Cumprimento de sentença 3000690-17.2024.8.06.0091 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000690-17.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 09:25

Expedido alvará de levantamento

14/04/2025, 09:24

Publicado Sentença em 03/04/2025. Documento: 144544660

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144544660

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VITORIA GOMES CALISTO REQUERIDO/EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº 3000690-17.2024.8.06.0091 REQUERENTE/ Vistos em conclusão. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que a parte vencida, ora executado, espontaneamente inseriu comprovante de depósito judicial (ID 140898498, pag. 03) de quantia que entende ser o valor da obrigação a que fora condenado. Em seguida, a parte exequente se manifestou (ID 142442208), dando plena e irrevogável quitação do valor depositado. É o breve relatório. Decido. Dada a quitação, pela credora, ao numerário depositado espontaneamente pelo banco réu, hei por bem, extinguir a presente execução/cumprimento de sentença, pelo pagamento, com fundamento no art. 924, II do CPC. Publicada e Registrada Virtualmente. Intimem-se. Expeça(m)-se alvará(s) de transferência eletrônica referente à condenação, honorários advocatícios e/ou honorários sucumbenciais, atentando-se a secretaria que os dados bancários (autor e/ou advogado habilitado) consta da derradeira manifestação, devendo, em seguida, ser encaminhado à instituição financeira responsável pelo pagamento, conforme determina a Portaria nº 557/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Cumprida as diligências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144544660

01/04/2025, 21:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/04/2025, 21:25

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 21:53

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2025, 17:29

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 11:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2025, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 12:44

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 21:25

Despacho

•11/02/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VITORIA GOMES CALISTO REQUERIDO/EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº 3000690-17.2024.8.06.0091 REQUERENTE/ Vistos em conclusão. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que a parte vencida, ora executado, espontaneamente inseriu comprovante de depósito judicial (ID 140898498, pag. 03) de quantia que entende ser o valor da obrigação a que fora condenado. Em seguida, a parte exequente se manifestou (ID 142442208), dando plena e irrevogável quitação do valor depositado. É o breve relatório. Decido. Dada a quitação, pela credora, ao numerário depositado espontaneamente pelo banco réu, hei por bem, extinguir a presente execução/cumprimento de sentença, pelo pagamento, com fundamento no art. 924, II do CPC. Publicada e Registrada Virtualmente. Intimem-se. Expeça(m)-se alvará(s) de transferência eletrônica referente à condenação, honorários advocatícios e/ou honorários sucumbenciais, atentando-se a secretaria que os dados bancários (autor e/ou advogado habilitado) consta da derradeira manifestação, devendo, em seguida, ser encaminhado à instituição financeira responsável pelo pagamento, conforme determina a Portaria nº 557/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Cumprida as diligências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000690-17.2024.8.06.0091. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Iguatu - Juizado Especial Cível e Criminal Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] Promovente: VITORIA GOMES CALISTO Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS e MATERIAIS, na qual a autora afirma que o requerido está descontando indevidamente de sua conta bancária valores decorrentes do serviço de anuidade cartão de crédito. Contudo, aduz que não celebrou o negócio jurídico que ensejou os referidos descontos. Pelo exposto, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e do débito dele oriundo, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como a condenação do reclamado em danos morais. Contestação (id. 88175076). Réplica (id. 89161871). Eis o relatório. Decido. Das preliminares Da ausência de interesse processual A ausência de requerimento administrativo anterior ao manejo de ação judicial não configura falta de interesse de agir, pois, no caso, o acesso ao Judiciário não está vinculado à via administrativa, e tal exigência afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto na Constituição Federal. Da ausência de prova da contratação A presente relação jurídica é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual dispõe em seu art. 6°, III, que é direito básico dos consumidores a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como a especificação sobre seus preços. Ademais, o art. 39, III, do referido diploma legislativo, veda ao fornecedor, ora reclamado, a possibilidade de fornecer qualquer serviço ou entregar qualquer produto ao consumidor, ora reclamante, sem prévia solicitação deste. Em decorrência dos referidos dispositivos, a jurisprudência pátria entende que a cobrança de serviços somente é legítima/legal quando há prova da contratação ou adesão expressa do consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁFÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. [...] 3. Lado outro, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, uma vez que deixou de acostar aos autos prova da contratação. [...]. 5. A devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da requerente é mera consequência da declaração de nulidade do contrato, tendo em vista a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Contudo, a restituição deve ser mantida na forma simples, posto que não restou demonstrada a má-fé do banco réu. 6[...] (TJCE- APL 0126557-26.2019.8.06.0001, Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 17ª Vara Cível; Data do julgamento: 17/06/2020; Data de registro: 18/06/2020) (G.N) Ocorre que, compulsando os autos em epígrafe, verifica-se que o banco demandado não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois deixou de apresentar qualquer elemento que demonstrasse a anuência ou contratação de serviço de crédito por parte do demandante. Ainda no aspecto probatório, cumpre ressaltar que o depoimento isolado da parte autora não é meio apto, por si só, a comprovar as alegações elaboradas na contestação no sentido da regular celebração do negócio jurídico. Ao contrário, tivesse a instituição bancária demandada tivesse carreado aos autos o citado instrumento contratual as questões de fato controversas teriam sido provadas em favor de sua tese. Assim, eventual recusa na produção da referida prova, com base no princípio do livre convencimento motivado e nos arts. 5° e 6°, da Lei n° 9.099/95, não é apta a ensejar nulidade por cerceamento de defesa. Nesse sentido, se perfilha a jurisprudência pátria, senão vejamos: Apelação Cível. Relação de Consumo. Autora que não reconhece os descontos decorrentes de dois contratos de empréstimo consignado. Sentença de procedência para condenar o réu a se abster de realizar os descontos referentes aos contratos impugnados, bem como a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar R$ 3.000,00 por danos morais. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Depoimento pessoal da autora que não é imprescindível para o deslinde da controvérsia. Responsabilidade Objetiva. Teoria do Risco de Empreendimento. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Réu que não requereu a produção de prova pericial grafotécnica para comprovação da regularidade da assinatura impugnada pela autora. Ausência de comprovação da disponibilização de crédito. Falha na prestação do serviço. Restituição em dobro dos valores que se impõe. Danos morais ocorridos. Indenização que não merece redução. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso. (TJRJ- APL 0013564-22.2017.8.19.0042, Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 25/08/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL). (G.N) Diante do exposto, acolho o pleito autoral no sentido de declarar inexistente o negócio jurídico objeto da lide (anuidade cartão de crédito) e o débito dele oriundo. Do defeito na prestação do serviço e da restituição em dobro O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seus artigos 6o, 14 e 42 que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Analisando os autos, observo que o serviço foi prestado de forma defeituosa, uma vez que o requerido não acostou cópia de instrumentos aptos a demonstrar a legalidade dos descontos, causando prejuízo à parte requerente, acarretando, assim, a obrigação de restituição de valores indevidamente descontados. De outra banda, a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, é medida que se impõe, pois restou caracterizada a patente má-fé do promovido ao inserir, sem autorização, descontos por serviços na conta bancária da consumidora Dos danos morais O desconto indevido de valores ultrapassa o limite do mero dissabor/aborrecimento ou do mero inadimplemento contratual. Nesse sentido, se perfilha a jurisprudência pátria, senão vejamos: SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO "VIDA E PREVIDÊNCIA". NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO EM JUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO (ARTIGO 42, §ÚNICO, CDC). DANOS MORAIS. R$ 5.000,00. QUANTUM PROPORCIONAL. RATIFICADO. ASTREINTES (R$200,00/DIA). RAZOABILIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE- RI 0005572-73.2017.8.06.0041, Relator (a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO; Comarca: Aurora; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Aurora; Data do julgamento: 16/03/2020; Data de registro: 17/03/2020) (G.N) No tocante ao quantum indenizatório, este deve ser pautado nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ainda ser garantido seu caráter reparatório, punitivo e pedagógico, sem, contudo, ensejar um enriquecimento sem causa ao promovente. Destarte, deve o promovente ser indenizado em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Pelas razões acima alinhadas, julgo parcialmente procedente a demanda para fins de: 1) Cessar os descontos da tarifa ("anuidade de cartão de crédito") na conta bancária da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da presente; 2) Restituir os valores indevidamente descontados e ainda não estornados, na forma dobrada, acrescidos de juros de 1% e correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desconto efetuado, respeitada a prescrição quinquenal; 3) Pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, a contar, respectivamente, da citação e do arbitramento. Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95. Ficando advertidas as partes que eventual Recurso Inominado estará sujeito ao pagamento de preparo, sob pena de deserção (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Ocorrendo o trânsito em julgado do presente feito, arquive-se. Iguatu/CE, datada e assinada digitalmente. Jadson Bispo Da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, datada e assinada digitalmente. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

19/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedido alvará de levantamento

Publicado Sentença em 03/04/2025. Documento: 144544660

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144544660

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144544660

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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