Execução Fiscal 0014157-64.2011.8.06.0158 - TJCE

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 17:54

Transitado em Julgado em 04/11/2024

13/11/2024, 17:54

Juntada de Certidão

13/11/2024, 17:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:28

Decorrido prazo de MARIA VANILDA DE ALMEIDA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:24

Publicado Sentença em 12/09/2024. Documento: 104098839

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104098839

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RUSSAS, MARIA VANILDA DE ALMEIDA Parte Executada: EXECUTADO: 03.339.758/0001-47 SENTENÇA I - RELATÓRIO. INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 02/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS). Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0014157-64.2011.8.06.0158 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE RUSSAS (CE) em desfavor de MARIA VANILDA DE ALMEIDA, por meio da qual tenciona a satisfação de crédito no importe originário de R$ 1.864,85. Frustrada a citação da Parte Executada pela via postal (ID nº 41362800). A Fazenda Exequente apresentou manifestação após a não localização da Parte Executada (ID nº 41362807). Citação editalícia da Parte Executada (ID nº 41362816). Frustrada a indisponibilidade de valores em contas bancárias do Devedor por meio do sistema SISBAJUD (ID nº 41362777). Frustrada a localização de veículos em nome da Parte Executada por meio do sistema RENAJUD (ID nº 80937679). Instada a apresentar manifestação acerca da ocorrência de prescrição intercorrente no caso em deslinde (ID nº 82300084), a Fazenda Exequente apresentou manifestação (ID nº 85862844). É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. O crédito tributário executado nestes fascículos processuais foi fulminado pela incidência da prescrição intercorrente, razão pela qual deve o presente feito ser extinto. Explico. Decorridos mais de doze anos da propositura da ação, nenhuma informação veio aos autos a respeito da localização de bens da Parte Executada passíveis de penhora, embora tenham sido realizadas diversas diligências nesse sentido. Segundo a preleção do art. 40, da Lei nº 6.830/80, o juiz suspenderá a execução quando não localizado o devedor ou localizado bens sobre o qual pudesse recair a penhora pelo prazo de 01 ano, período durante o qual o prazo prescricional não corre. Decorrido o prazo de 01 ano de suspensão e não sendo localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, o processo é remetido ao arquivo provisório e se inicia a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, após oitiva prévia da Fazenda Exequente, poderá ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Por oportuno, trago à baila o teor do art.40, da Lei nº. 6.830/80: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)". O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, fixou teses acerca do termo inicial da prescrição intercorrente em ações de execução fiscal, dentre as quais destaco que não ocorrendo a citação dos devedores por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens penhoráveis, o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80 (suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 ano) e o início do curso do prazo da prescrição intercorrente ocorreriam de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens. A respeito do tema, trago à lume a ementa do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial nº. 1340553: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015ART. 543-C, DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEIDE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n.6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias afim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543- C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Grifo nosso. Eventual requerimento formulado pela Fazenda Exequente, durante o curso do período de suspensão do processo ou de contagem da prescrição intercorrente, com o intuito de localizar o devedor ou bens de sua propriedade, não é causa interruptiva da contagem do prazo prescricional, especialmente quando infrutífero o resultado da providência requerida. A respeito do tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) Grifo nosso. A realização das diversas diligências no transcorrer do processo não impede a ocorrência da prescrição intercorrente. Durante o período do curso do prazo prescricional, o processo deveria permanecer "arquivado provisoriamente" e só deveria retornar o trâmite normal se a Parte Exequente localizasse bens passíveis de penhora, conforme se extraí do art.40, § 3º, da Lei nº 6.830/80: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.... § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução." (grifo nosso) Por outro lado, relevante lembrar as alterações constitucionais trazidas pela Emenda nº 45/2004 e que, afastando de forma definitiva a ideia de eternização das demandas judiciais, situação que em sua esmagadora maioria coloca ambas as partes em vexatória posição social, seja por não ver a lesão de seu direito reparado, seja por está vinculado a obrigação cujo cumprimento, pelo decurso do tempo e frente a inércia da parte adversa, torna-se extremamente onerosa e injusta, estabeleceu como garantia fundamental do cidadão a razoável duração do processo: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (Constituição Federal). Registre-se, ainda, que a prefalada duração razoável do processo não é compromisso que deve ser assumido unicamente pelo Poder Judiciário, mas também pelas partes e que no processo também se obrigam à prática de vários atos processuais, eventual inércia, por conseguinte, podendo gerar a prescrição de seu direito. Pois bem. No caso em deslinde, vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente. Analisando os autos com acuidade, constato que o prazo de suspensão do processo e do prazo prescricional de 01 ano teve seu início de forma automática em 08.06.2012, data da primeira manifestação da Fazenda Exequente após a não localização de bens da Parte Executada, conforme colho da petição anexa aos autos (ID nº 41362807). Assim, o prazo de suspensão do processo e do curso da prescrição teve seu término em 08.06.2013, iniciando-se o prazo prescricional nessa mesma data. Todavia, a citação editalícia da Parte Executada interrompeu o prazo prescricional, o qual teve reinício em 12.10.2016. O lapso da prescrição do crédito tributário quinquenal transcorreu em 16.10.2021, sem qualquer resultado positivo na localização de bens de titularidade da Parte Executada passíveis de penhora e que satisfizessem a totalidade do debito, bem como sem a ocorrência de qualquer ato ou fato jurídico que pudesse interromper ou suspender o seu curso. Assim sendo, transcorrido lapso superior a 05 anos após o decurso do prazo de 01 ano de suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 40, caput, Lei nº. 6.830/80) sem a incidência de causa de suspensão ou de interrupção da prescrição, forçoso é reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, pelo que decreto extinto o crédito tributário exequendo. Sem maiores elucubrações, reconheço a incidência da prescrição intercorrente, decreto a extinção do crédito exequendo e, de ricochete, extingo o presente feito. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO EM DESLINDE E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O FEITO EXECUTIVO NOS MOLDES DOS ARTS. 487, "II" e 924, "V", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 40, §4º, DA LEI Nº. 6.830/80. Fazenda Exequente isenta do recolhimento das custas processuais. P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 06 de setembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104098839

10/09/2024, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2024, 11:33

Declarada decadência ou prescrição

10/09/2024, 11:33

Conclusos para despacho

18/06/2024, 09:37

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/05/2024, 16:58

Decorrido prazo de MARIA VANILDA DE ALMEIDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:48

Publicado Despacho em 15/03/2024. Documento: 82300084

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RUSSAS, MARIA VANILDA DE ALMEIDA Parte Executada: EXECUTADO: 03.339.758/0001-47 DESPACHO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0014157-64.2011.8.06.0158 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), (i) do re

14/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 82300084

14/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82300084

13/03/2024, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 18:22

Conclusos para despacho

13/03/2024, 12:14

Juntada de certidão

08/03/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 17:49

Conclusos para despacho

05/10/2023, 16:47

Juntada de certidão

05/10/2023, 16:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 13:56

Conclusos para despacho

16/12/2022, 11:11

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

14/11/2022, 21:34

Mov. [64] - Concluso para Despacho

02/08/2022, 12:19

Mov. [61] - Redistribuição de processo - saída

02/08/2022, 11:22

Mov. [62] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Resolução nº 847/2022 TJCE

02/08/2022, 11:22

Mov. [63] - Processo recebido de outro Foro

02/08/2022, 11:22

Mov. [60] - Remessa a outro Foro: Resolução nº 05/2022 do Tribunal Pleno do TJCE, de março de 2022. Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

28/07/2022, 12:28

Mov. [59] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2022, 21:02

Mov. [58] - Petição juntada ao processo

25/07/2022, 11:26

Mov. [57] - Ofício

25/07/2022, 10:08

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2022, 14:28

Mov. [55] - Certidão emitida

16/07/2022, 01:24

Mov. [54] - Certidão emitida

05/07/2022, 11:35

Mov. [53] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2022, 11:33

Mov. [52] - Certidão emitida

05/07/2022, 11:27

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2022, 12:26

Mov. [50] - Concluso para Despacho

15/12/2021, 17:27

Mov. [49] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/12/2021, 17:27

Mov. [48] - Petição juntada ao processo

24/08/2021, 13:38

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WRUS.21.00171836-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/08/2021 15:30

12/08/2021, 16:01

Mov. [46] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Cumpra-se o despacho retro, atentando-se para a prorrogação da Lei nº 1.899/2021 até o dia 30 de julho de 2021, conforme noticiado nos autos. Caso já tenha sido cumprido o expediente anterior, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação das partes.

05/07/2021, 18:52

Mov. [45] - Concluso para Despacho

02/07/2021, 12:39

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WRUS.21.00170154-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/07/2021 11:42

02/07/2021, 12:08

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2021, 10:22

Mov. [42] - Concluso para Despacho

17/06/2021, 14:17

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WRUS.21.00169223-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/06/2021 22:13

16/06/2021, 22:30

Mov. [40] - Documento

15/03/2021, 20:42

Mov. [39] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2021, 20:39

Mov. [38] - Documento

08/03/2021, 17:07

Mov. [37] - Encerrar análise

08/03/2021, 17:06

Mov. [36] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2021, 17:05

Mov. [34] - Redistribuição de processo - saída: REDISTIRBUIÇÃO EM CUMPRIMENTO RESOLUÇÃO 07/2020 E A PORTARIA 1724/2020.

19/01/2021, 18:56

Mov. [35] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: REDISTIRBUIÇÃO EM CUMPRIMENTO RESOLUÇÃO 07/2020 E A PORTARIA 1724/2020.

19/01/2021, 18:56

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2019, 10:29

Mov. [32] - Concluso para Despacho

04/09/2019, 15:22

Mov. [31] - Conclusão

30/08/2019, 15:51

Mov. [30] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Execução Fiscal - Número: 80000 - Complemento: PETIÇÃO- MUNICIPIO DE RUSSAS

17/06/2019, 13:44

Mov. [29] - Expedição de Ofício: OFÍCIO DE REMESSA DE AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O MUNICÍPIO DE RUSSAS PARA OS FINS DE MANIFESTAÇÃO E/OU CIÊNCIA.

05/12/2018, 14:38

Mov. [28] - Mero expediente: Vistos, etc., Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, informando se houve o pagamento do débito e/ou requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Russas/CE, 13 de novembro de 2018. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

19/11/2018, 09:03

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES dj - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

23/09/2016, 13:26

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DO DJ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

20/09/2016, 14:37

Mov. [25] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

16/09/2016, 15:57

Mov. [24] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

09/09/2016, 12:07

Mov. [23] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

24/04/2015, 14:51

Mov. [22] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

29/06/2012, 09:51

Mov. [21] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

27/06/2012, 10:57

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

21/06/2012, 12:25

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

15/06/2012, 13:16

Mov. [16] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: AGRAVO REGIMENTAL PETIÇÃO CADASTRADA COM DUPLICIDADE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

15/06/2012, 13:15

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DJ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

15/06/2012, 13:15

Mov. [18] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: AGRAVO REGIMENTAL PETIÇÃO CADASTRADA COM DUPLICIDADE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

15/06/2012, 13:15

Mov. [15] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS ( COMARCA DE RUSSAS ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

14/06/2012, 17:00

Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS ( COMARCA DE RUSSAS ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

14/06/2012, 13:43

Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

14/06/2012, 13:27

Mov. [12] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. LUIZ CARLOS S. DE MACEDO FUNCIONARIO: MARCELLA NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 06/06/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 18/06/2012 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

06/06/2012, 11:02

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ADENDO INTIMAÇÃO DO REQUERENTE NO DJ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

05/06/2012, 08:29

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

18/05/2012, 16:41

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

18/05/2012, 16:40

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

30/03/2012, 11:22

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

29/03/2012, 11:57

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO EXECUÇÃO FISCAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

15/03/2012, 14:16

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

15/03/2012, 14:16

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

13/03/2012, 10:45

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

13/03/2012, 10:28

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

13/03/2012, 10:28

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

12/12/2011, 08:40

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VANILDA DE ALMEIDA em 03/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/09/2024. Documento: 104098839

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104098839

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104098839

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de MARIA VANILDA DE ALMEIDA em 11/04/2024 23:59.

Publicado Despacho em 15/03/2024. Documento: 82300084

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