Execução de Título Extrajudicial 3000100-59.2022.8.06.0075 - TJCE

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 09:21

Juntada de Certidão

28/11/2024, 09:21

Transitado em Julgado em 27/11/2024

28/11/2024, 09:20

Decorrido prazo de THIAGO LUCAS DAVID DE CARVALHO SOARES PEREIRA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:21

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 111595267

11/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 111595267

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Na espécie vertente, ficou constatada a contumácia do autor, o qual permaneceu inerte no exercício de atividade na quadra processual em que deveria atuar ID à pág. retro, atraindo como consequência a extinção do presente feito. A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, caput dispõe sobre à extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê, ipsis literis: "Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:" O dispositivo acima transcrito refere-se ao Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, no seguinte caso: "Art. 485, CPC/75. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Por fim, no que pertine a intimação pessoal para fins de extinção da ação, tem-se que o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 aponta pela sua desnecessidade. Sobre este ponto, sedimentada jurisprudência aponta que "o §1º do art. 51 da Lei dos Juizados Especiais estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Assim, tem-se que o art. 267, § 1º do CPC e a Súmula n.º 240 do STJ não são aplicados no âmbito dos Juizados Especiais, não havendo necessidade intimação pessoal da exequente para dar prosseguimento à execução" (TJ-PR - RI: 000126368201281601820 PR 0001263-68.2012.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 30/06/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015). Razões postas, julgo extinto o processo. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. EUSÉBIO/CE, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111595267

04/11/2024, 22:55

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

22/10/2024, 12:56

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 11:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

22/10/2024, 11:49

Juntada de certidão

10/07/2024, 17:44

Decorrido prazo de THIAGO LUCAS DAVID DE CARVALHO SOARES PEREIRA em 27/03/2024 23:59.

13/06/2024, 01:33

Decorrido prazo de THIAGO LUCAS DAVID DE CARVALHO SOARES PEREIRA em 27/03/2024 23:59.

13/06/2024, 01:33

Decorrido prazo de THIAGO LUCAS DAVID DE CARVALHO SOARES PEREIRA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:43

Decorrido prazo de THIAGO LUCAS DAVID DE CARVALHO SOARES PEREIRA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:43

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 79268002

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H., Sobre a certidão de pág. retro, intime-se o exequente, a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes Necessários. Eusébio, data da assinatura. EDÍSIO MEIRA TEJO NETO JUIZ DE DIREITO

15/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 79268002

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79268002

14/03/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 20:02

Conclusos para despacho

07/02/2024, 10:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

07/02/2024, 10:52

Juntada de certidão

19/12/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 18:12

Conclusos para despacho

17/08/2023, 14:59

Juntada de certidão

17/01/2023, 16:15

Juntada de certidão

16/12/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 15:50

Conclusos para despacho

23/11/2022, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 13:50

Juntada de certidão

09/03/2022, 07:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 16:37

Conclusos para despacho

04/03/2022, 08:56

Distribuído por sorteio

21/02/2022, 16:07

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Decorrido prazo de THIAGO LUCAS DAVID DE CARVALHO SOARES PEREIRA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 111595267

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 111595267

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111595267

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de THIAGO LUCAS DAVID DE CARVALHO SOARES PEREIRA em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO LUCAS DAVID DE CARVALHO SOARES PEREIRA em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO LUCAS DAVID DE CARVALHO SOARES PEREIRA em 27/03/2024 23:59.

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