Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029412-87.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

ANTONIA NEUMA SIQUEIRA LEAO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE

OAB/CE 12359·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

ANTONIA NEUMA SIQUEIRA LEAO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIO DE JUSTICA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

PRESIDENTE DA COMISSAO EXECUTIVA DO VESTIBULAR DA UECE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

01/04/2025, 21:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/03/2025, 13:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

24/03/2025, 13:49

Alterado o assunto processual

24/03/2025, 13:49

Alterado o assunto processual

24/03/2025, 13:49

Determinada a redistribuição dos autos

21/03/2025, 14:49

Processo Reativado

26/02/2025, 18:18

Conclusos para despacho

28/01/2025, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 15:28

Conclusos para despacho

23/05/2024, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 03:00

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 11:07

Todas as movimentações(186)

Conclusos para despacho

01/04/2025, 21:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/03/2025, 13:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

24/03/2025, 13:49

Alterado o assunto processual

24/03/2025, 13:49

Alterado o assunto processual

Documentos

Decisão

•21/03/2025, 14:49

Despacho

•28/11/2024, 15:28

24/03/2025, 13:49

Determinada a redistribuição dos autos

21/03/2025, 14:49

Processo Reativado

26/02/2025, 18:18

Conclusos para despacho

28/01/2025, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 15:28

Conclusos para despacho

23/05/2024, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 03:00

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 11:07

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 78937407

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0029412-87.2007.8.06.0001. AUTOR: ANTONIA NEUMA SIQUEIRA LEAO POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concurso para servidor] POLO ATIVO: Vistos, etc. Retornem os autos à SEJUD para retificação dos Ofícios Requisitórios de RPV de ID 64549886, no sentido de alterar para o nome do Magistrado Titular da 12ª Vara da Fazenda Pública. Após, em cumprimento ao art

15/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 78937407

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78937407

14/03/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 16:12

Juntada de certidão

07/02/2024, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 14:25

Conclusos para despacho

06/09/2023, 12:23

Mov. [162] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/07/2023, 17:28

Mov. [161] - Conclusão

15/09/2022, 11:04

Mov. [160] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

14/09/2022, 14:10

Mov. [159] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

14/09/2022, 14:08

Mov. [158] - Encerrar documento - restrição

12/09/2022, 14:26

Mov. [157] - Encerrar documento - restrição

24/08/2022, 12:17

Mov. [156] - Mero expediente: Certificar decurso de prazo quanto às certidões de páginas 510.

27/07/2022, 15:09

Mov. [155] - Concluso para Despacho

27/07/2022, 14:35

Mov. [154] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

12/06/2022, 05:11

Mov. [153] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0536/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 2858

03/06/2022, 20:20

Mov. [152] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02136625-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/06/2022 17:21

02/06/2022, 17:34

Mov. [151] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2022, 01:59

Mov. [150] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

01/06/2022, 21:43

Mov. [149] - Documento Analisado

01/06/2022, 20:12

Mov. [148] - Mero expediente: Determino a intimação das partes, na pessoa de seus procuradores, para se manifestarem acerca do teor do Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV de páginas 503/504 , no prazo legal de 05 (cinco) dias.

31/05/2022, 14:37

Mov. [147] - Documento

06/05/2022, 09:23

Mov. [146] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica

06/05/2022, 09:23

Mov. [145] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Requisição de Pequeno Valor (RPV)

29/04/2022, 14:51

Mov. [144] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

29/04/2022, 14:50

Mov. [143] - Encerrar documento - restrição

21/04/2022, 17:56

Mov. [142] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 04/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

22/02/2022, 03:51

Mov. [141] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

19/02/2022, 04:46

Mov. [140] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0081/2022 Data da Publicação: 11/02/2022 Número do Diário: 2782

10/02/2022, 21:27

Mov. [139] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2022, 01:50

Mov. [138] - Certidão emitida

08/02/2022, 20:52

Mov. [137] - Documento Analisado

08/02/2022, 20:52

Mov. [136] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2022, 12:40

Mov. [135] - Encerrar documento - restrição

03/11/2021, 18:49

Mov. [134] - Certidão emitida

21/07/2021, 18:19

Mov. [133] - Conclusão

07/07/2021, 10:37

Mov. [132] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02165186-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/07/2021 09:39

07/07/2021, 09:54

Mov. [131] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0246/2021 Data da Publicação: 01/07/2021 Número do Diário: 2642

01/07/2021, 00:44

Mov. [130] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0246/2021 Teor do ato: Intimar a promovente por mandado, para informar se a obrigação de fazer foi cumprida, no prazo de 05 dias. Fortaleza, 15 de junho de 2021. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito Advogados(s): Marcio Augusto Ribeiro Cavalcante (OAB 12359/CE)

29/06/2021, 12:14

Mov. [129] - Documento Analisado

29/06/2021, 09:51

Mov. [128] - Mero expediente: Intimar a promovente por mandado, para informar se a obrigação de fazer foi cumprida, no prazo de 05 dias. Fortaleza, 15 de junho de 2021. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

15/06/2021, 09:49

Mov. [127] - Certidão emitida

10/02/2021, 15:22

Mov. [126] - Encerrar documento - restrição

03/02/2021, 19:36

Mov. [125] - Encerrar documento - restrição

03/02/2021, 19:36

Mov. [124] - Conclusão

01/02/2021, 16:24

Mov. [123] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01843417-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/02/2021 11:07

01/02/2021, 11:38

Mov. [122] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0026/2021 Data da Publicação: 27/01/2021 Número do Diário: 2537

26/01/2021, 20:43

Mov. [121] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0026/2021 Teor do ato: INTIMAR ANTONIA NEUMA SIQUEIRA LEÃO para se manifestar sobre a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença de páginas 481. Fortaleza, 19 de janeiro de 2021. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito Advogados(s): Marcio Augusto Ribeiro Cavalcante (OAB 12359/CE)

25/01/2021, 03:28

Mov. [120] - Documento Analisado

22/01/2021, 13:50

Mov. [119] - Mero expediente: INTIMAR ANTONIA NEUMA SIQUEIRA LEÃO para se manifestar sobre a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença de páginas 481. Fortaleza, 19 de janeiro de 2021. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

19/01/2021, 16:14

Mov. [118] - Certidão emitida

13/12/2020, 10:50

Mov. [117] - Encerrar documento - restrição

08/12/2020, 01:27

Mov. [116] - Conclusão

03/12/2020, 12:10

Mov. [115] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01595240-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/12/2020 11:34

03/12/2020, 12:04

Mov. [114] - Certidão emitida

02/12/2020, 08:04

Mov. [113] - Documento Analisado

02/12/2020, 08:04

Mov. [112] - Mero expediente: Intimar o Estado do Ceará para impugnar o pedido de cumprimento de sentença de páginas 467/468 dentro do prazo legal. Fortaleza, 01 de dezembro de 2020. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

01/12/2020, 10:35

Mov. [111] - Conclusão

20/08/2020, 13:52

Mov. [110] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01391126-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 18/08/2020 09:48

20/08/2020, 09:51

Mov. [109] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0473/2020 Data da Publicação: 18/08/2020 Número do Diário: 2439

17/08/2020, 21:35

Mov. [108] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0473/2020 Data da Publicação: 18/08/2020 Número do Diário: 2439

17/08/2020, 21:32

Mov. [107] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2020, 18:46

Mov. [106] - Mero expediente: Trata-se de um pedido de sentença do advogado MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE, no entanto, é necessário que o mesmo efetue o pagamento das custas referentes ao pedido de cumprimento de sentença. Fortaleza, 21 de julho de 2020. Nadia Maria Frota Pereira

21/07/2020, 16:41

Mov. [105] - Conclusão

27/09/2019, 13:02

Mov. [104] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01533654-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/09/2019 15:03

10/09/2019, 15:09

Mov. [103] - Encerrar documento - restrição

25/07/2019, 09:57

Mov. [102] - Certidão emitida

05/07/2019, 09:50

Mov. [101] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0212/2019 Data da Disponibilização: 26/06/2019 Data da Publicação: 27/06/2019 Número do Diário: 2168 Página: 770/772

27/06/2019, 10:56

Mov. [100] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0212/2019 Teor do ato: Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios do Estado do Ceará. Intimem-se. Exp. Nec. Advogados(s): Marcio Augusto Ribeiro Cavalcante (OAB 12359/CE)

25/06/2019, 13:09

Mov. [99] - Certidão emitida

24/06/2019, 07:53

Mov. [98] - Outras Decisões: Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios do Estado do Ceará. Intimem-se. Exp. Nec.

21/06/2019, 16:00

Mov. [97] - Trânsito em julgado: CERTIDÃO FLS. 321

23/05/2019, 10:38

Mov. [96] - Encerrar análise

16/01/2018, 15:52

Mov. [95] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10416847-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 18/08/2017 07:53

18/08/2017, 08:37

Mov. [94] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0349/2017 Data da Disponibilização: 10/08/2017 Data da Publicação: 11/08/2017 Número do Diário: 1732 Página: 342 - 343

14/08/2017, 22:47

Mov. [93] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2017, 10:46

Mov. [92] - Encerrar análise

08/08/2017, 11:07

Mov. [91] - Mero expediente: Por tais motivos, determino a intimação da parte adversa (embargado) para que se manifeste em cinco dias sobre os embargos de declaração de fls. 438/440, face seu evidente intuito modificativo.

25/07/2017, 13:36

Mov. [90] - Concluso para Sentença

20/05/2016, 16:54

Mov. [89] - Certidão emitida

04/04/2016, 15:16

Mov. [88] - Mandado

04/04/2016, 15:14

Mov. [87] - Certidão emitida

04/04/2016, 15:13

Mov. [86] - Mandado

04/04/2016, 15:11

Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10125265-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/03/2016 09:20

23/03/2016, 10:20

Mov. [84] - Entranhado: Entranhado o processo 0029412-87.2007.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento Ordinário - Assunto principal: Concurso Público / Edital

23/03/2016, 10:20

Mov. [83] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaração

23/03/2016, 10:20

Mov. [82] - Expedição de Mandado

09/03/2016, 08:48

Mov. [81] - Expedição de Mandado

09/03/2016, 08:48

Mov. [80] - Mero expediente: CITAR O ESTADO DO CEARÁ PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAR O ESTADO DO CEARÁ PARA PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. Fortaleza, 08 de março de 2016.

08/03/2016, 16:16

Mov. [79] - Conclusão

04/03/2016, 09:05

Mov. [78] - Conclusão

03/03/2016, 16:28

Mov. [76] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia fls 420/421

29/02/2016, 10:41

Mov. [77] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia fls 420/421

29/02/2016, 10:41

Mov. [75] - Certidão emitida

29/02/2016, 10:16

Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2016, 10:55

Mov. [73] - Certidão emitida

11/01/2016, 11:09

Mov. [72] - Concluso para Despacho

04/12/2015, 10:56

Mov. [71] - Cumprimento de sentença: Nº Protocolo: WEB1.15.10504430-4 Tipo da Petição: Cumprimento de sentença Data: 03/12/2015 17:24

03/12/2015, 19:25

Mov. [70] - Entranhado: Entranhado o processo 0029412-87.2007.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Assunto principal: Concurso Público / Edital

03/12/2015, 19:25

Mov. [69] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença

03/12/2015, 19:25

Classe retificada de Procedimento Comum Cível (7) para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078)

03/12/2015, 05:20

Mov. [68] - Remessa dos autos à Vara de Origem

27/11/2015, 14:47

Mov. [67] - Certidão emitida

27/11/2015, 14:40

Mov. [66] - Certidão emitida

27/11/2015, 10:32

Mov. [65] - Remessa dos autos à Vara de Origem

20/11/2015, 13:18

Mov. [64] - Certidão emitida

20/11/2015, 13:17

Mov. [63] - Certidão emitida

18/11/2015, 14:08

Mov. [62] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2015, 14:28

Mov. [61] - Conclusão

28/10/2015, 17:20

Mov. [60] - Remessa dos autos à Vara de Origem

28/10/2015, 17:20

Mov. [59] - Processo Recebido do TJCE

28/10/2015, 17:20

Mov. [58] - Processo Recebido pelo TJCE

17/06/2013, 12:00

Mov. [56] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)

15/05/2013, 12:00

Mov. [57] - Certidão emitida

15/05/2013, 12:00

Mov. [55] - Mero expediente: Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

13/05/2013, 12:00

Mov. [54] - Petição

11/05/2013, 12:00

Mov. [53] - Concluso para Despacho

07/05/2013, 12:00

Mov. [52] - Certificação de Processo Julgado

22/04/2013, 12:00

Mov. [51] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97: *

18/03/2013, 12:00

Mov. [50] - Petição

13/12/2012, 12:00

Mov. [49] - Petição

11/12/2012, 12:00

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0158/2012 Data da Disponibilização: 23/11/2012 Data da Publicação: 26/11/2012 Número do Diário: 608 Página: 291/300

29/11/2012, 12:00

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2012, 12:00

Mov. [46] - Com efeito suspensivo: Recebo o recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte apelada a responder, no prazo processual de 15 dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de novembro de 2012. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz Assinado Por Certificação Digital

19/11/2012, 12:00

Mov. [45] - Aviso de Recebimento (AR)

29/08/2012, 12:00

Mov. [44] - Aviso de Recebimento (AR)

27/08/2012, 12:00

Mov. [43] - Conclusão

21/08/2012, 12:00

Mov. [41] - Mandado

10/08/2012, 12:00

Mov. [42] - Petição

10/08/2012, 12:00

Mov. [36] - Expedição de Ofício

07/08/2012, 12:00

Mov. [37] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Anulatoria para Procedimento Ordinário.

07/08/2012, 12:00

Mov. [38] - Expedição de Ofício

07/08/2012, 12:00

Mov. [39] - Expedição de Mandado

07/08/2012, 12:00

Mov. [40] - Expedição de Ofício

07/08/2012, 12:00

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0111/2012 Data da Disponibilização: 01/08/2012 Data da Publicação: 02/08/2012 Número do Diário: 533 Página: 163/164

06/08/2012, 12:00

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2012, 12:00

Mov. [33] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2012, 12:00

Mov. [31] - Documento

18/06/2012, 12:00

Mov. [32] - Documento

18/06/2012, 12:00

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/06/2010, 11:00

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO GABINETE - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/03/2010, 16:02

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO 59 D - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/01/2010, 12:33

Mov. [27] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA 59 D - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/01/2010, 12:26

Mov. [26] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: EULERIO FUNCIONARIO: CRISTIANE NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 21/01/2010 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/01/2010, 13:12

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO VISTA AO MP ARMARIO 01 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/01/2010, 12:54

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO MESA 07. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/01/2010, 14:13

Mov. [23] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/11/2009 EXPEDIDA A NOTICIA DO BOLETIM 201 AGUARDANDO A CIRCULAÇÃO DA PUBLICAÇÃO B - 105 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/11/2009, 17:41

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO (66-C) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/11/2009, 09:40

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO (79 B) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/08/2009, 17:30

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 62 A - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/05/2009, 14:41

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO MESA 6. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/05/2009, 16:50

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO E 49 (CORRETO) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/11/2008, 15:28

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO E 48 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/11/2008, 15:24

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO MESA 07 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/10/2008, 15:19

Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO ( MESA 7 ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/09/2008, 17:00

Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/07/2008, 14:18

Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO 32C - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/06/2008, 14:43

Mov. [12] - Redistribuição automática: REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

04/10/2007, 15:19

Mov. [11] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

04/10/2007, 15:12

Mov. [10] - Remessa à distribuição: REMESSA À DISTRIBUIÇÃO P/ redistribuir em conformidade com a Lei nº 13.891 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/10/2007, 12:48

Mov. [9] - Concluso: CONCLUSO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2007, 09:18

Mov. [8] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Carga. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/08/2007, 18:00

Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/06/2007, 14:45

Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE SELO - TEM CÓPIA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/05/2007, 11:32

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO Para despachar a petição inicial - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/05/2007, 16:01

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

03/05/2007, 13:07

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

03/05/2007, 13:06

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

03/05/2007, 13:06

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

03/05/2007, 11:32

Despacho

•31/01/2024, 14:25

Despacho de Mero Expediente

•27/07/2022, 15:09

Despacho de Mero Expediente

•31/05/2022, 14:37

Interlocutória

•08/02/2022, 12:40

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2021, 09:49

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2021, 16:14

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2020, 10:35

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2020, 16:41

Interlocutória

•21/06/2019, 16:00

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2017, 13:36

Despacho de Mero Expediente

•08/03/2016, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•25/02/2016, 10:55

Interlocutória

•16/11/2015, 14:28

Todos os documentos(93)

Decisão

•21/03/2025, 14:49

Despacho

•28/11/2024, 15:28

Despacho

•31/01/2024, 14:25

Despacho de Mero Expediente

•27/07/2022, 15:09

Despacho de Mero Expediente

•31/05/2022, 14:37

Interlocutória

•08/02/2022, 12:40

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2021, 09:49

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2021, 16:14

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2020, 10:35

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2020, 16:41

Interlocutória

•21/06/2019, 16:00

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2017, 13:36

Despacho de Mero Expediente

•08/03/2016, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•25/02/2016, 10:55

Interlocutória

•16/11/2015, 14:28

Ementa

•06/11/2015, 11:15

Ementa

•06/11/2015, 11:15

Ato Ordinatório

•06/11/2015, 11:15

Ato Ordinatório

•06/11/2015, 11:15

Ato Ordinatório

•06/11/2015, 11:15

Voto Relator

•06/11/2015, 11:15

Voto Relator

•06/11/2015, 11:15

Voto Relator

•06/11/2015, 11:15

Voto Relator

•06/11/2015, 11:15

Ementa

•06/11/2015, 11:15

Ementa

•06/11/2015, 11:15

Ato Ordinatório

•06/11/2015, 11:15

Ato Ordinatório

•06/11/2015, 11:15

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2015, 11:15

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2015, 11:15

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2015, 11:15

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2015, 11:15

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2015, 11:15

Ato Ordinatório

•06/11/2015, 11:15

Voto Relator

•06/11/2015, 11:15

Voto Relator

•06/11/2015, 11:15

Voto Relator

•06/11/2015, 11:15

Voto Relator

•06/11/2015, 11:15

Voto Relator

•06/11/2015, 11:15

Voto Relator

•06/11/2015, 11:15

Voto Relator

•06/11/2015, 11:15

Voto Relator

•06/11/2015, 11:15

Voto Relator

•06/11/2015, 11:15

Voto Relator

•06/11/2015, 11:15

Voto Relator

•06/11/2015, 11:15

Voto Relator

•06/11/2015, 11:15

Voto Relator

•06/11/2015, 11:15

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2015, 11:15

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2015, 11:14

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2015, 11:14

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2015, 11:14

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2015, 11:14

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2015, 11:14

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2015, 11:14

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2015, 11:14

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2015, 11:14

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2015, 11:14

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2015, 11:14

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2015, 11:14

Ato Ordinatório

•06/11/2015, 11:14

Ato Ordinatório

•06/11/2015, 11:14

Voto Relator

•06/11/2015, 11:14

Voto Relator

•06/11/2015, 11:14

Ato Ordinatório

•06/11/2015, 11:14

Ementa

•06/11/2015, 11:14

Ato Ordinatório

•06/11/2015, 11:14

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2015, 11:14

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2015, 11:14

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2015, 11:14

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•18/03/2013, 12:00

Interlocutória

•19/11/2012, 12:00

Sentença

•30/07/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2012, 12:00

Interlocutória

•20/12/2010, 13:45

Interlocutória

•20/12/2010, 13:45

Interlocutória

•20/12/2010, 13:45

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:45

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:45

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:45

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 13:45

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:45

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:45

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:45

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 13:45

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 13:45

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 13:45

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 13:45

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 13:45

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 13:45

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:45

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:45

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:45