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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 59.799,60

Orgao julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

VINICIUS BRUNO SILVA DIAS

CPF 054.***.***-56

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2026, 18:53

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Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192382695

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192382695

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192382695

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Mandado.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 179804530

legal