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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

ANTONIO MARTINS DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DE LIMA em 10/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2024. Documento: 81071701

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 81071701

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81071701

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(42)