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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Caridade

Partes do Processo

LUIZ GONZAGA MARTINS DA ROCHA

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para juízo de origem

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAMOTI em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MARTINS DA ROCHA em 03/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 12755713

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 12755713

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12755713

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio