Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050915-81.2020.8.06.0043 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050915-81.2020.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

22/01/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 09:39

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 10:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/10/2024, 11:49

Juntada de informação

29/10/2024, 11:46

Juntada de informação

29/10/2024, 11:44

Decorrido prazo de TIAGO SAMPAIO DE MORAIS em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:18

Juntada de Petição de ciência

19/08/2024, 11:03

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 08:18

Juntada de certidão

09/08/2024, 08:15

Juntada de informação

08/08/2024, 13:58

Juntada de informação

01/08/2024, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050915-81.2020.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Centro Terapêutico Vidas Transformadas e seu advogado Dr. Tiago Sampaio de Morais, em face do Município de Barbalha/CE, por meio do qual pleiteia o recebimento das verbas referentes ao custeio do tratamento do do Sr. FRANCISCO ESTERLIVAN DE SÁ BARRETO FILHO, em razão da determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0014030-73.2017.8.06.0043. Intimada a pagar o débito ou impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias, a Fazenda Pública não se opôs ao valor apresentado pelo credor. Decisão de id 66580201 determinou a expedição de RPV em favor do exequente e do seu advogado. Juntados os ofícios requisitórios ao id 66568787e id 66580176, o Ente Público foi intimado para transferir o valor no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de sequestro de verbas. Decorrido o prazo sem pagamento, foi determinada a atualização do valor e a intimação do munícpio para se manifestar sobre pena de sequestro de verbas (id 78486669). Realizado o bloqueio, o município foi novamente intimado para se manifestar e nada apresentou. Vieram-me os autos em conclusão. É o que importa relatar. Decido. O objetivo principal do processo de execução é garantir a concretização de um resultado prático e efetivo, que consiste na efetivação do crédito do credor. Portanto, a finalização do processo se faz necessária quando a obrigação for satisfatoriamente atendida. No cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). No caso em comento, as RPVs já foram expedidas e os valores devidos foram sequestrados para garantia do débito, não tendo a parte executada apresentado qualquer impugnação. Dessa forma, a pretensão executiva pode ser considerada atendida e a Execução formalmente encerrada. Assim, EXTINGO o processo, conforme estabelece o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transfira-se o valor de R$ 9.818,16 (nove mil oitocentos e dezoito reais e dezesseis centavos) no SISBAJUD (id 82296543) para conta judicial na Caixa Econômica Federal à disposição deste Juízo, desbloqueando-se os valores bloqueados em excesso. Empós, expeçam-se dois alvarás de levantamento de valores, nos seguintes termos: I - o primeiro no valor de R$ 2.988,13 (dois mil novecentos e oitenta e oito reais e treze centavos), equivalente a 30,43% do montante bloqueado, em favor do advogado Tiago Sampaio de Morais - CPF n° 042.236.563- 76, cujo valor deve ser transferido para a conta poupança de n° 71640-1, operação 013, agência 032, banco n° 104 (Caixa Econômica Federal); II - o segundo no valor de R$ 6.830,03 (seis mil oitocentos e trinta reais e três centavos), equivalente a 69,57% do montante bloqueado, em favor do CENTRO TERAPÊUTICO VIDAS TRANSFORMADAS (CTVT) - CNPJ n° 19.296.544/0001-70, autorizando a transferência do valor para a conta corrente n° 11509-4, agência 8477, Banco n° 341 (Itaú). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Empós, não havendo mais requerimentos pendentes de analise, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito jrnm

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90109866

31/07/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 12:13

Documentos

Despacho

•06/09/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050915-81.2020.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Centro Terapêutico Vidas Transformadas e seu advogado Dr. Tiago Sampaio de Morais, em face do Município de Barbalha/CE, por meio do qual pleiteia o recebimento das verbas referentes ao custeio do tratamento do do Sr. FRANCISCO ESTERLIVAN DE SÁ BARRETO FILHO, em razão da determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0014030-73.2017.8.06.0043. Intimada a pagar o débito ou impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias, a Fazenda Pública não se opôs ao valor apresentado pelo credor. Decisão de id 66580201 determinou a expedição de RPV em favor do exequente e do seu advogado. Juntados os ofícios requisitórios ao id 66568787e id 66580176, o Ente Público foi intimado para transferir o valor no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de sequestro de verbas. Decorrido o prazo sem pagamento, foi determinada a atualização do valor e a intimação do munícpio para se manifestar sobre pena de sequestro de verbas (id 78486669). Realizado o bloqueio, o município foi novamente intimado para se manifestar e nada apresentou. Vieram-me os autos em conclusão. É o que importa relatar. Decido. O objetivo principal do processo de execução é garantir a concretização de um resultado prático e efetivo, que consiste na efetivação do crédito do credor. Portanto, a finalização do processo se faz necessária quando a obrigação for satisfatoriamente atendida. No cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). No caso em comento, as RPVs já foram expedidas e os valores devidos foram sequestrados para garantia do débito, não tendo a parte executada apresentado qualquer impugnação. Dessa forma, a pretensão executiva pode ser considerada atendida e a Execução formalmente encerrada. Assim, EXTINGO o processo, conforme estabelece o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transfira-se o valor de R$ 9.818,16 (nove mil oitocentos e dezoito reais e dezesseis centavos) no SISBAJUD (id 82296543) para conta judicial na Caixa Econômica Federal à disposição deste Juízo, desbloqueando-se os valores bloqueados em excesso. Empós, expeçam-se dois alvarás de levantamento de valores, nos seguintes termos: I - o primeiro no valor de R$ 2.988,13 (dois mil novecentos e oitenta e oito reais e treze centavos), equivalente a 30,43% do montante bloqueado, em favor do advogado Tiago Sampaio de Morais - CPF n° 042.236.563- 76, cujo valor deve ser transferido para a conta poupança de n° 71640-1, operação 013, agência 032, banco n° 104 (Caixa Econômica Federal); II - o segundo no valor de R$ 6.830,03 (seis mil oitocentos e trinta reais e três centavos), equivalente a 69,57% do montante bloqueado, em favor do CENTRO TERAPÊUTICO VIDAS TRANSFORMADAS (CTVT) - CNPJ n° 19.296.544/0001-70, autorizando a transferência do valor para a conta corrente n° 11509-4, agência 8477, Banco n° 341 (Itaú). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Empós, não havendo mais requerimentos pendentes de analise, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito jrnm

01/08/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de informação

Decorrido prazo de TIAGO SAMPAIO DE MORAIS em 21/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de informação

Juntada de informação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90109866

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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