Procedimento Comum Cível 0050032-70.2020.8.06.0032 - TJCE

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 14:16

Transitado em Julgado em 02/12/2024

02/12/2024, 14:16

Juntada de Certidão

02/12/2024, 14:16

Decorrido prazo de LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:52

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104871914

18/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104871914

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104871914

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050032-70.2020.8.06.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: LUIS CARLOS XAVIER DE MESQUITAPromovido: MUNICÍPIO DE MIRAIMA SENTENÇA Vistos em autoinspeção LUIS CARLOS XAVIER DE MESQUITA ajuizou ação em face do Município de Miraíma e do Prefeito Antonio Ednardo Braga Lima Filho, alegando que teria ocorrido desconto indevido em seu salário, bem como alega ter recebido salários em valor inferior ao mínimo nos anos de 2018 e 2019, requerendo, além da devolução dos valores descontados e a diferença salarial, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. AJG deferida, ID 54444116. O requerido apresentou contestação, sustentando a regularidade dos descontos efetuados e negando a ocorrência de ato ilícito que pudesse justificar qualquer reparação moral. Prima facie, vejo que há erro de indicação do Prefeito de Miraíma no polo passivo como réu solidário. Sabe-se que os fatos praticados por servidor ou gestor, na qualidade de funcionários públicos, são de responsabilidade do ente a que servem, por força da Teoria do Órgão e em respeito ao princípio da impessoalidade, pois os fatos não são praticados para si, mas em nome do órgão que se pratica. Sobre o tema, assim decidiu o E. TJCE: "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ¿ TAC. DESCUMPRIMENTO. MULTA PESSOAL EM FACE DO PREFEITO MUNICIPAL SUBSCRITOR DO TERMO, ORA EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DO ÓRGÃO. IMPUTAÇÃO VOLITIVA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cláusula constante em Termo de Ajustamento de Conduta e que prevê a responsabilidade pessoal do gestor público pelo descumprimento de obrigação prevista no acordo deve ser interpretada em consonância com o ordenamento jurídico posto. E, no campo do Direito Público, a responsabilidade só pode advir de lei expressa, de tal modo que a responsabilização do próprio agente político pelos atos praticados em nome da pessoa jurídica por ele representada, tal como ocorre no caso, não encontra respaldo legal, originando a ineficácia da multa pessoal do TAC em apreço. 2. Conforme norteia o princípio da impessoalidade, os atos praticados pela Administração Pública, ou por ela delegados, são imputados ao ente ou órgão em nome do qual se realiza. Essa ideia é reforçada pela Teoria do Órgão Público, constantemente aplicada pelos Tribunais, especialmente quando se trata da responsabilização pessoal do agente público. A característica fundamental da Teoria do Órgão Público consiste no princípio da imputação volitiva, ou seja, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence. 3. Por ocasião da fixação do Tema 940, o Supremo Tribunal Federal consolidou a compreensão de que a ação indenizatória deve ser ajuizada em face da pessoa jurídica de direito público, sendo dada a esta a possibilidade de intentar ação regressiva em face do agente público, comprovando o elemento subjetivo (dolo ou culpa). Assim, seria do Município a legitimidade para figurar no polo passivo da execução do TAC, restando plenamente possível a propositura de ação regressiva em face do gestor descumpridor do acordo, em razão de eventuais valores despendidos devido à conduta irregular. - Precedentes deste Colegiado. - Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0050358-03.2021.8.06.0159, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau por seus termos, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 6 de março de 2023 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023 Relatora" (TJ-CE - AC: 00503580320218060159 Saboeiro, Relator: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023, Data de Julgamento: 06/03/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2023). Sendo assim, DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA do corréu Antonio Ednardo Braga Lima, devendo este ser excluído da presente lide. Quanto ao mérito da demanda, no que se refere aos supostos descontos indevidos, compete à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A hipótese vertente não comporta a inversão do ônus da prova, como postulado pelo autor, tendo em vista que este não apresentou provas mínimas de suas alegações, o que inviabiliza até mesmo uma possível análise de hipossuficiência probatória no contexto debatido. Nesse sentido, o STJ já fixou: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido" (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Por isso, incabível a inversão do ônus probatório neste processo. No presente caso, o autor alegou que houve descontos indevidos em sua remuneração, sem, contudo, apresentar prova robusta e clara que demonstrasse de forma inequívoca a irregularidade dos descontos apontados. Por outro lado, o município réu apresentou argumentos que impedem a concessão do direito autoral (art. 373, II, do CPC), já que alegou que os descontos mencionados pelo autor foram realizados por força de faltas injustificadas ao serviço, fato este não rebatido pelo autor quando intimado para se manifestar sobre a contestação e para apresentar outras provas, se mantendo inerte. Apenas alegações genéricas não são suficientes para comprovar a existência de qualquer irregularidade, sendo necessário demonstrar, por meio de documentos ou outros elementos probatórios, o alegado desconto indevido. Como o autor não se desincumbiu de tal ônus, conclui-se pela inexistência de prova concreta que ampare sua pretensão. Da mesma forma, a alegação de que houve recebimento de valores inferiores ao salário-mínimo entre os anos de 2018 e 2019 também não foi comprovada, o autor juntou apenas alguns contracheques, não apresentando o período exato (a partir de qual mês de 2018 até qual mês de 2019), bem como não juntou provas e documentos que indiquem a alegação. Por se tratar de possível condenação da municipalidade em valores, não poderia o autor perder de vista a comprovação clara e inequívoca do suposto valor recebido a menor. Desta forma, o referido pedido também deve ser julgado improcedente, já que não foi minimamente comprovado. Da Inexistência de Danos Morais Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, exige-se a presença dos seguintes requisitos: ação ou omissão ilícita, nexo causal e dano. Na ausência de qualquer desses elementos, não há que se falar em reparação civil. No presente caso, não foi demonstrado qualquer ato ilícito praticado pelo requerido. A mera alegação de desconto indevido, não comprovada por provas consistentes, não é suficiente para caracterizar ofensa a direitos de personalidade, tampouco ensejar reparação por danos morais. Não comprovado o ato ilícito indenizável, inexiste fundamento legal para o pleito indenizatório. A jurisprudência do E. TJCE assim julgou: (...) a situação dos autos não enseja, por si só, o direito à indenização por danos morais, sendo estes apenas cabíveis quando os fatos imputados ao Município atinjam a honra e a reputação do servidor público e estejam devidamente comprovados por este. Logo, embora reste configurado um ato ilícito por parte do Município, não se encontram presentes os demais elementos necessários à caracterização do dano moral (...)" (TJ-CE - AC: 00016532120158060082 Cariré, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2022). Diante disso, inexiste ato ilícito e, ainda que existisse, referido ato não pode ser considerado, isoladamente, como fator suficiente para caracterizar dano moral indenizável. DA PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC, em relação ao Município de Miraíma, tendo em vista a ausência de provas de descontos indevidos ou valor a menor em sua remuneração e a inexistência de ato ilícito apto a gerar a condenação por danos morais, bem como EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no que se refere à ilegitimidade passiva de Antonio Ednardo Braga Lima Filho. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais valores, tendo em vista que a parte autora se encontra amparada pela assistência judiciária gratuita, conforme previsão do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104871914

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050032-70.2020.8.06.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: LUIS CARLOS XAVIER DE MESQUITAPromovido: MUNICÍPIO DE MIRAIMA SENTENÇA Vistos em autoinspeção LUIS CARLOS XAVIER DE MESQUITA ajuizou ação em face do Município de Miraíma e do Prefeito Antonio Ednardo Braga Lima Filho, alegando que teria ocorrido desconto indevido em seu salário, bem como alega ter recebido salários em valor inferior ao mínimo nos anos de 2018 e 2019, requerendo, além da devolução dos valores descontados e a diferença salarial, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. AJG deferida, ID 54444116. O requerido apresentou contestação, sustentando a regularidade dos descontos efetuados e negando a ocorrência de ato ilícito que pudesse justificar qualquer reparação moral. Prima facie, vejo que há erro de indicação do Prefeito de Miraíma no polo passivo como réu solidário. Sabe-se que os fatos praticados por servidor ou gestor, na qualidade de funcionários públicos, são de responsabilidade do ente a que servem, por força da Teoria do Órgão e em respeito ao princípio da impessoalidade, pois os fatos não são praticados para si, mas em nome do órgão que se pratica. Sobre o tema, assim decidiu o E. TJCE: "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ¿ TAC. DESCUMPRIMENTO. MULTA PESSOAL EM FACE DO PREFEITO MUNICIPAL SUBSCRITOR DO TERMO, ORA EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DO ÓRGÃO. IMPUTAÇÃO VOLITIVA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cláusula constante em Termo de Ajustamento de Conduta e que prevê a responsabilidade pessoal do gestor público pelo descumprimento de obrigação prevista no acordo deve ser interpretada em consonância com o ordenamento jurídico posto. E, no campo do Direito Público, a responsabilidade só pode advir de lei expressa, de tal modo que a responsabilização do próprio agente político pelos atos praticados em nome da pessoa jurídica por ele representada, tal como ocorre no caso, não encontra respaldo legal, originando a ineficácia da multa pessoal do TAC em apreço. 2. Conforme norteia o princípio da impessoalidade, os atos praticados pela Administração Pública, ou por ela delegados, são imputados ao ente ou órgão em nome do qual se realiza. Essa ideia é reforçada pela Teoria do Órgão Público, constantemente aplicada pelos Tribunais, especialmente quando se trata da responsabilização pessoal do agente público. A característica fundamental da Teoria do Órgão Público consiste no princípio da imputação volitiva, ou seja, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence. 3. Por ocasião da fixação do Tema 940, o Supremo Tribunal Federal consolidou a compreensão de que a ação indenizatória deve ser ajuizada em face da pessoa jurídica de direito público, sendo dada a esta a possibilidade de intentar ação regressiva em face do agente público, comprovando o elemento subjetivo (dolo ou culpa). Assim, seria do Município a legitimidade para figurar no polo passivo da execução do TAC, restando plenamente possível a propositura de ação regressiva em face do gestor descumpridor do acordo, em razão de eventuais valores despendidos devido à conduta irregular. - Precedentes deste Colegiado. - Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0050358-03.2021.8.06.0159, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau por seus termos, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 6 de março de 2023 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023 Relatora" (TJ-CE - AC: 00503580320218060159 Saboeiro, Relator: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023, Data de Julgamento: 06/03/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2023). Sendo assim, DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA do corréu Antonio Ednardo Braga Lima, devendo este ser excluído da presente lide. Quanto ao mérito da demanda, no que se refere aos supostos descontos indevidos, compete à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A hipótese vertente não comporta a inversão do ônus da prova, como postulado pelo autor, tendo em vista que este não apresentou provas mínimas de suas alegações, o que inviabiliza até mesmo uma possível análise de hipossuficiência probatória no contexto debatido. Nesse sentido, o STJ já fixou: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido" (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Por isso, incabível a inversão do ônus probatório neste processo. No presente caso, o autor alegou que houve descontos indevidos em sua remuneração, sem, contudo, apresentar prova robusta e clara que demonstrasse de forma inequívoca a irregularidade dos descontos apontados. Por outro lado, o município réu apresentou argumentos que impedem a concessão do direito autoral (art. 373, II, do CPC), já que alegou que os descontos mencionados pelo autor foram realizados por força de faltas injustificadas ao serviço, fato este não rebatido pelo autor quando intimado para se manifestar sobre a contestação e para apresentar outras provas, se mantendo inerte. Apenas alegações genéricas não são suficientes para comprovar a existência de qualquer irregularidade, sendo necessário demonstrar, por meio de documentos ou outros elementos probatórios, o alegado desconto indevido. Como o autor não se desincumbiu de tal ônus, conclui-se pela inexistência de prova concreta que ampare sua pretensão. Da mesma forma, a alegação de que houve recebimento de valores inferiores ao salário-mínimo entre os anos de 2018 e 2019 também não foi comprovada, o autor juntou apenas alguns contracheques, não apresentando o período exato (a partir de qual mês de 2018 até qual mês de 2019), bem como não juntou provas e documentos que indiquem a alegação. Por se tratar de possível condenação da municipalidade em valores, não poderia o autor perder de vista a comprovação clara e inequívoca do suposto valor recebido a menor. Desta forma, o referido pedido também deve ser julgado improcedente, já que não foi minimamente comprovado. Da Inexistência de Danos Morais Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, exige-se a presença dos seguintes requisitos: ação ou omissão ilícita, nexo causal e dano. Na ausência de qualquer desses elementos, não há que se falar em reparação civil. No presente caso, não foi demonstrado qualquer ato ilícito praticado pelo requerido. A mera alegação de desconto indevido, não comprovada por provas consistentes, não é suficiente para caracterizar ofensa a direitos de personalidade, tampouco ensejar reparação por danos morais. Não comprovado o ato ilícito indenizável, inexiste fundamento legal para o pleito indenizatório. A jurisprudência do E. TJCE assim julgou: (...) a situação dos autos não enseja, por si só, o direito à indenização por danos morais, sendo estes apenas cabíveis quando os fatos imputados ao Município atinjam a honra e a reputação do servidor público e estejam devidamente comprovados por este. Logo, embora reste configurado um ato ilícito por parte do Município, não se encontram presentes os demais elementos necessários à caracterização do dano moral (...)" (TJ-CE - AC: 00016532120158060082 Cariré, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2022). Diante disso, inexiste ato ilícito e, ainda que existisse, referido ato não pode ser considerado, isoladamente, como fator suficiente para caracterizar dano moral indenizável. DA PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC, em relação ao Município de Miraíma, tendo em vista a ausência de provas de descontos indevidos ou valor a menor em sua remuneração e a inexistência de ato ilícito apto a gerar a condenação por danos morais, bem como EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no que se refere à ilegitimidade passiva de Antonio Ednardo Braga Lima Filho. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais valores, tendo em vista que a parte autora se encontra amparada pela assistência judiciária gratuita, conforme previsão do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104871914

16/09/2024, 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104871914

16/09/2024, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 08:32

Julgado improcedente o pedido

16/09/2024, 01:32

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 11:34

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:51

Decorrido prazo de LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:35

Decorrido prazo de LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:32

Decorrido prazo de JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 08:55

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 78638824

18/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 78638824

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050032-70.2020.8.06.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: LUIS CARLOS XAVIER DE MESQUITA Promovido: ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA FILHO e outros DESPACHO Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de outras provas, tratando-se de matéria apenas de direito, anuncio o julg

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050032-70.2020.8.06.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: LUIS CARLOS XAVIER DE MESQUITA Promovido: ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA FILHO e outros DESPACHO Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de outras provas, tratando-se de matéria apenas de direito, anuncio o julg

15/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 78638824

15/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 78638824

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78638824

14/03/2024, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78638824

14/03/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 17:10

Conclusos para despacho

02/02/2023, 08:38

Juntada de certidão

02/02/2023, 08:38

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

30/01/2023, 18:22

Mov. [24] - Concluso para Despacho

01/11/2022, 16:25

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

01/11/2022, 16:25

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.22.01301177-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/10/2022 11:22

30/10/2022, 11:25

Mov. [21] - Certidão emitida

29/09/2022, 00:37

Mov. [20] - Certidão emitida

16/09/2022, 12:48

Mov. [19] - Certidão emitida

16/09/2022, 12:47

Mov. [18] - Mero expediente: Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual.

19/08/2022, 16:38

Mov. [17] - Concluso para Despacho

21/09/2021, 14:47

Mov. [16] - Decurso de Prazo

21/09/2021, 14:45

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0325/2021 Data da Publicação: 22/07/2021 Número do Diário: 2657

21/07/2021, 21:09

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2021, 13:46

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2021, 11:58

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.21.00166731-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/07/2021 17:12

05/07/2021, 17:15

Mov. [11] - Certidão emitida

22/05/2021, 07:13

Mov. [10] - Certidão emitida

11/05/2021, 21:45

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2021, 20:36

Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

26/08/2020, 22:48

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0068/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 2350

20/04/2020, 10:14

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 032.2020/000339-2 Situação: Cancelado em 25/01/2023 Local: Oficial de justiça -

13/04/2020, 14:48

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/04/2020, 10:06

Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/04/2020, 15:01

Mov. [3] - Mero expediente

17/02/2020, 18:44

Mov. [2] - Conclusão

22/01/2020, 16:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/01/2020, 16:49

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104871914

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104871914

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104871914

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104871914

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104871914

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104871914

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