Procedimento Comum Cível 0029876-66.2018.8.06.0053 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0029876-66.2018.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/03/2025, 14:21

Alterado o assunto processual

27/03/2025, 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/03/2025, 09:48

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138957056

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138957056

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AGLAIS FELIPE DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, ANTONIO CLAUDIO DA SILVA, EUNICE BARROS GOMES LOPES, CRIST, FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA COSTA, FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, FRANCISCO NAVEGANTE DO NASCIMENTO, GIOVANI DOU, JOSÉ DA COSTA SOTERO, LUIS CLAUDIO CAVALCANTE DOS SANTOS, MARIA COUTINHO MAIA, MARIA EVANI ALVES DO NASCIMENTO, MARIA IV, MARIA PEREIRA DE CARVALHO, MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE SOUZA NASCIMENTO, RAIMUNDA MAURA DE SOUSA LINO, RAIMUNDO ARNALDO, SILVIA HELENA CHAVES, TEREZINHA DE JESUS MONTEIRO, VALDENI CUNHA FONTENELE REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Camocim RUA 24 DE MAIO, S/N, CENTRO, CAMOCIM - CE - CEP: 62400-000 PROCESSO Nº: 0029876-66.2018.8.06.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE para contrarrazões à APELAÇÃO. CAMOCIM/CE, 14 de março de 2025. NISLENE CORDEIRO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a)

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138957056

14/03/2025, 14:22

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 14:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:13

Juntada de Petição de apelação

13/03/2025, 08:44

Decorrido prazo de Aglais Felipe de Oliveira, Antonio Carlos Pereira dos Santos, Antonio Claudio da Silva, Eunice Barros Gomes Lopes, Crist em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:35

Decorrido prazo de Silvia Helena Chaves, Terezinha de Jesus Monteiro, Valdeni Cunha Fontenele em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:34

Decorrido prazo de Maria Pereira de Carvalho, Maria do Socorro Ferreira de Souza Nascimento, Raimunda Maura de Sousa Lino, Raimundo Arnaldo em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:34

Decorrido prazo de José da Costa Sotero, Luis Claudio Cavalcante dos Santos, Maria Coutinho Maia, Maria Evani Alves do Nascimento, Maria Iv em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:33

Decorrido prazo de Francisca das Chagas Sousa Costa, Francisca Maria de Oliveira dos Santos, Francisco Navegante do Nascimento, Giovani Dou em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:33

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•19/02/2026, 16:08

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Aglais Felipe de Oliveira, Antonio Carlos Pereira dos Santos, Antonio Claudio da Silva, Eunice Barros Gomes Lopes, Crist e outros (4) REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] SENTENÇA I - RELATÓRIO. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0029876-66.2018.8.06.0053 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança em que litigam as partes acima nominadas. Em suma, aduz a parte autora na exordial que: a) são servidores públicos municipais de Camocim-CE; b) que em razão do tempo de serviço é devido um adicional de tempo de serviço, a incidir sobre o vencimento-base conforme disposto no art. 69 do Estatuto dos Servidores do Município de Camocim; c) por fim, requer o reconhecimento do seu direito à incorporação do adicional e o adimplemento dos valores retroativos relativos ao adicional por tempo de serviço do período não prescritos. Citado, o Município ofereceu contestação (ID 42544218) aduzindo, em síntese, que as vantagens pleiteadas pela Autora foram revogadas e que não há direito adquirido à regime jurídico. É o relatório. Passo a decidir. II - DA FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se ser desnecessária audiência de instrução, vez que toda a matéria fática está suficientemente provada pela via documental, razão pela qual se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos preconizados pelo art. 355, I do CPC. O cotejo da inicial com a contestação, somado à análise documental, revela que a controvérsia posta nos autos é apenas de direito, de sorte que a designação de audiência de instrução neste caso apenas frustraria os princípios da celeridade, economia processual e acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF). Nesse sentido é a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: "O julgamento antecipado só não deve ocorrer quando o fato, ainda que controvertido, pertinente e relevante, não se encontre devidamente provado". Por sua vez, leciona Alexandre Freitas Câmara: "(...) o julgamento antecipado do mérito será adequando nas hipóteses em que o prosseguimento do feito se revele desnecessário, que se dá pelo fato de todos os elementos de que se precise para a apreciação do objeto do processo já se encontrem nos autos". II.1 DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO AGENTE PÚBLICO - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL A tese defensiva do ente réu cinge-se em afirmar que não há direito adquirido a regime jurídico. Tal argumento é verdadeiro e possui aceitação e aplicação ampla na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Todavia, a circunstância analisada nesse processo é distinta daquela utilizada pelos Tribunais ao afirmarem que não existe direito adquirido a regime jurídico. Explico. O instituto de direito adquirido se refere ao direito que já foi integrado ao patrimônio jurídico de alguém, vez que os requisitos necessários para a fruição do sobredito direito já foram preenchidos, de forma que, ainda que lei posterior altere os requisitos ou a forma de fruição deste direito, o servidor que implementou os requisitos antes da nova norma continua com o seu direito protegido, inalterado. Situação totalmente diferente é a que se encontram os servidores que ainda não preencheram os requisitos para a fruição de determinado direito e são atingidos por mudança legislativa que suprime o aludido direito. Nestes casos, efetivamente, não há direito adquirido a regime jurídico. De forma didática, a diferenciação está em se perquirir se o servidor já reuniu ou não os requisitos legais para aquisição de determino direito antes da sua extinção por disposição legal posterior. Se positivo, o servidor possui direito adquirido ao benefício antes existente; se negativo, o direito, na verdade mera expectativa, será extinto, sem assistir ao servidor direito à oposição. II.2 DO MÉRITO. No mérito, a ação deve ser julgada procedente. A Lei Municipal nº 527/93 é clara, ao determinar no art. 69 que "o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 47". O parágrafo único do mencionado artigo aduz que "o servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio". Importante registrar que, em contestação, o Município admite que o adicional por tempo de serviço estava vigente até ser revogado por lei posterior - Lei Municipal n°1528/2021, de 17 de maio de 2021. Conforme documentos juntados nos autos e, sendo certo, que alguns requerentes ocuparam mais de um cargo, eles farão jus ao recebimento de título de adicional nos patamar discriminado a seguir: Requerente Data da Nomeação Anuênio (%) AGLAIS FELIPE DE OLIVEIRA 06/04/1998 23% ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS 02/12/1998 22% ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS 16/07/2007 13% ANTÔNIO CLÁUDIO DA SILVA 23/07/2007 13% EUNICE BARROS GOMES LOPES 03/02/2003 18% CRISTIANA ALVES DA COSTA 06/04/1998 23% CRISTIANA ALVES DA COSTA 03/02/2003 18% FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA COSTA 02/12/1998 22% FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS 29/04/2002 19% FRANCISCO NAVEGANTE DO NASCIMENTO 06/06/2003 17% GIOVANI DOURADO VASCONCELOS 03/02/2003 18% JOSÉ DA COSTA SOTERO 03/02/2003 18% LUIS CLÁUDIO CAVALCANTE DOS SANTOS 11/02/2003 18% MARIA COUTINHO MAIA 02/12/1998 22% MARIA EVANI ALVES DO NASCIMENTO 03/02/2003 18% MARIA IVINA DA SILVA MONTEIRO 03/02/2003 18% MARIA PEREIRA DE CARVALHO 02/12/1998 22% MARIA SOCORRO FERREIRA DE SOUZA NASCIMENTO 24/04/2002 19% RAIMUNDA MAURA DE SOUSA LINO 03/05/1999 22% RAIMUNDO ARNALDO DE CARVALHO 16/07/2007 13% TEREZINHA DE JESUS MONTEIRO 03/02/2003 18% Merece prosperar o pleito autoral, porquanto o direito à percepção do anuênio encontra guarita no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não podendo ser vulnerado por alteração legislativa posterior. Quanto à ausência de limite imposto pela lei e seu impacto nas contas pública municipais, tal argumento não possui condão de afastar a aplicação do princípio da legalidade diante de uma norma legislativa que passou pela iniciativa do próprio Poder Executivo, aprovação no plenário da Câmara Municipal e sancionado pelo Chefe do Poder do Executivo. Tais impactos deveriam ter sido estudados à época do processo legislativo, não sendo crível a Administração utilizar deste argumento com o fito de se furtar da aplicação normativa. III. DISPOSTIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para extinguir o processo com resolução de mérito e condenar a Municipalidade: A) a incorporar ao salário dos Autores o adicional por tempo de serviço (anuênios) à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público, considerando a extinção/revogação do adicional em maio/2021, de acordo com a tabela abaixo: Requerente Anuênio (%) AGLAIS FELIPE DE OLIVEIRA 23% ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (1º CARGO) 22% ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (2º CARGO) 13% ANTÔNIO CLÁUDIO DA SILVA 13% EUNICE BARROS GOMES LOPES 18% CRISTIANA ALVES DA COSTA (1º CARGO) 23% CRISTIANA ALVES DA COSTA (2º CARGO) 18% FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA COSTA 22% FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS 19% FRANCISCO NAVEGANTE DO NASCIMENTO 17% GIOVANI DOURADO VASCONCELOS 18% JOSÉ DA COSTA SOTERO 18% LUIS CLÁUDIO CAVALCANTE DOS SANTOS 18% MARIA COUTINHO MAIA 22% MARIA EVANI ALVES DO NASCIMENTO 18% MARIA IVINA DA SILVA MONTEIRO 18% MARIA PEREIRA DE CARVALHO 22% MARIA SOCORRO FERREIRA DE SOUZA NASCIMENTO 19% RAIMUNDA MAURA DE SOUSA LINO 22% RAIMUNDO ARNALDO DE CARVALHO 13% TEREZINHA DE JESUS MONTEIRO 18% B) a pagar aos Autores as parcelas vencidas não prescritas, a partir de março de 2013. A correção monetária se dará pelo IPCA-E e juros de mora conforme a remuneração oficial do índice da caderneta de poupança, conforme os REsp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146. A partir de 9/12/2021, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, pois abrange, em si, os juros moratórios e a correção monetária, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, tenho que deve ser concedida a tutela de urgência pretendida visto que os documentos coligidos aos autos indicam a probabilidade do direito dos autores, pois evidenciam o preenchimento dos requisitos legais para o direito ao adicional, conforme acima delineado. No mesmo sentido, há também urgência no pedido, consistente em fornecimento de verba alimentar necessária para a sobrevivência dos autores. Por conseguinte, CONCEDO a tutela provisória para impor à parte ré a obrigação de implantar, em até 30 (trinta) dias, o adicional por tempo de serviço (anuênio), sob pena de astreinte diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a multa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Isenção de custas em relação ao Município (art. 10 da Lei Estadual 12.381/94). Condeno o Município sucumbente em honorários advocatícios cujo percentual deverá ser fixado quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II do CPC. SENTEÇA SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. P. R. I. Expedientes necessários. Camocim/CE, data e assinaturas eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

—