Procedimento do Juizado Especial Cível 3002387-76.2023.8.06.0069 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3002387-76.2023.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 12:41

Conclusos para despacho

25/11/2024, 22:20

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 07:55

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 07:53

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 04:53

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112050283

04/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112050283

04/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112050283

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112050283

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002387-76.2023.8.06.0069. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Promovente: MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA Promovido: Enel DECISÃO Rh. Recebo os autos das Turmas Recursais Tendo em vista que o cumprimento de sentença deverá iniciar mediante provocação da(a) parte(s) credora(s) (art. 523 do CPC), determino primeiramente que intime(m) os litigantes para movimentar(em) o feito no prazo de até 5 (cinco) dias. Se decorrido o aludido sem manifestação, determino o arquivamento da presente ação, resguardando ao(s) credor(es) o direito de reativação dos autos para fins de continuidade da execução, respeitado o prazo da prescrição executória (Súmula 150 do STF).Súmula 150 do STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Cumpra-se. Coreaú/CE, data da inserção digital. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112050283

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002387-76.2023.8.06.0069. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Promovente: MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA Promovido: Enel DECISÃO Rh. Recebo os autos das Turmas Recursais Tendo em vista que o cumprimento de sentença deverá iniciar mediante provocação da(a) parte(s) credora(s) (art. 523 do CPC), determino primeiramente que intime(m) os litigantes para movimentar(em) o feito no prazo de até 5 (cinco) dias. Se decorrido o aludido sem manifestação, determino o arquivamento da presente ação, resguardando ao(s) credor(es) o direito de reativação dos autos para fins de continuidade da execução, respeitado o prazo da prescrição executória (Súmula 150 do STF).Súmula 150 do STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Cumpra-se. Coreaú/CE, data da inserção digital. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112050283

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002387-76.2023.8.06.0069. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Promovente: MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA Promovido: Enel DECISÃO Rh. Recebo os autos das Turmas Recursais Tendo em vista que o cumprimento de sentença deverá iniciar mediante provocação da(a) parte(s) credora(s) (art. 523 do CPC), determino primeiramente que intime(m) os litigantes para movimentar(em) o feito no prazo de até 5 (cinco) dias. Se decorrido o aludido sem manifestação, determino o arquivamento da presente ação, resguardando ao(s) credor(es) o direito de reativação dos autos para fins de continuidade da execução, respeitado o prazo da prescrição executória (Súmula 150 do STF).Súmula 150 do STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Cumpra-se. Coreaú/CE, data da inserção digital. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Documentos

DECISÃO

•30/10/2024, 23:48

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/09/2024, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3002387-76.2023.8.06.0069. RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3002387-76.2023.8.06.0069 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COREAÚ - CE RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA RECORRIDA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS INDEVIDAS DE SEGURO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demanda (ID. 13548931): Tratam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora aduz que estão sendo efetuados descontos em sua conta de energia elétrica, referentes a uma taxa denominada COB CASA SEGURA PLUS no valor de R$ 19,90,que alega não ter contratado. Contestação (ID. 13548953): A empresa ré alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, no mérito, pugnou pela improcedência tendo em vista não fazer parte da relação contratual, culpa de terceiro e a contratação regular que decorre do uso do serviço pela autora, alega que não há prova do dano material e moral. Sentença (ID. 13548964): Julgou parcialmente procedente o pleito autoral, declarando a nulidade do contrato de seguro e os lançamentos em fatura de energia elétrica decorrentes. Condenou a ré a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores cobrados e pagos e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Recurso (ID. 13548968): A demandante, ora recorrente, requereu a reforma da sentença para a condenação em indenização por danos morais. Contrarrazões (ID. 13548974): Pugnou pela improcedência do recurso, alegando que a recorrente não tem direito à indenização por danos morais. É o relatório. Passo ao voto. Conheço do recurso em face da obediência aos pressupostos de admissibilidade. Preparo não recolhido ante a gratuidade da justiça. Legitimidade e interesse presentes. No caso, a controvérsia recursal consiste na análise sobre a condenação da concessionária ao pagamento de danos morais, negada na origem, em razão da incidência de descontos não autorizados em fatura de energia elétrica. A irresignação da recorrente, contudo, não merece prosperar. A manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos de danos morais é justificada pela ausência de comprovação de prejuízo efetivo suportado pela consumidora. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a mera cobrança indevida não gera, por si só, dano moral in re ipsa (REsp 1.550.509-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016). Para que se configure o dano extrapatrimonial, é necessário que ocorra um gravame que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. No caso em tela, não houve negativação do nome da consumidora, restrição ao seu crédito ou suspensão do fornecimento de energia elétrica. A simples cobrança indevida, sem consequências mais graves, não é suficiente para caracterizar ofensa aos seus direitos de personalidade que justifique a reparação por danos morais. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. DOAÇÃO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA MENSAL DE VALORES INDEVIDOS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. DESCONTOS CONSIDERADOS IRREGULARES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A matéria devolvida a este Tribunal busca reavaliar a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica/ recorrente que deu ensejo a sua condenação no pagamento de danos materiais e morais em razão de descontos efetuados na conta de luz da consumidora/ recorrida, que alega não os reconhecer e nem tê-los autorizado. Da análise dos autos, verifica-se que foram realizados descontos mensais na fatura de energia elétrica da consumidora/recorrida referentes aos meses de maio a julho de 2021 (págs. 45-47), constando desconto sob a rúbrica "RC-Reino do Céu (88) 99233-8783", com valor de R$ 24,90. A recorrente, entretanto, não comprovou documentalmente a existência de qualquer relação contratual ou autorização capaz de tornar regulares os descontos debatidos, motivo pelo qual configurada a prática ilícita pela concessionária, razão pela qual são cabíveis as reparações patrimoniais, com a devolução dos descontos indevidos. Assim, os argumentos apresentados pela concessionária/recorrente para escusar-se do polo passivo da demanda não merecem prosperar, pois integra a cadeia de consumo, sendo os valores cobrados e discutidos pela autora/recorrida exigidos diretamente da sua fatura mensal. Não há, portanto, como afastar a responsabilidade da concessionária/ recorrente no tocante ao ressarcimento em dobro dos descontos efetuados na conta de energia da consumidora/recorrida, posto que a concessionária não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a cobrança indevida decorreu de um engano justificável. Quanto aos danos morais, em face das peculiaridades do caso concreto, embora a situação provoque aborrecimento e dissabor, não há elementos nos autos a consubstanciar a pretensão à reparação por danos morais. Por tal razão, cabe afastar a condenação nesse ponto. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator" (TJCE - Apelação Cível: 0050458-33.2021.8.06.0037 Ararenda, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2023) Do mesmo modo: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MATERIAL E MORAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS DE SERVIÇOS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE DAS COBRANÇAS. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL. AFASTADO. INCIDÊNCIA JUROS MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia reside em saber se a recorrente possui dever de indenizar a recorrida por danos suportados em razão da possível cobrança indevida por serviços não contratados. 2. Embora a recorrente afirme se tratar de mera arrecadadora dos serviços questionados, tal situação não afasta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, especialmente pelo seu papel central na cadeia de consumo, que justifica sua responsabilidade solidária com os demais fornecedores, inclusive com base na teoria da aparência. 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, do CF. [...] 9. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado que a simples cobrança indevida decorrente da falha na prestação do serviço, sem que ocorra qualquer tipo de restrição ao crédito do devedor, não gera o dano moral in re ipsa. 10. Ausente negativação da consumidora ou suspensão do fornecimento de energia elétrica, ou, ainda, fato significativamente lesivo que ultrapasse o mero dissabor, resta indubitável a inexistência do dano extrapatrimonial aplicado na origem. [...]" (TJCE 0200203-29.2023.8.06.0066 Cedro, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). Portanto, na ausência de fatos significativamente lesivos que extrapolem o aborrecimento comum nas relações de consumo, resta indubitável a inexistência do dano extrapatrimonial pleiteado. A mera falha na prestação do serviço, embora configure descumprimento contratual passível de outras medidas corretivas, não enseja, por si só, a reparação por danos morais quando não acompanhada de circunstâncias agravantes que afetem substancialmente a esfera pessoal do consumidor. Dessarte, não merece reforma a sentença vergastada. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRIDA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS INDEVIDAS DE SEGURO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demanda (ID. 13548931): Tratam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora aduz que estão sendo efetuados descontos em sua conta de energia elétrica, referentes a uma taxa denominada COB CASA SEGURA PLUS no valor de R$ 19,90,que alega não ter contratado. Contestação (ID. 13548953): A empresa ré alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, no mérito, pugnou pela improcedência tendo em vista não fazer parte da relação contratual, culpa de terceiro e a contratação regular que decorre do uso do serviço pela autora, alega que não há prova do dano material e moral. Sentença (ID. 13548964): Julgou parcialmente procedente o pleito autoral, declarando a nulidade do contrato de seguro e os lançamentos em fatura de energia elétrica decorrentes. Condenou a ré a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores cobrados e pagos e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Recurso (ID. 13548968): A demandante, ora recorrente, requereu a reforma da sentença para a condenação em indenização por danos morais. Contrarrazões (ID. 13548974): Pugnou pela improcedência do recurso, alegando que a recorrente não tem direito à indenização por danos morais. É o relatório. Passo ao voto. Conheço do recurso em face da obediência aos pressupostos de admissibilidade. Preparo não recolhido ante a gratuidade da justiça. Legitimidade e interesse presentes. No caso, a controvérsia recursal consiste na análise sobre a condenação da concessionária ao pagamento de danos morais, negada na origem, em razão da incidência de descontos não autorizados em fatura de energia elétrica. A irresignação da recorrente, contudo, não merece prosperar. A manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos de danos morais é justificada pela ausência de comprovação de prejuízo efetivo suportado pela consumidora. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a mera cobrança indevida não gera, por si só, dano moral in re ipsa (REsp 1.550.509-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016). Para que se configure o dano extrapatrimonial, é necessário que ocorra um gravame que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. No caso em tela, não houve negativação do nome da consumidora, restrição ao seu crédito ou suspensão do fornecimento de energia elétrica. A simples cobrança indevida, sem consequências mais graves, não é suficiente para caracterizar ofensa aos seus direitos de personalidade que justifique a reparação por danos morais. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. DOAÇÃO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA MENSAL DE VALORES INDEVIDOS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. DESCONTOS CONSIDERADOS IRREGULARES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A matéria devolvida a este Tribunal busca reavaliar a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica/ recorrente que deu ensejo a sua condenação no pagamento de danos materiais e morais em razão de descontos efetuados na conta de luz da consumidora/ recorrida, que alega não os reconhecer e nem tê-los autorizado. Da análise dos autos, verifica-se que foram realizados descontos mensais na fatura de energia elétrica da consumidora/recorrida referentes aos meses de maio a julho de 2021 (págs. 45-47), constando desconto sob a rúbrica "RC-Reino do Céu (88) 99233-8783", com valor de R$ 24,90. A recorrente, entretanto, não comprovou documentalmente a existência de qualquer relação contratual ou autorização capaz de tornar regulares os descontos debatidos, motivo pelo qual configurada a prática ilícita pela concessionária, razão pela qual são cabíveis as reparações patrimoniais, com a devolução dos descontos indevidos. Assim, os argumentos apresentados pela concessionária/recorrente para escusar-se do polo passivo da demanda não merecem prosperar, pois integra a cadeia de consumo, sendo os valores cobrados e discutidos pela autora/recorrida exigidos diretamente da sua fatura mensal. Não há, portanto, como afastar a responsabilidade da concessionária/ recorrente no tocante ao ressarcimento em dobro dos descontos efetuados na conta de energia da consumidora/recorrida, posto que a concessionária não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a cobrança indevida decorreu de um engano justificável. Quanto aos danos morais, em face das peculiaridades do caso concreto, embora a situação provoque aborrecimento e dissabor, não há elementos nos autos a consubstanciar a pretensão à reparação por danos morais. Por tal razão, cabe afastar a condenação nesse ponto. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator" (TJCE - Apelação Cível: 0050458-33.2021.8.06.0037 Ararenda, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2023) Do mesmo modo: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MATERIAL E MORAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS DE SERVIÇOS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE DAS COBRANÇAS. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL. AFASTADO. INCIDÊNCIA JUROS MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia reside em saber se a recorrente possui dever de indenizar a recorrida por danos suportados em razão da possível cobrança indevida por serviços não contratados. 2. Embora a recorrente afirme se tratar de mera arrecadadora dos serviços questionados, tal situação não afasta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, especialmente pelo seu papel central na cadeia de consumo, que justifica sua responsabilidade solidária com os demais fornecedores, inclusive com base na teoria da aparência. 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, do CF. [...] 9. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado que a simples cobrança indevida decorrente da falha na prestação do serviço, sem que ocorra qualquer tipo de restrição ao crédito do devedor, não gera o dano moral in re ipsa. 10. Ausente negativação da consumidora ou suspensão do fornecimento de energia elétrica, ou, ainda, fato significativamente lesivo que ultrapasse o mero dissabor, resta indubitável a inexistência do dano extrapatrimonial aplicado na origem. [...]" (TJCE 0200203-29.2023.8.06.0066 Cedro, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). Portanto, na ausência de fatos significativamente lesivos que extrapolem o aborrecimento comum nas relações de consumo, resta indubitável a inexistência do dano extrapatrimonial pleiteado. A mera falha na prestação do serviço, embora configure descumprimento contratual passível de outras medidas corretivas, não enseja, por si só, a reparação por danos morais quando não acompanhada de circunstâncias agravantes que afetem substancialmente a esfera pessoal do consumidor. Dessarte, não merece reforma a sentença vergastada. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Suspendo, porém, a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. É como voto. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ RELATOR

30/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 11/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112050283

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112050283

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112050283

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112050283

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112050283

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112050283

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