Procedimento Comum Cível 0000226-78.2019.8.06.0201 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000226-78.2019.8.06.0201 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

27/02/2025, 12:06

Juntada de certidão

27/02/2025, 12:05

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:38

Decorrido prazo de JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:38

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 133428740

14/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 133428740

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 133428740

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000226-78.2019.8.06.0201. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença. A parte exequente apresentou cálculos dos valores que entende serem devidos pelo Município executado. Este, por sua vez, afirma que os cálculos feitos pela parte exequente não condizem com o real valor devido, embora não tenha apresentado os cálculos que entende corretos na impugnação. Nos termos do Código de Processo Civil, a petição inicial que visa o cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública deve ser acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme o art. 534: "Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados". Por outro lado, conforme o art. 535 do CPC, a Fazenda Pública poderá impugnar a execução, alegando, dentre outras matérias, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções. O § 2º do referido dispositivo estabelece: "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Sobre o tema, destaca-se o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC). No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução. Precedentes. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação. Precedente (STJ - REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). Recurso especial a que se nega provimento" (STJ - REsp 1887589/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021). No caso em análise, o Município requer o envio dos autos à contadoria judicial para verificação dos cálculos apresentados pela exequente, sob o argumento de que a forma de cálculo não foi devidamente apresentada. Entretanto, o ente público não se desincumbiu do ônus de declarar de imediato o valor que entende correto, conforme exigido pelo art. 535, § 2º, do CPC. Assim, trata-se de impugnação com caráter meramente protelatório. Ante o exposto, com fulcro no art. 535, IV, § 2º, do CPC, NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada pelo Município. Para o prosseguimento do feito, determino que a exequente apresente nova planilha de débito, atentando-se ao disposto no art. 534 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, intime-se o Município para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os cálculos. Expedientes necessários. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 133428740

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000226-78.2019.8.06.0201. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença. A parte exequente apresentou cálculos dos valores que entende serem devidos pelo Município executado. Este, por sua vez, afirma que os cálculos feitos pela parte exequente não condizem com o real valor devido, embora não tenha apresentado os cálculos que entende corretos na impugnação. Nos termos do Código de Processo Civil, a petição inicial que visa o cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública deve ser acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme o art. 534: "Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados". Por outro lado, conforme o art. 535 do CPC, a Fazenda Pública poderá impugnar a execução, alegando, dentre outras matérias, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções. O § 2º do referido dispositivo estabelece: "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Sobre o tema, destaca-se o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC). No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução. Precedentes. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação. Precedente (STJ - REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). Recurso especial a que se nega provimento" (STJ - REsp 1887589/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021). No caso em análise, o Município requer o envio dos autos à contadoria judicial para verificação dos cálculos apresentados pela exequente, sob o argumento de que a forma de cálculo não foi devidamente apresentada. Entretanto, o ente público não se desincumbiu do ônus de declarar de imediato o valor que entende correto, conforme exigido pelo art. 535, § 2º, do CPC. Assim, trata-se de impugnação com caráter meramente protelatório. Ante o exposto, com fulcro no art. 535, IV, § 2º, do CPC, NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada pelo Município. Para o prosseguimento do feito, determino que a exequente apresente nova planilha de débito, atentando-se ao disposto no art. 534 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, intime-se o Município para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os cálculos. Expedientes necessários. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133428740

12/02/2025, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133428740

12/02/2025, 13:21

Decorrido prazo de CAMILA MOURA MATIAS em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 09:48

Decorrido prazo de CAMILA MOURA MATIAS em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 09:41

Publicado Decisão em 30/01/2025. Documento: 133428740

30/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/01/2025, 22:16

Despacho

•12/03/2024, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000226-78.2019.8.06.0201. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença. A parte exequente apresentou cálculos dos valores que entende serem devidos pelo Município executado. Este, por sua vez, afirma que os cálculos feitos pela parte exequente não condizem com o real valor devido, embora não tenha apresentado os cálculos que entende corretos na impugnação. Nos termos do Código de Processo Civil, a petição inicial que visa o cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública deve ser acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme o art. 534: "Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados". Por outro lado, conforme o art. 535 do CPC, a Fazenda Pública poderá impugnar a execução, alegando, dentre outras matérias, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções. O § 2º do referido dispositivo estabelece: "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Sobre o tema, destaca-se o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC). No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução. Precedentes. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação. Precedente (STJ - REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). Recurso especial a que se nega provimento" (STJ - REsp 1887589/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021). No caso em análise, o Município requer o envio dos autos à contadoria judicial para verificação dos cálculos apresentados pela exequente, sob o argumento de que a forma de cálculo não foi devidamente apresentada. Entretanto, o ente público não se desincumbiu do ônus de declarar de imediato o valor que entende correto, conforme exigido pelo art. 535, § 2º, do CPC. Assim, trata-se de impugnação com caráter meramente protelatório. Ante o exposto, com fulcro no art. 535, IV, § 2º, do CPC, NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada pelo Município. Para o prosseguimento do feito, determino que a exequente apresente nova planilha de débito, atentando-se ao disposto no art. 534 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, intime-se o Município para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os cálculos. Expedientes necessários. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000226-78.2019.8.06.0201. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença. A parte exequente apresentou cálculos dos valores que entende serem devidos pelo Município executado. Este, por sua vez, afirma que os cálculos feitos pela parte exequente não condizem com o real valor devido, embora não tenha apresentado os cálculos que entende corretos na impugnação. Nos termos do Código de Processo Civil, a petição inicial que visa o cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública deve ser acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme o art. 534: "Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados". Por outro lado, conforme o art. 535 do CPC, a Fazenda Pública poderá impugnar a execução, alegando, dentre outras matérias, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções. O § 2º do referido dispositivo estabelece: "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Sobre o tema, destaca-se o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC). No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução. Precedentes. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação. Precedente (STJ - REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). Recurso especial a que se nega provimento" (STJ - REsp 1887589/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021). No caso em análise, o Município requer o envio dos autos à contadoria judicial para verificação dos cálculos apresentados pela exequente, sob o argumento de que a forma de cálculo não foi devidamente apresentada. Entretanto, o ente público não se desincumbiu do ônus de declarar de imediato o valor que entende correto, conforme exigido pelo art. 535, § 2º, do CPC. Assim, trata-se de impugnação com caráter meramente protelatório. Ante o exposto, com fulcro no art. 535, IV, § 2º, do CPC, NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada pelo Município. Para o prosseguimento do feito, determino que a exequente apresente nova planilha de débito, atentando-se ao disposto no art. 534 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, intime-se o Município para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os cálculos. Expedientes necessários. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

29/01/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 133428740

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 133428740

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 133428740

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 133428740

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133428740

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133428740

Decorrido prazo de CAMILA MOURA MATIAS em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA MOURA MATIAS em 06/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/01/2025. Documento: 133428740

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