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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2016

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANISIO FERREIRA DE MELO em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANISIO FERREIRA DE MELO em 27/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 80894979

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