Procedimento Comum Cível 3002991-68.2023.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002991-68.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154357007

14/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154357007

14/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154357007

13/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154357007

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154357007

12/05/2025, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154357007

12/05/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 14:56

Juntada de despacho

12/05/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 31/03/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 3002991-68.2023.8.06.0091 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

18/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/02/2025, 13:25

Alterado o assunto processual

10/02/2025, 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/02/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 14:38

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 14:56

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/04/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ordinária com pedido de redução de carga horária de trabalho ajuizada ANA RAVENNA RIBEIRO ROCHA em face de do MUNICÍPIO DE IGUATU, partes já qualificadas nos autos. Aduz a impetrante que é servidora pública municipal efetiva do Município de Iguatu e que exerce o cargo de Assistente Social. Assevera que a Lei Municipal 2.659/2019 instituiu um benefício de redução de carga horária sem redução de vencimentos para pais, mães ou responsáveis por pessoas portadoras de necessidades especiais. Argumenta que possui uma filha com transtorno de espectro autista (CID 10- F84.0) e por este motivo fez um requerimento (Id 73137449) solicitando o deferimento da redução de sua jornada de trabalho para 04 (quatro) horas diárias ininterruptas, totalizando 20 horas semanais. Alega que o requerimento foi indeferido em razão da requerente já possuir a carga horária de 6 h diárias, conforme dispõe a lei municipal acima mencionada. Por fim, a autora impetrante pleiteou pela concessão de liminar, para fins de que seja deferido seu pedido de redução de carga horária. Recebida a inicial, foi determinada a citação do ente municipal (Id 78191976). Citado, o Município de Iguatu apresentou contestação na petição de Id 82414898, na qual apontou, em suma, que a autora não preenche os requisitos previstos na lei municipal, razão pela qual não faz jus ao deferimento da redução de carga horária. A autora apresentou réplica na petição de Id 83389919. Por meio do despacho de Id 83465666, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, com intimação das partes. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação No presente caso, observa-se que, na via administrativa, o Município de Iguatu negou o pedido formulado pela requerente, em atenção à Lei 2.659/2019 que dispõe sobre redução de carga horária para servidores Públicos Municipais de Iguatu-CE. O art. 1° da Lei 2.659/2019 dispõe que: Art. 1º - Fica assegurado aos servidores ocupantes de cargo efetivo, pais ou responsáveis de pessoas com deficiência, redução de carga horária em 30 (trinta) horas semanais com jornada de 6 (seis) horas diárias ininterruptas. Parágrafo Único. Os servidores beneficiados pela redução de carga horária prevista nesta lei não poderão sofrer qualquer perda nos seus vencimentos. Da leitura do dispositivo acima realçado, verifica-se que os servidores ocupantes de cargo efetivo, pais ou responsáveis de pessoas com deficiências possuem o direito de reduzir a carga horária de trabalha para 30 horas semanas e 6 horas diárias ininterruptas. É incontestável, como sustenta a parte demandada, que a administração pública é orientada pelo princípio da estrita legalidade e que não se discute que a legislação municipal acima indicada prevê o direito de redução da jornada de trabalho aos servidores que possuam filhos com deficiência. Acontece que, no caso dos autos, constata-se que a requerente já possui a carga horária prevista na lei municipal como limite de redução. De fato, de acordo com as informações prestadas pela requerente, ela trabalha 6 horas ininterruptas por dia, perfazendo o total de 30 horas semanais. Com efeito, tendo em conta que a requerente já possui jornada mínima prevista em lei, isto é, realiza suas funções de acordo com a jornada de redução prevista em lei municipal para os casos de servidores pais de pessoas com deficiência, não há como reduzir sua jornada para carga horária inferior. Ressalta-se que não se desconhece o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n. 1237867 (Tribunal Pleno, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Dje 06/11/2020); entretanto, no caso em apreço, observa-se que a requerente já possui jornada reduzida quando comparada à jornada de dois turnos (8 horas diárias). Considerando a jornada de trabalho da autora, há possibilidade da requerente organizar horários para levar a filha para realizar os acompanhamentos semanais que esta necessita, de acordo com o laudo médico acostado aos autos (Id 73137450). Inclusive, não restou demonstrado pela autora que há incompatibilidade entre o horário de trabalho com os horários de acompanhamento da filha, de sorte que não há como ampliar o entendimento da lei municipal sem que haja situação necessária e justificada, sob pena do judiciário interferir indevidamente na organização e jornada dos servidores públicos. Oportuno consignar, ainda, que possibilitar a redução de jornada da autora implicaria violação, mesmo que indireta, do princípio da isonomia, haja vista que outros servidores na mesma situação seriam preteridos, bem como não seria possível estender, sem lei, a todos que estivessem na mesma situação, pois só a Administração Pública tem a faculdade de conceder tal benefício sem prejuízo da continuidade do serviço público. Assim, forçosa é a conclusão de que a negativa da municipalidade no caso vertente está em consonância com a Lei Municipal 2.659/2019, razão pela qual a improcedência da redução de jornada requestada é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sentença que não se sujeita ao duplo grau de jurisdição. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154357007

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154357007

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154357007

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154357007

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154357007

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154357007

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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