Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3037089-58.2023.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 16:10

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134516988

10/02/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 17:13

Conclusos para despacho

07/02/2025, 15:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/02/2025, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134516988

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM Requerido: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.h. Intimação - Processo nº: 3037089-58.2023.8.06.0001 Classe / Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Vistos e examinados. Esclareça-se que o procedimento de bloqueio de verbas públicas é o meio adequado à satisfação do sequestro previsto em lei para o caso de descumprimento de ordem emanada de RPV - Requisição de Pequeno Valor, tendo em vista a indisponibilidade dos bens e recursos públicos, contando tal procedimento com o respaldo do STF - Supremo Tribunal Federal (Rcl-AgR 3336/RN, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 30.11.2007, p. 25; Rcl-AgR 3.171-3; Tribunal Pleno; Rel. Min. CEZAR PELUSO; Julg. 31/05/2006; DJU 23/06/2006; Pág. 4). Considere-se, ainda, o que restou estabelecido no Enunciado da Fazenda Pública nº 07, do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, in verbis: ENUNCIADO 07 - O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório (XXX Encontro - São Paulo/SP). Pelo exposto, e diante do decurso do prazo legal para comprovação da quitação, determino o sequestro de numerário suficiente à satisfação do(s) débito(s) atualizado(s) objeto da(s) RPV(s), o qual se procederá através de bloqueio on-line via Sistema SISBAJUD (substituto do BACENJud), dispensada a audiência da Fazenda Pública, na forma do art. 13, §1º da Lei Federal nº 12.153/2009. Intimem-se, de logo esclarecendo que a medida expropriatória não será efetivada caso o(a) devedor(a) apresente o(s) comprovante(s) de quitação no prazo de 05(cinco) dias, e/ou a parte autora-exequente, em igual prazo, silencie acerca da quitação mediante crédito em sua conta bancária informada nos autos, dando assim pelo reconhecimento do cumprimento tácito. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, e cumpridas as providências pertinentes junto ao sistema SAPRE, arquivem-se os autos empós com baixa. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134516988

06/02/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 19:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/02/2025, 09:27

Conclusos para despacho

03/02/2025, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 11:03

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 11:44

Conclusos para despacho

23/08/2024, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição (outras)

19/04/2024, 12:20

Publicado Despacho em 19/04/2024. Documento: 84513720

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. Às partes, para se manifestarem sobre a regularidade da minuta do requisitório de Id 84435940, no prazo de 02 (dois) dias. Intimem-se. Expediente necess ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3037089-58.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc]

18/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84513720

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84513720

17/04/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 14:48

Conclusos para despacho

17/04/2024, 12:59

Juntada de certidão

17/04/2024, 07:25

Juntada de Certidão

11/04/2024, 16:28

Transitado em Julgado em 11/04/2024

11/04/2024, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de LORENA LEITE PINHEIRO LANDIM em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:31

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2024. Documento: 81015688

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3037089-58.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, aforada por ANTÔNIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM, em face do ESTADO DO CEARÁ, a

13/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 81015688

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81015688

12/03/2024, 19:34

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 19:34

Julgado procedente o pedido

11/03/2024, 18:17

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição

09/03/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 07:19

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 08:47

Conclusos para despacho

05/03/2024, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/02/2024 23:59.

03/03/2024, 02:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2023, 00:02

Juntada de Petição de certidão (outras)

15/12/2023, 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2023, 13:17

Expedição de Mandado.

13/12/2023, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 16:51

Conclusos para decisão

02/12/2023, 20:38

Distribuído por sorteio

02/12/2023, 20:38

—

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134516988

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134516988

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134516988

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/01/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(52)