Execução Fiscal 0003565-02.2014.8.06.0078 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO

Terceiro

G.N DA SILVA FREITAS

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 08:42

Juntada de certidão de arquivamento

14/05/2024, 08:41

Juntada de Certidão

14/05/2024, 08:40

Transitado em Julgado em 18/04/2024

14/05/2024, 08:40

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:10

Decorrido prazo de G.n da Silva Freitas em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de G.n da Silva Freitas em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:06

Publicado Sentença em 18/03/2024. Documento: 82618783

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Fazenda Nacional MINISTERIO DA FAZENDA e outros SENTENÇA Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima. Instada a apresentar manifestação se ainda nutria interesse no feito, inclusive com advertência de extinção sem solução de mérito (art. 485, "II" e "III", CPC) (id. 54226109), a Fazenda Exequente quedou silente (id. 69818627). Eis o

15/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 82618783

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82618783

14/03/2024, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2024, 14:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

14/03/2024, 14:57

Conclusos para despacho

02/10/2023, 09:43

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 08:42

Juntada de certidão de arquivamento

14/05/2024, 08:41

Juntada de Certidão

14/05/2024, 08:40

Transitado em Julgado em 18/04/2024

14/05/2024, 08:40

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:48

Documentos

SENTENÇA

•14/03/2024, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2023, 14:50

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:10

Decorrido prazo de G.n da Silva Freitas em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de G.n da Silva Freitas em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:06

Publicado Sentença em 18/03/2024. Documento: 82618783

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Fazenda Nacional MINISTERIO DA FAZENDA e outros SENTENÇA Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima. Instada a apresentar manifestação se ainda nutria interesse no feito, inclusive com advertência de extinção sem solução de mérito (art. 485, "II" e "III", CPC) (id. 54226109), a Fazenda Exequente quedou silente (id. 69818627). Eis o

15/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 82618783

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82618783

14/03/2024, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2024, 14:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

14/03/2024, 14:57

Conclusos para despacho

02/10/2023, 09:43

Juntada de certidão

02/10/2023, 09:43

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 14:50

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

28/01/2023, 01:02

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2022, 11:28

Mov. [54] - Documento

08/11/2022, 10:29

Mov. [53] - Concluso para Despacho

17/05/2022, 09:01

Mov. [52] - Mero expediente: Cumpra-se com celeridade a decisão que determinou o bloqueio pelo Sisbajud. Expedientes necessários.

14/10/2021, 20:09

Mov. [51] - Concluso para Despacho

14/10/2021, 12:34

Mov. [50] - Certidão emitida

02/04/2021, 18:56

Mov. [47] - Processo Redistribuído por Sorteio: PORTARIA N 1724/2020

12/01/2021, 15:41

Mov. [48] - Redistribuição de processo - saída

12/01/2021, 15:41

Mov. [49] - Processo recebido de outro Foro

12/01/2021, 15:41

Mov. [46] - Remessa a outro Foro: Cumprimento da portaria nº 1724/2020 do TJCE Foro destino: Aracati

08/01/2021, 14:14

Mov. [45] - Documento

08/07/2020, 23:56

Mov. [44] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2020, 14:58

Mov. [43] - Concluso para Despacho

03/05/2020, 14:34

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WFTM.20.00165279-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/05/2020 12:41

03/05/2020, 13:06

Mov. [41] - Certidão emitida

19/04/2020, 07:13

Mov. [40] - Mero expediente: Tendo em vista que o executado foi citado via edital, fls. 107/110. Intime-se o exequente para requerer o que entende por direito sob pena de suspensão do feito executivo. Expedientes necessários.

02/04/2020, 16:03

Mov. [39] - Concluso para Despacho

01/04/2020, 13:29

Mov. [38] - Conclusão

21/11/2019, 17:00

Mov. [37] - Remessa: REMESSA DOS AUTOS A DIGITALIZAÇÃO

19/09/2019, 10:40

Mov. [36] - Juntada: AR

29/08/2019, 11:36

Mov. [35] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 26/03/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 26/03/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

28/03/2018, 08:47

Mov. [34] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

28/03/2018, 08:46

Mov. [33] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

23/03/2018, 09:00

Mov. [32] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

25/01/2018, 09:49

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Citação Editalicia - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

13/12/2017, 14:37

Mov. [30] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

11/12/2017, 09:43

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Petição - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

24/05/2017, 12:40

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

24/05/2017, 12:40

Mov. [27] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Procurador PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

24/05/2017, 12:38

Mov. [26] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria da fazenda nacional/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOME DO DESTINATÁRIO: Procurador Fazenda Nacional FUNCIONARIO: Rdo. NO. DAS FOLHAS: 89 DATA INICIAL DO PRAZO: 06/04/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 06/04/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

06/04/2017, 14:26

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Intime-se o exequente para que tome conhecimento da certidão de fls 87 e requeira o que for de direito. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

06/03/2017, 15:58

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

10/10/2016, 11:14

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO DEV DE CARTA PRECATORIA -403/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

10/10/2016, 11:14

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

29/08/2016, 14:21

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES RECIBO DE ENVIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

29/08/2016, 14:21

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO defiro o redirecionamento pretendido as fls. 74/74v - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

17/03/2016, 14:59

Mov. [19] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

18/12/2015, 09:03

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

26/11/2015, 11:39

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

20/11/2015, 11:36

Mov. [16] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

06/10/2015, 11:43

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Intime-se a parte exequente para se pronunciar sobre a certidão de fl. 71. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

26/08/2015, 13:13

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

17/08/2015, 13:23

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

13/08/2015, 13:22

Mov. [13] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

13/08/2015, 13:22

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

13/08/2015, 13:21

Mov. [10] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: ANTONIO JOSÉ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

06/05/2015, 14:36

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

20/10/2014, 14:34

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRA-SE COM OS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

09/10/2014, 11:40

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

03/10/2014, 09:20

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

01/10/2014, 11:04

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE FORTIM

01/10/2014, 11:03

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE FORTIM

01/10/2014, 11:03

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE FORTIM

01/10/2014, 11:03

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

01/10/2014, 11:03

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE FORTIM

01/10/2014, 10:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/11/2022, 11:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/10/2021, 20:09

DOCUMENTOS DIVERSOS

•17/06/2020, 14:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/04/2020, 16:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/11/2019, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2019, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2019, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2019, 17:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/11/2019, 17:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/11/2019, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2019, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2019, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2019, 17:00

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•14/03/2024, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2023, 14:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/11/2022, 11:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/10/2021, 20:09

DOCUMENTOS DIVERSOS

•17/06/2020, 14:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/04/2020, 16:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/11/2019, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2019, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2019, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2019, 17:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/11/2019, 17:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/11/2019, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2019, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2019, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2019, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2019, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2019, 17:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/11/2019, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2019, 17:00