:37

Mov. [49] - Concluso para Despacho

23/03/2018, 11:04

Mov. [48] - Decurso de Prazo

23/03/2018, 11:00

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0398/2017 Data da Disponibilização: 18/12/2017 Data da Publicação: 19/12/2017 Número do Diário: 1817 Página: 627/629

19/12/2017, 15:35

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0398/2017 Teor do ato: Intime-se o Estado do Ceará para se manifestar sobre a petição de fls. 114/115. Advogados(s): Pedro Lucas de Amorim Lomonaco (OAB 20716/CE), Daniel Feitosa de Menezes (OAB 17795/CE)

15/12/2017, 10:39

Mov. [45] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará para se manifestar sobre a petição de fls. 114/115.

01/12/2017, 18:26

Mov. [44] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

01/10/2015, 17:16

Mov. [43] - Conclusão

01/10/2015, 17:16

Mov. [42] - Certidão emitida

01/10/2015, 17:15

Mov. [41] - Petição juntada ao processo

01/10/2015, 17:13

Mov. [40] - Carta Precatória: Rogatória/Nº Protocolo: PROT.15.00972451-0 Tipo da Petição: Retorno de Carta Precatória Data: 11/06/2015 10:49

19/06/2015, 10:55

Mov. [39] - Concluso para Despacho

12/03/2015, 14:25

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71521312-5 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 15/09/2014 01:32

15/09/2014, 02:01

Mov. [37] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.14.01282517-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 16/04/2014 12:41

02/05/2014, 12:00

Mov. [36] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.13.00583352-9 Tipo da Petição: Ofício Data: 21/06/2013 14:36

04/07/2013, 12:00

Mov. [34] - Documento

29/05/2013, 12:00

Mov. [35] - Certidão emitida

29/05/2013, 12:00

Mov. [32] - Expedição de Carta Precatória

06/05/2013, 12:00

Mov. [33] - Mero expediente: Em cumprimento à decisão de fl.102, determino a CITAÇÃO do Bradesco Seguros e Previdência através de carta precatória, no endereço fornecido pela parte promovida na petição de fl.105, para, querendo, apresentar Contestação nos termos legais.

06/05/2013, 12:00

Mov. [31] - Concluso para Despacho

29/01/2013, 12:00

Mov. [30] - Petição

14/01/2013, 12:00

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0442/2012 Data da Disponibilização: 18/10/2012 Data da Publicação: 19/10/2012 Número do Diário: 585 Página: 440

19/10/2012, 12:00

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2012, 12:00

Mov. [27] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2012, 12:00

Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/09/2012, 12:00

Mov. [25] - Petição

12/09/2012, 12:00

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0378/2012 Data da Disponibilização: 05/09/2012 Data da Publicação: 06/09/2012 Número do Diário: 556 Página: 292

05/09/2012, 12:00

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0378/2012 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 80/96, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias. Advogados(s): Daniel Feitosa de Menezes (OAB 17795/CE)

04/09/2012, 12:00

Mov. [21] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 80/96, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias.

31/08/2012, 12:00

Mov. [22] - Concluso para Despacho

31/08/2012, 12:00

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

29/08/2012, 12:00

Mov. [19] - Petição

27/07/2012, 12:00

Mov. [17] - Mandado

12/07/2012, 12:00

Mov. [18] - Certidão emitida

12/07/2012, 12:00

Mov. [15] - Certidão emitida

04/07/2012, 12:00

Mov. [16] - Expedição de Mandado

04/07/2012, 12:00

Mov. [14] - Mero expediente: Tendo em vista o teor da certidão de fl. 68, bem como o tempo decorrido desde sua expedição, determino a renovação do mandado de fl. 67.

29/05/2012, 12:00

Mov. [13] - Concluso para Despacho

18/05/2012, 12:00

Mov. [12] - Decurso de Prazo

17/05/2012, 12:00

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0124/2011 Data da Disponibilização: 24/06/2011 Data da Publicação: 27/06/2011 Número do Diário: 258 Página: 118

24/06/2011, 12:00

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0124/2011 Teor do ato: Intime-se a parte autora para falar sobre a certidão de fl. 68. Advogados(s): Daniel Feitosa de Menezes (OAB )

22/06/2011, 12:00

Mov. [9] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para falar sobre a certidão de fl. 68.

17/06/2011, 12:00

Mov. [8] - Concluso para Despacho

16/06/2011, 12:00

Mov. [6] - Mandado

28/04/2011, 12:00

Mov. [7] - Certidão emitida

28/04/2011, 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado

13/04/2011, 12:00

Mov. [4] - Citação: notificação/Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar defesa. Determino à Secretaria a exclusão da peça constante às fls. 6/10, posto que digitalizada em duplicidade.

12/04/2011, 12:00

Mov. [1] - Documento

11/04/2011, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

11/04/2011, 12:00

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio

11/04/2011, 12:00

Despacho

•12/03/2024, 10:24

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2021, 16:09

Despacho de Mero Expediente

•08/07/2021, 18:54

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2021, 16:35

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2021, 12:33

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2020, 11:37

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2017, 18:26

Despacho de Mero Expediente

•06/05/2013, 12:00

Documentos Diversos

•14/10/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•17/06/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2011, 12:00