Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001561-35.2019.8.06.0104 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001561-35.2019.8.06.0104 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 17/04/2026. Documento: 199513261

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199513261

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199513261

15/04/2026, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 10:05

Conclusos para despacho

11/06/2025, 12:15

Juntada de relatório

10/06/2025, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/12/2024, 16:06

Alterado o assunto processual

13/12/2024, 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

12/11/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 16:37

Juntada de Petição de recurso

21/10/2024, 12:10

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 89446330

07/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 89446330

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA ZULENE DE SOUSA DINIZ Requerido: REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ITAREMA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ITAREMA Av. Rios, 440, Centro - CEP 62590-000, Itarema-CE E-mail: [email protected] / Fone: (85) 3108-2522 Processo nº 0001561-35.2019.8.06.0104 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. I - RELATÓRIO Maria Zulene de Sousa Diniz, já qualificada nos autos, propôs a presente Ação para Revisão de Aposentadoria em face de Município de Itarema/CE, também qualificada. Justiça gratuita deferida. Contestação Id nº 66252631, cuja réplica foi apresentada no Id nº 66249963. Indeferida a produção de provas em audiência. Desnecessidade de produção de provas, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Autos foram conclusos para sentença. É o relatório sucinto. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Afirma a autora que houve erro na concessão de sua aposentadoria por parte do promovido. Argumenta que ingressou no Serviço Público exercendo o cargo de professora municipal pelo Regime Próprio de Previdência e que foi aposentada percebendo o valor de R$ 1.161,70 (um mil, cento e sessenta e um reais e setenta centavos), no entanto, seu último salário de contribuição, em atividade, teria sido de R$ 2.405,86 (dois mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos). Aduz que tem direito a aposentadoria com proventos integrais. O promovido, em contestação, afirma que a aposentadoria se deu de forma correta e que o cargo exercido pela autora era de 100 horas e esta foi aposentada com no cargo de Professora da Educação Básica com proventos integrais de aposentadoria no valor de R$ 1.161,70 - conforme provam contracheques de janeiro, fevereiro, março, abril/2017, juntados aos autos. Em réplica, a autora sustenta que de fato o seu salário era o informado, contudo, sempre exerceu o cargo de Diretora Escolar, recebendo gratificação do cargo e laborando no período de 200 h/a por mês, ou seja, o dobro da carga horária, e contribuindo ao Regime Próprio de Previdência Social sobre toda a remuneração recebida. Pela documentação apresentada percebe-se que a autora foi aposentada com proventos integrais como determina a legislação municipal e como consta no ato administrativo municipal que concedeu a aposentadoria à autora. Portanto, no que se refere ao fato desta ter ou não direito aos proventos integrais, entendo que restou superada haja vista o próprio promovido informar que esta foi concedida com proventos integrais. A questão a ser resolvida diz respeito a saber se o desempenho da função comissionada de Diretora Escolar incorpora-se aos vencimentos para fins de concessão de aposentadoria. Nesse ponto, não há muita celeuma já que desde a edição da lei 9.783/99, revogada integralmente pela lei 10.887/04, são excluídas da base de cálculo da aposentadoria as parcelas percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, ex vi do art. 4º, §1º, VIII, da mencionada lei. Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.618, de 2012) I - a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver optado por aderir a ele; (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) II - a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de servidor: (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) a) que tiver ingressado no serviço público até a data a que se refere o inciso I e tenha optado por aderir ao regime de previdência complementar ali referido; ou (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) b) que tiver ingressado no serviço público a partir da data a que se refere o inciso I, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali referido. (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) X - o adicional de férias; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XI - o adicional noturno; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XII - o adicional por serviço extraordinário; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XVI - o auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XIX - a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP), instituída pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) XX - a Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG), instituída pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) XXI - a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR), instituída pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) XXII - a Gratificação de Raio X; (Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017) XXIII - a parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, recebida pelos servidores da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) XXIV - a parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, recebida pelos servidores da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) XXV - (Incluído Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada) XXVI - o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI); (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024) XXVII - o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB); e (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024) XXVIII - a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil (GPDEC). O STJ tem entendimento de que desde a edição da lei 9.783/99, revogada integralmente pela lei 10.887/04, não se deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas em virtude do exercício do cargo em comissão já que este não pode ser contado para fins de aposentadoria. Colaciono abaixo o entendimento jurisprudencial mencionado: RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. 1. À mingua de dispositivo legal que defina, como base de cálculo, a incidência de contribuição sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, constitui violação aos princípios da legalidade, da vedação de confisco e da capacidade econômica (contributiva), insculpidos nos incisos I e IV do art. 150 e § 1º do art. 145 da Constituição, bem como o princípio da proporcionalidade entre o valor da remuneração-de-contribuição e o que se reverte em benefícios, posto que, na aposentaria, o servidor receberá tão-somente a totalidade da remuneração do cargo efetivo e não o quantum proporcional àquele sobre o qual contribuiu. 2. Os valores remuneratórios de função comissionada ou cargo comissionado não integram a base de cálculo conceituada no art. 1º da Lei 9.783/99. (Precedentes do STJ) 3. O Eg. STF, apreciando a constitucionalidade da Lei 9.783/99 na ADINMC 2.010/DF, de relatoria do Ministro Celso de Melo, concluiu que: "o regime contributivo é por essência, um regime de caráter eminentemente retributivo" pelo que "deve haver, necessariamente, correlação entre custo e benefício." 4. Seguindo esta orientação, as Turmas de Direito Público do STJ consagraram posicionamento no sentido de afastar, a partir da edição da Lei 9.783/99, o desconto previdenciário incidente sobre a gratificação pelo exercício de função comissionada, em virtude da supressão de sua incorporação, visto que a contribuição não pode exceder ao valor necessário para o custeio do benefício previdenciário. 5. A ratio essendi dos precedentes está em que: "O arcabouço previdenciário vigente está esteado em bases rigorosamente atuariais, de sorte que, se não houve lamentáveis distorções, deve haver sempre equivalência entre o ganho na ativa e os proventos e as pensões da inatividade. Por essa razão, é defeso ao servidor inativo, em vista da nota contributiva do regime previdenciário, perceber proventos superiores à respectiva remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentação. Se é certo que no ensejo da aposentadoria não será percebida a retribuição auferida na ativa concernente ao exercício de cargo em comissão, não faz o menor sentido que sobre o percebido a título de função gratificada incida o percentual relativo à contribuição previdenciária (cf. ROMS 12.686/DF, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 05.08.2002 e ROMS 12.590/DF, Relator Min. Milton Luiz Pereira, DJU 17.06.2002). (ROMS 12455, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12/05/2003) 6."TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA NÃO INCORPORÁVEL. LEI 9.783/99. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A EC 20/98, dando nova redação ao art. 40, § 3º, da Constituição federal, alterou a sistemática da previdência social, passando a aposentadoria a ser calculada com base exclusivamente no cargo efetivo, não mais se incluindo o cargo em comissão ou função comissionada. Também a Lei 9.527, de 10.12.97, que revogou o 193 da Lei 8.112/90, vedou a incorporação de quintos, além de não mais permitir que, por ocasião da aposentadoria, os servidores optassem por receber, como proventos, os valores totais da remuneração da FC ou os da opção (parte da remuneração total da FC acompanhada da remuneração do cargo efetivo). 2.As novas regras introduzidas pela EC n. 20/98 tiveram sua eficácia diferida por seu art. 12 até a edição da nova lei que viesse a dispor sobre as contribuições para os regimes previdenciários, o que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 9.783/99, em 29.01.1999. A partir de então, é indevido o desconto previdenciário incidente sobre a gratificação pelo exercício de função comissionada, em virtude da supressão de sua incorporação aos proventos da aposentadoria, visto que a contribuição não pode exceder ao valor necessário para o custeio do benefício previdenciário. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido."(Resp 591.037, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/05/04) 7. Recurso provido. (STJ - REsp: 552740 DF 2003/0116960-8, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 17/03/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 01/08/2005 p. 322) (grifo nosso) Tendo em vista que o pedido tem fundamento no entendimento de que o exercício da função de Diretora Escolar lhe garantiria a revisão de aposentadoria pelo fato do recebimento da verba referente à função, é forçoso reconhecer que a demanda deve ser julgada improcedente porque esta não incorpora nos vencimentos para fins de concessão de aposentadoria. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, determino a extinção do feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, contudo, suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. Uma vez, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, determino que sejam REMETIDOS os autos ao Egrégio TJCE para o processamento e julgamento do recurso interposto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itarema, datado e assinado eletronicamente. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz Substituto Titular da Vara Única da Comarca de Itarema

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 10:05

Despacho

•15/04/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA ZULENE DE SOUSA DINIZ Requerido: REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ITAREMA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ITAREMA Av. Rios, 440, Centro - CEP 62590-000, Itarema-CE E-mail: [email protected] / Fone: (85) 3108-2522 Processo nº 0001561-35.2019.8.06.0104 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. I - RELATÓRIO Maria Zulene de Sousa Diniz, já qualificada nos autos, propôs a presente Ação para Revisão de Aposentadoria em face de Município de Itarema/CE, também qualificada. Justiça gratuita deferida. Contestação Id nº 66252631, cuja réplica foi apresentada no Id nº 66249963. Indeferida a produção de provas em audiência. Desnecessidade de produção de provas, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Autos foram conclusos para sentença. É o relatório sucinto. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Afirma a autora que houve erro na concessão de sua aposentadoria por parte do promovido. Argumenta que ingressou no Serviço Público exercendo o cargo de professora municipal pelo Regime Próprio de Previdência e que foi aposentada percebendo o valor de R$ 1.161,70 (um mil, cento e sessenta e um reais e setenta centavos), no entanto, seu último salário de contribuição, em atividade, teria sido de R$ 2.405,86 (dois mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos). Aduz que tem direito a aposentadoria com proventos integrais. O promovido, em contestação, afirma que a aposentadoria se deu de forma correta e que o cargo exercido pela autora era de 100 horas e esta foi aposentada com no cargo de Professora da Educação Básica com proventos integrais de aposentadoria no valor de R$ 1.161,70 - conforme provam contracheques de janeiro, fevereiro, março, abril/2017, juntados aos autos. Em réplica, a autora sustenta que de fato o seu salário era o informado, contudo, sempre exerceu o cargo de Diretora Escolar, recebendo gratificação do cargo e laborando no período de 200 h/a por mês, ou seja, o dobro da carga horária, e contribuindo ao Regime Próprio de Previdência Social sobre toda a remuneração recebida. Pela documentação apresentada percebe-se que a autora foi aposentada com proventos integrais como determina a legislação municipal e como consta no ato administrativo municipal que concedeu a aposentadoria à autora. Portanto, no que se refere ao fato desta ter ou não direito aos proventos integrais, entendo que restou superada haja vista o próprio promovido informar que esta foi concedida com proventos integrais. A questão a ser resolvida diz respeito a saber se o desempenho da função comissionada de Diretora Escolar incorpora-se aos vencimentos para fins de concessão de aposentadoria. Nesse ponto, não há muita celeuma já que desde a edição da lei 9.783/99, revogada integralmente pela lei 10.887/04, são excluídas da base de cálculo da aposentadoria as parcelas percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, ex vi do art. 4º, §1º, VIII, da mencionada lei. Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.618, de 2012) I - a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver optado por aderir a ele; (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) II - a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de servidor: (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) a) que tiver ingressado no serviço público até a data a que se refere o inciso I e tenha optado por aderir ao regime de previdência complementar ali referido; ou (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) b) que tiver ingressado no serviço público a partir da data a que se refere o inciso I, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali referido. (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) X - o adicional de férias; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XI - o adicional noturno; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XII - o adicional por serviço extraordinário; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XVI - o auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XIX - a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP), instituída pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) XX - a Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG), instituída pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) XXI - a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR), instituída pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) XXII - a Gratificação de Raio X; (Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017) XXIII - a parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, recebida pelos servidores da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) XXIV - a parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, recebida pelos servidores da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) XXV - (Incluído Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada) XXVI - o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI); (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024) XXVII - o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB); e (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024) XXVIII - a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil (GPDEC). O STJ tem entendimento de que desde a edição da lei 9.783/99, revogada integralmente pela lei 10.887/04, não se deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas em virtude do exercício do cargo em comissão já que este não pode ser contado para fins de aposentadoria. Colaciono abaixo o entendimento jurisprudencial mencionado: RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. 1. À mingua de dispositivo legal que defina, como base de cálculo, a incidência de contribuição sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, constitui violação aos princípios da legalidade, da vedação de confisco e da capacidade econômica (contributiva), insculpidos nos incisos I e IV do art. 150 e § 1º do art. 145 da Constituição, bem como o princípio da proporcionalidade entre o valor da remuneração-de-contribuição e o que se reverte em benefícios, posto que, na aposentaria, o servidor receberá tão-somente a totalidade da remuneração do cargo efetivo e não o quantum proporcional àquele sobre o qual contribuiu. 2. Os valores remuneratórios de função comissionada ou cargo comissionado não integram a base de cálculo conceituada no art. 1º da Lei 9.783/99. (Precedentes do STJ) 3. O Eg. STF, apreciando a constitucionalidade da Lei 9.783/99 na ADINMC 2.010/DF, de relatoria do Ministro Celso de Melo, concluiu que: "o regime contributivo é por essência, um regime de caráter eminentemente retributivo" pelo que "deve haver, necessariamente, correlação entre custo e benefício." 4. Seguindo esta orientação, as Turmas de Direito Público do STJ consagraram posicionamento no sentido de afastar, a partir da edição da Lei 9.783/99, o desconto previdenciário incidente sobre a gratificação pelo exercício de função comissionada, em virtude da supressão de sua incorporação, visto que a contribuição não pode exceder ao valor necessário para o custeio do benefício previdenciário. 5. A ratio essendi dos precedentes está em que: "O arcabouço previdenciário vigente está esteado em bases rigorosamente atuariais, de sorte que, se não houve lamentáveis distorções, deve haver sempre equivalência entre o ganho na ativa e os proventos e as pensões da inatividade. Por essa razão, é defeso ao servidor inativo, em vista da nota contributiva do regime previdenciário, perceber proventos superiores à respectiva remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentação. Se é certo que no ensejo da aposentadoria não será percebida a retribuição auferida na ativa concernente ao exercício de cargo em comissão, não faz o menor sentido que sobre o percebido a título de função gratificada incida o percentual relativo à contribuição previdenciária (cf. ROMS 12.686/DF, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 05.08.2002 e ROMS 12.590/DF, Relator Min. Milton Luiz Pereira, DJU 17.06.2002). (ROMS 12455, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12/05/2003) 6."TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA NÃO INCORPORÁVEL. LEI 9.783/99. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A EC 20/98, dando nova redação ao art. 40, § 3º, da Constituição federal, alterou a sistemática da previdência social, passando a aposentadoria a ser calculada com base exclusivamente no cargo efetivo, não mais se incluindo o cargo em comissão ou função comissionada. Também a Lei 9.527, de 10.12.97, que revogou o 193 da Lei 8.112/90, vedou a incorporação de quintos, além de não mais permitir que, por ocasião da aposentadoria, os servidores optassem por receber, como proventos, os valores totais da remuneração da FC ou os da opção (parte da remuneração total da FC acompanhada da remuneração do cargo efetivo). 2.As novas regras introduzidas pela EC n. 20/98 tiveram sua eficácia diferida por seu art. 12 até a edição da nova lei que viesse a dispor sobre as contribuições para os regimes previdenciários, o que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 9.783/99, em 29.01.1999. A partir de então, é indevido o desconto previdenciário incidente sobre a gratificação pelo exercício de função comissionada, em virtude da supressão de sua incorporação aos proventos da aposentadoria, visto que a contribuição não pode exceder ao valor necessário para o custeio do benefício previdenciário. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido."(Resp 591.037, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/05/04) 7. Recurso provido. (STJ - REsp: 552740 DF 2003/0116960-8, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 17/03/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 01/08/2005 p. 322) (grifo nosso) Tendo em vista que o pedido tem fundamento no entendimento de que o exercício da função de Diretora Escolar lhe garantiria a revisão de aposentadoria pelo fato do recebimento da verba referente à função, é forçoso reconhecer que a demanda deve ser julgada improcedente porque esta não incorpora nos vencimentos para fins de concessão de aposentadoria. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, determino a extinção do feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, contudo, suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. Uma vez, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, determino que sejam REMETIDOS os autos ao Egrégio TJCE para o processamento e julgamento do recurso interposto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itarema, datado e assinado eletronicamente. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz Substituto Titular da Vara Única da Comarca de Itarema

04/10/2024, 00:00

19/07/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 17/04/2026. Documento: 199513261

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199513261

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199513261

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 89446330

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 89446330

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