Procedimento Comum Cível 0200692-85.2022.8.06.0071 - TJCE

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 11:45

Juntada de Certidão

30/01/2025, 11:45

Transitado em Julgado em 30/01/2025

30/01/2025, 11:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:49

Decorrido prazo de JOSE ERLANIO RODRIGUES em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:20

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 08:36

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 112402104

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112402104

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE CRATO REU: RADIO PRINCESA DO CARIRI LTDA - ME SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200692-85.2022.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Lei de Imprensa] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA interposta pelo MUNICÍPIO DO CRATO em face da RÁDIO PRINCESA DO CARIRI LTDA. Alega, em apertada síntese, que fora noticiado em jornal veiculado pela requerida, na data de 15 de fevereiro de 2022, informações falseadas e com transmissão errônea, objetivando desinformar a população e desgastar politicamente a Administração Pública Municipal. Suscita que a Lei n° 13.188/2015, assegura o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, ressaltando que a não divulgação da resposta ou retificação, conferiria interesse jurídico para a propositura de ação judicial. Requer que ao final seja reconhecida a violação ao art. 5°, V e X, da Constituição Federal e ainda aos arts. 14 da Convenção Americana de Direito Humanos e 2° e seguintes da LDR. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão interlocutória de Id. 46020908 determinando a citação do responsável pelo veículo de comunicação social para apresentar as informações e razões pelas quais não teria publicado o direito de resposta solicitado e determinando que citado para contestar e indicar provas. Contestação apresentada em Id. 46037533. Preliminarmente, aduz a ocorrência da não comprovação da prova pré-constituída de pedido de resposta, ante o art. 3° da Lei 13.188/2015, afirmando que constaria expressamente que o direito deve ser exercido mediante correspondência com aviso de recebimento. Afirma que a Rádio Princesa FM não teria em seus registros nenhum pedido feito pela parte adversa no sentido de liberar gravação acerca do assunto em debate na presente. Alega que com breve leitura da notícia, seria possível observar com clareza que o texto noticioso versa acerca da administração municipal, fazendo menção à SAAEC e que esta possui capacidade postulatória. Argui que em decorrência de, supostamente, não restar comprovada a negativa do pedido de resposta, pugna, preliminarmente a extinção do processo sem resolução de mérito. Argumenta que no dia 15 de fevereiro de 2022, a promovida teria exibido matéria sobre a concessão ou privatização do serviço de água e esgoto prestados pela SAAEC. No dia seguinte, que seja 16 de fevereiro de 2022, a requerida teria recebido um requerimento de direito de resposta assinado pelo procurador do Município, solicitando direito de resposta, informando que teria protocolado documento na Prefeitura do Crato assegurando o direito de resposta, através do protocolo 202202161109. Em 25 de fevereiro de 2022, por volta das 15 horas, teria ido um funcionário da prefeitura, trazendo o ofício 2502021/2022, em que constava que estava anexo o documento do direito de resposta, porém o documento não contava com o timbre oficial do município e não estava assinado, além disso o pen drive apresentado se encontraria lacrado. Conta que na manhã de 26 de fevereiro de 2022, o mesmo funcionário teria ido novamente à emissora, com o mesmo pen drive, suscitando possuir direito de resposta, contando com documento assinado pelo procurador. Requer a declaração da ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, que sejam declarados totalmente improcedentes os pedidos do autor. Requer o posicionamento deste juízo no tocante à matéria constitucional prequestionada, que seja o art. 220 da Constituição Federal e arts. da Lei 13.188/2015. Documentos diversos acostados aos autos. Réplica apresentada em Id. 46037534. Despacho de Id. 57913200 encaminhando os autos ao Ministério Público ante a obrigatoriedade quando houver interesse público ou social. Cota ministerial em Id. 58486372 pugnando pela continuidade do feito ante a ausência de interesse do órgão ministerial na demanda. Decisão interlocutória de Id. 67557103, chamando o feito à ordem para informar o interesse na conversão do feito em reparação de danos. Certidão de Id. 69263199 constando que o prazo decorreu sem que nada tenha sido apresentado. É BREVE O RELATÓRIO. DECIDO: No caso em tela, tem-se ação pela qual a parte promovente objetiva o direito de resposta decorrente de notícia veiculada pelo Jornal da Princesa, em um quadro intitulado "Momento Político", na data de 15 de fevereiro de 2022. Em sede contestatória, foram arguidas as seguintes preliminares, ora resolvidas: a) Da não comprovação da prova pré-constituída de pedido de reposta à Rádio Princesa FM: O promovido alega que consoante o caput do art. 3° da Lei 13.188/2015, faltaria pré-requisito de admissibilidade da presente ação, que seria o direito de ser expresso deveria ser exercido mediante correspondência com aviso de recebimento. Acrescentando ainda que não teria pedido endereçado à empresa de comunicação postulando a veiculação do direito de resposta. Todavia, entendo que a preliminar não merece prosperar, tendo em vista que consta nos autos em Id. 46037554, notificação extrajudicial à ora requerida, bem como resposta da promovida (Id: 46037556), assim, rejeito o arguido. b) Impugnação das provas acostadas: Aduz que a Rádio Princesa FM não teria em seus registros nenhum pedido feito pela parte adversa no sentido de liberar nenhuma gravação acerca do assunto em comento. Rejeito a preliminar, pois entendo que se confunde com o próprio mérito. c) Ilegitimidade ativa ad causam: Alega que o texto noticioso versaria a respeito da administração municipal, sendo feita menção à SAAEC, tão somente na condição de ente público. Assim, suscita que acaso existisse algum questionamento tocante ao texto jornalístico, a pretensão deveria ser exercida em juízo pela SAAEC, já que o Município em nada seria afetado. Ao se fazer breve leitura do trecho colacionado à inicial, ensejador da presente lide, verifica-se que é mencionado expressamente o Município do Crato, além de assuntos claramente veiculados ao interesse do Ente. Por isso, rejeito a preliminar. d) Ilegitimidade passiva ad causam: Argumenta que o autor ampara as alegações em sua peça vestibular tão somente em trechos contextualizados do noticiário local, informando que haveria a absoluta falta de critério na postulação, afirmando, ainda, que não poderia a empresa de comunicação cercear a manifestação jornalística exarada por seus profissionais, sob pena de incorrer em censura. Entendo que a preliminar confunde-se com o mérito, por isso, rejeito-a. Parto à análise do mérito. Inicialmente, é de importância salutar asseverar que a presente demanda é regida por regramento próprio, que seja a Lei n° 13.188/2015, possuindo um rito mais célere, visando assegurar o direito por ela regulamentado. Todavia, no presente feito, constata-se que equívocos processuais foram cometidos, o que redundou em um considerável lapso temporal até o proferimento da presente análise de mérito. Em Id: 67557103, foi chamado o feito à ordem para que o promovente informasse o interesse na conversão do feito em reparação de danos, em observância ao art. 9° do regulamento legal atinente à matéria, todavia nada foi apresentado. Pois bem. Feita a consideração inicial, cumpre destacar que o art. 2° da Lei n° 13.188/2015 permite ao ofendido o direito de resposta, in verbis: Art. 2º Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo. § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação. O direito de resposta tem previsão constitucional, expressa pelo art. 5º, inciso V, sendo, por conseguinte, uma garantia constitucional. Ademais, reitera-se que está, ainda, disciplinado na já mencionada Lei nº 13.188/2015. Em contraponto, há o direito à liberdade de impressa, que, por óbvio, não é absoluto, devendo coexistir junto aos demais direitos fundamentais, tendo que ser exercido, ainda, de acordo com a ética. Assentadas tais premissas, para que o direito à liberdade de impressa tenha o seu exercício de maneira regular, deverá veicular notícias verdadeiras, de interesse público e que não afronte outros direitos da personalidade. No caso em tela, verifica-se uma resistência por parte do promovido em atender ao pedido do promovente de veicular direito de resposta, o que culminou no ajuizamento da presente. Todavia, em análise ao trecho colacionado em peça vestibular, entendo que as declarações não transpuseram a seara da liberdade de impressa, tendo sido apenas noticiadas críticas, referente à temática que é de interesse público. Outrossim, em casos como o presente, há de se fazer uma ponderação entre os direitos fundamentais em questão para se perquirir qual deverá preponderar. Assim sendo, oriento a decisão considerando o lapso temporal transcorrido desde a veiculação da notícia. Vislumbro que um direito de resposta após decorrido tão considerável período, deixaria de promover a pacificação de conflitos, afrontando um dos fins a que se destina a jurisdição. Ademais, acrescento ainda o fato de o Município ter silenciado e não informado interesse na desistência da tutela específica de que trata a lei para que a presente seguisse pelo rito ordinário e assim pudesse buscar uma solução mais eficiente, considerando, como já apontado, o lapso temporal. Reitero, outrossim, que o texto veiculado pela requerida não transgrediu o âmbito da liberdade de imprensa. Seguem julgados, mutatis mutandis: ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIVRE CIRCULAÇÃO DE PENSAMENTOS, OPINIÕES E CRÍTICAS. INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausentes os elementos autorizadores do direito de resposta, ou seja, conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica. Exercício regular da liberdade de manifestação do pensamento e da liberdade de imprensa, constitucionalmente garantidas. Há que se negar o direito de resposta. 2. A intervenção da Justiça Eleitoral deve ser mínima quanto à livre circulação de pensamentos, opiniões e críticas em preponderância ao direito à liberdade de expressão, devendo-se coibir práticas abusivas ou divulgação de notícias falsas, de modo a proteger a honra dos candidatos e garantir o livre exercício do voto. 3. Recurso conhecido. Não provido. (TRE-AP - REC: 06007846620226030000 MACAPÁ - AP 060078466, Relator: Des. Normandes Antonio De Sousa, Data de Julgamento: 27/09/2022, Data de Publicação: PSESS - em Sessão, Data 27/09/2022 ) EMENTA - ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. DESINFORMAÇÃO. NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA. NÃO CONFIGURADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. A liberdade de imprensa possui posição preferencial na galeria de garantias constitucionais, só ensejando direito de resposta, na seara eleitoral, quando houver a divulgação de matéria que veicule ofensas pessoais ou notícia sabidamente inverídica. 2. Por "sabidamente inverídicas" tem-se as afirmações cuja falsidade seja perceptível de plano. Precedentes. 3. Os candidatos, na condição de pessoas públicas, não podem ter sensibilidade exacerbada, até porque é do processo político a realização de críticas por vezes ásperas, as quais, não incidindo em inverdades manifestas, não geram direito de resposta. 4. Recurso conhecido e não provido. (TRE-PR - RE: 06002009720206160164 ARAPOTI - PR 56663, Relator: Des. Thiago Paiva Dos Santos, Data de Julgamento: 28/10/2020, Data de Publicação: PSESS - Publicado em Sessão) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA À HONRA E À IMAGEM VERSUS DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA. VINCULAÇÃO DO NOME DO AUTOR À PRÁTICA DE CRIME. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. - A atividade jornalística deve ser livre para exercer, de fato, seu mister, ou seja, informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, ajudando a formar opiniões críticas, em observância ao princípio constitucional consagrador do Estado Democrático de Direito.- Na hipótese de violação ao direito constitucional à imagem, normalmente pelo abuso da liberdade de imprensa, cabe ao prejudicado postular a indenização pertinente, mas não lhe cabe censurar o direito, também constitucional, de liberdade da imprensa. No entanto, o ponto crucial para que o direito à liberdade de imprensa seja valorizado, respeitado e preservado, é o dever de cautela de quem informa, fazendo com que o resultado seja uma honesta e correta divulgação dos fatos, pois a razão de ser da imprensa é exatamente a difusão de fatos e notícias verdadeiras, corretas, justas e de interesse da sociedade, sob pena de responsabilização.- Portanto, não há conduta ilícita praticada pela parte ré, que apenas agiu no seu dever de informação, prestando aquela notícia conforme averiguações que lhe foram repassadas por quem de direito as detinha. Reitero que não houve abusividade na veiculação da matéria jornalística, de modo que não configurado o dever de indenizar no caso em apreço, ante a ausência de ato ilícito praticado pela parte ré. Inexistência de excesso pela parte ré.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50060833820188210039 VIAMÃO, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 20/04/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2023) Por fim, sobre prequestionamento suscitado em sede contestatória, pontuo como meramente reflexo ao texto constitucional, não merecendo maiores considerações. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sem custas. Condeno o promovente em honorários advocatícios, devidos em 10% do valor da causa. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 29 de outubro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112402104

05/11/2024, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 07:58

Julgado improcedente o pedido

31/10/2024, 15:14

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 12:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:10

Decorrido prazo de JOSE ERLANIO RODRIGUES em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de JOSE ERLANIO RODRIGUES em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:06

Publicado Intimação em 21/05/2024. Documento: 86064841

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE CRATO REU: RADIO PRINCESA DO CARIRI LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200692-85.2022.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Lei de Imprensa] Processos Associados: [] Vistos, etc. O procedimento do Direito de Resposta é de natureza especial e regido pela Lei nº

20/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86064841

20/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86064841

17/05/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2024, 16:43

Conclusos para despacho

27/03/2024, 09:10

Decorrido prazo de JOSE ERLANIO RODRIGUES em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:27

Decorrido prazo de JOSE ERLANIO RODRIGUES em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:27

Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 81051095

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE CRATO REU: RADIO PRINCESA DO CARIRI LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200692-85.2022.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Lei de Imprensa] Processos Associados: [] Vistos, etc. Chamo o feito à ordem para converter o feito da fase de julgamento para o cumprime

14/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 81051095

14/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/03/2024, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81051095

13/03/2024, 11:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/03/2024, 12:47

Conclusos para julgamento

28/11/2023, 09:52

Cancelada a movimentação processual

28/11/2023, 09:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:14

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 08:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/08/2023, 15:04

Conclusos para despacho

25/05/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 16:54

Conclusos para despacho

28/11/2022, 16:34

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 14:13

Mov. [30] - Correção de classe: Classe retificada de PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAçãO DA LEI DE IMPRENSA (124) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Pedido de Resposta ou Retificação da Lei de Imprensa para Procedimento Comum Cível.

23/11/2022, 21:36

Mov. [29] - Encerrar análise

06/09/2022, 15:43

Mov. [28] - Concluso para Sentença

06/09/2022, 13:59

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01817745-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/07/2022 07:56

29/07/2022, 08:25

Mov. [26] - Concluso para Despacho

18/07/2022, 13:26

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01816790-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/07/2022 08:26

18/07/2022, 09:00

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

15/07/2022, 12:57

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01816450-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/07/2022 11:11

12/07/2022, 11:24

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0258/2022 Data da Publicação: 12/07/2022 Número do Diário: 2882

11/07/2022, 20:18

Mov. [21] - Certidão emitida

08/07/2022, 12:17

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2022, 11:38

Mov. [19] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2022, 10:14

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

25/04/2022, 14:27

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01808235-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 25/04/2022 09:36

25/04/2022, 10:10

Mov. [16] - Concluso para Sentença

22/04/2022, 14:12

Mov. [15] - Concluso para Despacho

12/04/2022, 13:34

Mov. [14] - Certidão emitida

11/04/2022, 05:03

Mov. [13] - Certidão emitida

04/04/2022, 17:55

Mov. [12] - Documento

04/04/2022, 17:54

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01806618-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/04/2022 16:17

04/04/2022, 16:41

Mov. [10] - Certidão emitida

03/04/2022, 17:20

Mov. [9] - Documento

03/04/2022, 17:20

Mov. [8] - Documento

03/04/2022, 17:19

Mov. [7] - Certidão emitida

31/03/2022, 13:01

Mov. [6] - Certidão emitida

31/03/2022, 11:43

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 071.2022/003235-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/04/2022 Local: Oficial de justiça - Maria Rúbia Nepomuceno Gomes

31/03/2022, 11:39

Mov. [4] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2022, 22:04

Mov. [3] - Certidão emitida

14/03/2022, 17:42

Mov. [2] - Conclusão

11/03/2022, 10:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/03/2022, 09:59

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ERLANIO RODRIGUES em 02/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 112402104

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112402104

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112402104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 09/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(73)