Execução de Título Extrajudicial 3936085-56.2013.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3936085-56.2013.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Número: 3936085-56.2013.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DESPACHO LUIZ CARLOS FERNANDES XAVIER ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra CAMILA CASTRO DE SOUSA e MANUEL XAVIER DE SOUSA, imputando-lhes dívida de R$4.592,45 (quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), que seria derivada de 14 (quatorze) notas promissórias emitidas pela primeira executada (fls. 09/13) e de termo de confissão de dívida emitido em 04.06.2013 por ambos os executados (fls. 14/16). Acolhida o pleito executório, foi ordenada a citação dos executados, nos termos do art. 829 do CPC/2015 (fls. 20/21), contudo, antes da emissão do respectivo mandado de citação, a secretaria deste 4º JEC procedeu a atualização da dívida (fls. 22/23), e tão logo expedida a ordem citatória (fls. 24), a 1ª executada foi citada em 04.11.2016, mas não procedeu qualquer pagamento voluntário, tampouco foram encontrados bens penhoráveis (fls. 32). E o 2º executado foi citado em 18.10.2016, mas também não realizou qualquer pagamento voluntário, tampouco foram encontrados bens penhoráveis (fls. 36). Bem por isso, o exequente rogou por ordem de bloqueio de ativos financeiros em desfavor de ambos (fls. 39/40), e tendo sido acolhido tal pleito (fls. 42/43), foi formalizada a 1ª ordem de bloqueio no Sisbajud, em 18.03.2019 (fls. 60), mas a diligência alcançou tão somente R$35,84 (trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) do 2º executada, sendo ordenada a transferência de tal cifra à CEF (fls. 64/65). A 2ª ordem de bloqueio foi protocolada em 29.03.2019 (fls. 67), mas foi inteiramente improfícua (fls. 69/71). Além disso, em pesquisa ao Renajud, foi localizada apenas uma moto registrada em nome do 2º executado, e sobre ela foi inserida restrição de transferência (fls. 73/74), sendo adotada providência idêntica em relação a um automóvel registrado em nome da 1ª executada (fls. 76). Bem por isso, rogou o exequente pela expedição de mandado de penhora de tais veículos (fls. 78), contudo, antes mesmo de apreciado tal pedido, o exequente voltou a peticionar em 18.02.2020 para informar que tinha sido procurado pelos devedores em busca de um acordo, e por isso requereu que fosse designa audiência conciliatória (fls. 85). Deferida a realização da pretendida audiência (fls. 86), a mesma se realizou em 12.11.2020, mas contou com a presença exclusiva da 1ª executada, e o patrono do exequente requereu prazo para juntar documentos que justificassem a ausência de seu cliente. Além disso, a 1ª executada informou ter vendido, ainda em fins de 2018, o automóvel que permanece registrado em seu nome, mas não declinou o nome do comprador. E quanto à moto registrada em nome do 2º executado, aludiu ela que a mesma se encontrava recolhida ao pátio do Detran (fls. 100/102). Por petição de 18.11.2020, o exequente procurou justificar sua ausência alegando que estava em viagem pelo interior do Maranhão, e exibiu um bilhete rodoviário de partida às 21:50hs do dia 10.11.2020, de Cana Brava/MA para São Luís/MA. Requereu expedição de novos mandados de penhora em desfavor de ambos os executados, sem apresentar qualquer fato novo que justificasse a renovação das diligências (fls. 104/106). A seguir, por decisão de 16.12.2020, este juízo ordenou a expedição de mandado de busca e apreensão da motocicleta que permanecia registrado em nome do 2º executado, e determinou a intimação da 1ª executada para que informasse o nome e endereço do pretenso adquirente de seu automóvel (fls. 107/108). Emitida a respectiva carta de intimação à 1ª executada (fls. 110), a mesma chegou à destinatária em 05.07.2022 (fls. 112), mas ela quedou silente, razão por que o credor apontou o valor atualizado da dívida e insistiu na emissão de novos mandados de penhora (fls. 115/116). Por decisão de 10.02.2023, este juízo ratificou a ordem de busca e apreensão da moto do 2º executado, e determinou que fosse renovada a intimação dirigida à 1ª executada, bem como a formalização de nova ordem de bloqueio de ativos financeiros, junto ao Sisbajud (fls. 117). A 3ª ordem de bloqueio de ativos foi formalizada em 18.07.2023 (fls. 119), e o novo mandado de intimação da 1ª executada foi igualmente emitido (fls. 123/124). E logo em seguida veio aos autos a comprovação do bloqueio de R$603,78 (seiscentos e três reais e setenta e oito centavos) do patrimônio do 2º executado (fls. 126/127). Por petição de 14.03.2024, o exequente informou seus dados bancários e requereu expedição de alvará em seu favor (fls. 131/132), o qual foi emitido em 20.03.2024, e versou apenas sobre a cifra de R$603,78 (seiscentos e três reais e setenta e oito centavos) (fls. 133/134). Ante a ausência de devolução de mandado pendente de cumprimento junto à CEMAN, foi ordenada a cobrança de devolução do mesmo (fls. 139), e em 06.07.2024 foi certificada a ineficácia da nova tentativa de intimação da 1ª executada, para que esta informasse o nome do pretenso comprador do veículo registrado em seu nome (fls. 140/141). Por despacho de 08.10.2024, este juízo concedeu ao exequente prazo para que informasse bens penhoráveis dos executados, sob as penas do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95 (fls. 142), e em resposta, este pugnou pela desconsideração inversa da personalidade, para que o polo passivo seja igualmente composto por CAMILA CASTRO DE SOUSA-ME, inscrita no CNPJ nº 48.288.959/0001-09, e pela emissão de nova ordem de bloqueio em desfavor dos executados originários e também em desfavor da microempresa da 1ª executada, bem como por restrições em veículos eventualmente registrados em nome da aludida microempresa. Finalmente, pugnou por pesquisa patrimonial no Infojud e nos cartórios de imóveis de Fortaleza (fls. 144/148). Adiante, por decisório de 14.12.2024, este juízo salientou que: a) segundo o exequente, o valor atualizado da dívida alcançava o importe de R$25.808,76 (vinte e cinco mil, oitocentos e oito reais e setenta e seis centavos), isto após ser deduzida a cifra alcançada na 3ª ordem de bloqueio (R$603,78), entretanto, o credor não abateu a cifra alcançada na 1ª ordem de bloqueio (R$35,84), e embora se trate de numerário pouco expressivo, foi bloqueado ainda em março de 2019, e por isso mesmo deveria ser atualizado para fins de dedução no "quantum" remanescente da dívida, notadamente para evitar o argumento de locupletamento ilícito do credor; b) quanto aos veículos outrora identificados em nome dos executados originários, a inserção de restrições de transferência se revelou insuficiente para localização e apreensão dos mesmos, onde quer que estejam, e por isso mesmo deveriam ser inseridas restrições de licenciamento e circulação; c) quanto à emissão de novos mandados de penhora, a medida restou denegada, eis que o exequente não apresentou qualquer fato novo que justificasse novas diligências desse matiz; d) acerca do pedido de desconsideração inversa de personalidade, o exequente demonstrou por meio de extrato do Redesim que a 1ª executada realmente é titular de uma microempresa, e talvez por isso todas as ordens de bloqueio anteriores tenham resultado inteiramente ineficazes em relação à pessoa dela, isto porque os dois pequenos valores alcançados pertenciam apenas ao patrimônio de seu pai, que figura como 2º executado; e) ante os indícios de confusão patrimonial entre as pessoas física e jurídica (da 1ª executada), foi acolhido o pleito de nova ordem de bloqueio, com a inclusão de CAMILA CASTRO DE SOUSA-ME, inscrita no CNPJ nº 48.288.959/0001-09; f) tomando por base a dívida remanescente em 29.03.2019, a dívida apontada em 12.12.2023, quando do bloqueio da segunda cifra (R$603,78), correspondia a R$15.998,55 (quinze mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos), e não ao valor apontado naquela ordem de bloqueio que alcançou a cifra de R$603,78 (seiscentos e três reais e setenta e oito centavos), razão por que uma vez deduzido tal valor, a dívida remanescente naquela data era de R$15.394,77 (quinze mil trezentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), e tal cifra, atualizada monetariamente até o decisório retro importava em R$18.076,82 (dezoito mil, setenta e seis reais e oitenta e dois centavos); g) nessa esteira fática, este juízo determinou que: g.1) fosse protocolada nova ordem de bloqueio de ativos, junto ao Sisbajud, na modalidade "teimosinha" (por 30 dias), em desfavor de: g.1.1) CAMILA CASTRO DE SOUSA - CPF nº 034.927.743-50; g.1.2) MANUEL XAVIER DE SOUSA - CPF n. 102.462.073-53; g.1.3) CAMILA CASTRO DE SOUSA ME - CNPJ nº 48.288.959/0001-09; g.2) fossem inseridas no Renajud, restrições de licenciamento e circulação dos veículos registrados em nome dos dois executados originários, e caso localizado veículo registrado em nome de CAMILA CASTRO DE SOUSA ME - CNPJ nº 48.288.959/0001-09, seja adotada medida idêntica; g.3) uma vez implementadas tais medidas, e uma vez esgotado o prazo supra de 30 (trinta) dias, retornassem os autos conclusos com os respectivos extratos do Sisbajud e Renajud (fls. 153/157). Protocolada nova ordem de bloqueio no Sisbajud, em 14.12.2024 (fls. 158/159), e inseridas restrições de circulação no Renajud (fls. 160/162), veio aos autos petição da executada CAMILA CASTRO DE SOUSA, em 14.01.2025, através da qual pugnou pelo desbloqueio de valores em suas contas bancárias, isto porque em uma delas receberia a pensão alimentícia de seus filhos, e na segunda receberia recursos oriundos do "Bolsa Família" (fls. 166/172). Adiante, por decisão de 15.01.2025, este juízo salientou que: a) o petitório da 1ª executada sequer aludiu aos valores pretensamente bloqueados, tampouco trouxe aos autos qualquer extrato das contas por si mantidas no NU BANK e na CEF, mas apresentou tão somente comprovantes de transferência realizados em 09.12.2024 (fls. 170), em 20.11.2024 (fls. 171) e em 19.10.2024 (fls. 172); b) ante tal omissão, este juízo ordenou que fosse trazido aos autos novo extrato do Sisbajud, o qual indicasse as cifras bloqueadas, e enquanto não dirimido meritoriamente o pleito de desbloqueio, deveriam tais cifras serem transferidas à agência 4030 da CEF, para que ali fossem corrigidas monetariamente (fls. 176/180). Em cumprimento ao decisório retro, foram trazidos aos autos 05 (cinco) extratos do Sisbajud, os quais assinalam bloqueios de: R$11,80 (em 31.12.2024), de R$2.049,88 (em 27.12.2024), de R$825,38 (em 24.12.2024), de R$33,42 (em 18.12.2024), de R$245,93 (em 14.12.2024). Assim, o somatório das cifras bloqueadas alcança a cifra de R$3.166,41 (três mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos), contudo, o pedido de debloqueio da 1ª executada versa apenas sobre as cifras indisponibilizadas nos dias 14, 18 e 31.12.2024, as quais somam apenas R$291,15 (duzentos e noventa e um reais e quinze centavos). Destarte, este juízo salientou que embora não se trate de cifra expressiva, incumbiria à 1ª executada comprovar que tais valores eram efetivamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV do CPC/2015, e precisamente por isso concedeu à mesma o prazo de 10 (dez) dias para que apresentasse seus extratos bancários ou declarações dos bancos onde mantém contas, que permitam verificar se as mesmas são contas de poupança, ou se recebem apenas recursos de natureza alimentícia (fls. 277/278). Na sequência, o 2º executado suplicou pelo desbloqueio de valores que foram alcançados em suas contas, e para tanto aduziu que parte dos numerários era oriunda de um empréstimo bancário (fls. 281/290). Além disso, a 1ª executada formulou pedido similar de desbloqueio, e para tanto juntou extratos bancários da CEF e do NU BANK (fls. 292/337). Eis o que importa relatar. Ante de deliberar sobre a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, invoco o princípio constitucional do contraditório e concedo ao exequente o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar sobre os petitórios de ambos os executados. Exaurido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Fortaleza, 20 de janeiro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 178065652

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 178065652

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178065652

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155470585

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155470585

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155470585

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(24)