Execução Fiscal 0013633-18.2017.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2017

Valor da Causa

R$ 238,57

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Tauá

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TAUA

CNPJ

Autor

SIGISMUNDO PEREIRA DOS SANTOS!

Reu

SIGISMUNDO PEREIRA DOS SANTOS

Reu

SIGISMUNDO PEREIRA DOS SANTOS.

Reu

Advogados / Representantes

ADALGISA MARIA VELOSO SOARES

OAB/CE 9394·CPF·Representa: Autor

HEPAMINONDAS FEITOSA SOBRINHO

OAB/CE 14164·CPF·Representa: Autor

MINELVINA FRANCISCA COSTA

OAB/CE 8484·CPF·Representa: Autor

MANOEL CORDEIRINHO CUNHA

OAB/CE 16548·CPF·Representa: Autor

SEFORA PAULA LOIOLA FREIRE

OAB/CE 15582·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 17:02

Juntada de Certidão

24/06/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 12:09

Conclusos para despacho

14/06/2024, 13:54

Juntada de despacho

26/04/2024, 12:01

Recebidos os autos

26/04/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013633-18.2017.8.06.0171. APELANTE: MUNICÍPIO DE TAUÁAPELADO: SIGISMUNDO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso voluntário de apelação cível interposto pelo Município de Tauá, adversando sentença do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Tauá que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ora recorrente contra Sigismundo Pereira Dos Santos (aqui recorrido), extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (Id 10419770-1

15/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/12/2023, 17:03

Juntada de Informações

19/12/2023, 16:57

Juntada de Informações

19/12/2023, 16:39

Cancelada a movimentação processual

19/12/2023, 16:39

Juntada de Informações

19/12/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 17:06

Conclusos para despacho

26/02/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2023, 09:09

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 17:02

Juntada de Certidão

24/06/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 12:09

Conclusos para despacho

14/06/2024, 13:54

Juntada de despacho

26/04/2024, 12:01

Documentos

DESPACHO

•20/06/2024, 12:09

DECISÃO

•07/03/2024, 15:40

Recebidos os autos

26/04/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013633-18.2017.8.06.0171. APELANTE: MUNICÍPIO DE TAUÁAPELADO: SIGISMUNDO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso voluntário de apelação cível interposto pelo Município de Tauá, adversando sentença do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Tauá que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ora recorrente contra Sigismundo Pereira Dos Santos (aqui recorrido), extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (Id 10419770-1

15/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/12/2023, 17:03

Juntada de Informações

19/12/2023, 16:57

Juntada de Informações

19/12/2023, 16:39

Cancelada a movimentação processual

19/12/2023, 16:39

Juntada de Informações

19/12/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 17:06

Conclusos para despacho

26/02/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2023, 09:09

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 12:42

Mov. [85] - Certidão emitida

03/12/2022, 00:05

Mov. [84] - Expedição de Carta

22/11/2022, 16:11

Mov. [83] - Certidão emitida

22/11/2022, 16:02

Mov. [82] - Certidão emitida

22/11/2022, 15:58

Mov. [81] - Informação

22/11/2022, 15:56

Mov. [80] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2022, 20:28

Mov. [79] - Expedição de Ofício

22/09/2022, 15:32

Mov. [78] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2022, 15:19

Mov. [77] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 171.2022/004911-8 Situação: Aguardando Cumprimento em 06/09/2022 Local: Oficial de justiça - MARIA HELENA FERREIRA BARRA

27/07/2022, 12:19

Mov. [76] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 171.2022/004910-0 Situação: Aguardando Cumprimento em 06/09/2022 Local: Oficial de justiça - MARIA HELENA FERREIRA BARRA

27/07/2022, 12:19

Mov. [75] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2022, 12:08

Mov. [74] - Concluso para Despacho

23/09/2021, 17:39

Mov. [73] - Certidão emitida

19/08/2021, 07:07

Mov. [72] - Certidão emitida

06/08/2021, 17:56

Mov. [71] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2021, 11:21

Mov. [70] - Concluso para Despacho

30/06/2021, 10:37

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WTAU.21.00170037-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/06/2021 12:26

27/06/2021, 13:08

Mov. [68] - Certidão emitida

21/06/2021, 17:14

Mov. [67] - Mero expediente

18/06/2021, 10:51

Mov. [66] - Concluso para Despacho

04/06/2021, 18:36

Mov. [65] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/06/2021, 18:33

Mov. [64] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se conforme despacho de fls. 57.

04/06/2021, 18:31

Mov. [63] - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento: Determinação judicial.

04/06/2021, 18:29

Mov. [61] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: RESOLUÇÃO 07-2020

03/02/2021, 19:59

Mov. [62] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO 07-2020

03/02/2021, 19:59

Mov. [60] - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/12/2020, 17:40

Mov. [59] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2020, 20:09

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2020, 18:08

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WTAU.20.00057316-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/11/2020 09:29

27/11/2020, 09:44

Mov. [56] - Certidão emitida

19/11/2020, 19:21

Mov. [55] - Mero expediente: Cls, Manifeste-se o exequente sobre a certidão do Oficial de Justiça. Prazo:05 dias. Intime-se via portal. Taua, 17 de novembro de 2020. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

17/11/2020, 17:15

Mov. [54] - Concluso para Despacho

13/10/2020, 11:53

Mov. [53] - Encerrar documento - restrição

13/10/2020, 11:53

Mov. [52] - Encerrar documento - restrição

13/10/2020, 11:53

Mov. [51] - Certidão emitida

13/10/2020, 10:15

Mov. [50] - Documento

13/10/2020, 10:15

Mov. [49] - Certidão emitida

13/10/2020, 10:09

Mov. [48] - Documento

13/10/2020, 10:09

Mov. [47] - Petição juntada ao processo

16/09/2020, 18:16

Mov. [46] - Ofício

16/09/2020, 11:59

Mov. [45] - Expedição de Ofício

27/05/2020, 12:14

Mov. [44] - Mero expediente: Perpassado o prazo da portaria nº 553/2020 do TJCE, requisite-se a devolução do mandado no prazo máximo de 05 dias devidamente cumprido.

08/04/2020, 15:26

Mov. [43] - Concluso para Despacho

07/04/2020, 18:11

Mov. [42] - Certidão emitida

07/04/2020, 17:27

Mov. [41] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

13/01/2020, 23:43

Mov. [40] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 171.2019/005250-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/10/2020 Local: Oficial de justiça - MARIA HELENA FERREIRA BARRA

12/12/2019, 13:55

Mov. [39] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 171.2019/005249-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/10/2020 Local: Oficial de justiça - MARIA HELENA FERREIRA BARRA

12/12/2019, 13:55

Mov. [38] - Mero expediente: Cite-se por mandado via oficial de justiça. Cumpra-se.

25/11/2019, 15:24

Mov. [37] - Concluso para Despacho

13/11/2019, 15:24

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WTAU.19.00046110-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/11/2019 10:38

13/11/2019, 14:04

Mov. [35] - Certidão emitida

21/10/2019, 08:34

Mov. [34] - Certidão emitida

10/10/2019, 17:56

Mov. [33] - Mero expediente: R. hoje, Manifeste-se o exequente no prazo legal sobre a certidão de fls. 36/37.

09/10/2019, 19:35

Mov. [32] - Concluso para Despacho

09/10/2019, 17:33

Mov. [31] - Documento

17/09/2019, 12:13

Mov. [30] - Mero expediente: Diligencie a Secretaria sobre o cumprimento da carta de citação.

17/09/2019, 11:06

Mov. [29] - Conclusão

17/09/2019, 09:15

Mov. [27] - Recebimento

05/09/2019, 11:08

Mov. [28] - Remessa: Tipo de local de destino: Núcleo de Digitalização Especificação do local de destino: Núcleo de Digitalização

05/09/2019, 11:08

Mov. [26] - Certidão emitida

16/07/2019, 13:37

Mov. [25] - Expedição de Mandado

09/07/2019, 11:21

Mov. [24] - Ato ordinatório: Exp. Mandado de Citação

31/05/2019, 18:10

Mov. [22] - Recebimento: CONCUSOS NOVOS - MESA IGOR

31/05/2019, 15:13

Mov. [23] - Remessa: CONCUSOS NOVOS - MESA IGOR Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 3º Vara da Comarca de Tauá

31/05/2019, 15:13

Mov. [21] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2019, 15:13

Mov. [20] - Mero expediente: Cite-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (art. 1010, parágrafo 3º do CPC). Cumpra-se.

23/05/2019, 13:15

Mov. [19] - Concluso para Despacho: CONCUSOS NOVOS - MESA IGOR Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Tadeu Trindade de Avila

03/12/2018, 15:07

Mov. [18] - Conclusão: CONCLUSOS NOVOS

03/12/2018, 15:00

Mov. [17] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Documento em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: PTAU18000218845

03/12/2018, 14:51

Mov. [15] - Recebimento

16/10/2018, 13:29

Mov. [16] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Município Especificação do local de destino: Procuradoria Geral do Município

16/10/2018, 13:29

Mov. [14] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

12/10/2018, 11:13

Mov. [13] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ

03/04/2018, 13:57

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DECISÃO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ

03/04/2018, 13:55

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ

05/12/2017, 14:24

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS 01/12/2017 - PETIÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, SEM BAIXA. - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ

05/12/2017, 14:16

Mov. [9] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ

14/11/2017, 14:33

Mov. [8] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2017, 09:00

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ

06/06/2017, 10:46

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ

06/06/2017, 10:46

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ

06/06/2017, 10:46

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE TAUÁ

18/05/2017, 14:47

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE TAUÁ

18/05/2017, 14:46

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE TAUÁ

18/05/2017, 14:46

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE TAUÁ

18/05/2017, 14:45

DESPACHO

•29/01/2024, 12:34

DESPACHO

•11/12/2023, 17:06

SENTENÇA

•14/11/2022, 20:28

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2022, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2022, 12:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/06/2021, 11:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2021, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2021, 18:31

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•30/11/2020, 20:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/11/2020, 18:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/11/2020, 17:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/04/2020, 15:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/11/2019, 15:24

Todos os documentos(27)

DESPACHO

•20/06/2024, 12:09

DECISÃO

•07/03/2024, 15:40

DESPACHO

•29/01/2024, 12:34

DESPACHO

•11/12/2023, 17:06

SENTENÇA

•14/11/2022, 20:28

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2022, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2022, 12:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/06/2021, 11:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2021, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2021, 18:31

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•30/11/2020, 20:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/11/2020, 18:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/11/2020, 17:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/04/2020, 15:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/11/2019, 15:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/10/2019, 19:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/09/2019, 11:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/09/2019, 09:15

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2019, 09:15

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2019, 09:15

SENTENÇA

•17/09/2019, 09:15

SENTENÇA

•17/09/2019, 09:15

SENTENÇA

•17/09/2019, 09:15

SENTENÇA

•17/09/2019, 09:15

SENTENÇA

•17/09/2019, 09:15

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•31/05/2019, 15:13

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•11/07/2017, 09:00