Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3039509-36.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 198706696

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 198706696

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198706696

27/04/2026, 11:50

Decorrido prazo de DETRAN-CE em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/04/2026, 08:56

Decorrido prazo de MARCOS LEVY GONDIM SALES em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:18

Decorrido prazo de LARISSA DE OLIVEIRA COSTA DANTAS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:18

Conclusos para decisão

23/03/2026, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2026, 15:23

Confirmada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 01:04

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2026. Documento: 192158817

12/03/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2026. Documento: 192158817

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 192158817

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 192158817

11/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(97)

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 198706696

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 198706696

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198706696

27/04/2026, 11:50

Decorrido prazo de DETRAN-CE em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 08:56

Intimação da Sentença

•10/03/2026, 10:23

06/04/2026, 08:56

Decorrido prazo de MARCOS LEVY GONDIM SALES em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:18

Decorrido prazo de LARISSA DE OLIVEIRA COSTA DANTAS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:18

Conclusos para decisão

23/03/2026, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2026, 15:23

Confirmada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 01:04

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2026. Documento: 192158817

12/03/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2026. Documento: 192158817

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 192158817

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 192158817

11/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

10/03/2026, 16:52

Confirmada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192158817

10/03/2026, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192158817

10/03/2026, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 10:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/03/2026, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 07:13

Decorrido prazo de LARISSA DE OLIVEIRA COSTA DANTAS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 06:42

Conclusos para decisão

01/08/2025, 12:49

Juntada de Petição de Contra-razões

01/08/2025, 09:30

Juntada de Petição de Contra-razões

01/08/2025, 09:25

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 05:17

Decorrido prazo de DETRAN-CE em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 05:05

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 164627167

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164627167

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164627167

17/07/2025, 02:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 02:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

16/07/2025, 09:56

Decorrido prazo de MARCOS LEVY GONDIM SALES em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 03:21

Decorrido prazo de LARISSA DE OLIVEIRA COSTA DANTAS em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 18:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/07/2025, 14:36

Conclusos para decisão

09/07/2025, 16:01

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 20:20

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 157680103

27/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 157680103

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157680103

25/06/2025, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 14:15

Julgado procedente em parte do pedido

24/06/2025, 12:09

Conclusos para decisão

06/05/2025, 21:12

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 21:09

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 16:54

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/12/2024, 21:40

Conclusos para despacho

09/10/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2024, 15:12

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 103757552

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 103757552

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EMANUELA MOURA RODRIGUES REQUERIDO: DETRAN-CE, RIMAG COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3039509-36.2023.8.06.0001 [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Multas e demais Sanções] Vistos em inspeção ordinária (Portaria nº 01/2024). Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103757552

06/09/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:17

Juntada de Petição de contestação

02/08/2024, 14:57

Juntada de comunicação

30/07/2024, 09:59

Juntada de Petição de contestação

25/07/2024, 16:47

Decorrido prazo de MARCOS LEVY GONDIM SALES em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:52

Decorrido prazo de MARCOS LEVY GONDIM SALES em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:52

Decorrido prazo de MARCOS LEVY GONDIM SALES em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:52

Conclusos para despacho

15/07/2024, 08:59

Juntada de Petição de contestação

13/07/2024, 15:35

Decorrido prazo de DETRAN-CE em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2024, 10:43

Juntada de Petição de diligência

04/07/2024, 10:42

Juntada de Petição de diligência

02/07/2024, 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2024, 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2024, 18:49

Juntada de Petição de diligência

01/07/2024, 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2024, 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2024, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EMANUELA MOURA RODRIGUES DETRAN-CE e outros (3) DECISÃO Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Multas e demais Sanções] 3039509-36.2023.8.06.0001 Recebo a inicial e sua emenda no plano formal. Promova-se a substituição do polo passivo, conforme requerido pelo demandante. Pretende a parte promovente, em tutela de urgência, o bloqueio do veículo indicado na inicial, bem como a trnsferência dos encargos de todos os

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88741446

28/06/2024, 18:10

Expedição de Mandado.

28/06/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 18:04

Expedição de Mandado.

28/06/2024, 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 17:10

Expedição de Mandado.

28/06/2024, 17:02

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

28/06/2024, 12:56

Conclusos para decisão

11/04/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 15:41

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 81027231

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EMANUELA MOURA RODRIGUES REQUERIDOS: DETRAN-CE, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, RIMAG COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME DESPACHO Uma vez que o Governo do Estado do Ceará é órgão desprovido de personalidade jurídica própria e capacidade para estar em juízo, indique a parte autora, por seu advogado, a pessoa jurídica de direito públic Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3039509-36.2023.8.06.0001 [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Multas e demais Sanções]

15/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 81027231

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81027231

14/03/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 10:05

Conclusos para decisão

29/12/2023, 11:24

Distribuído por sorteio

29/12/2023, 11:24

Intimação da Sentença

•10/03/2026, 10:23

Intimação da Sentença

•10/03/2026, 10:23

Intimação da Sentença

•10/03/2026, 10:23

Intimação da Sentença

•10/03/2026, 10:23

Sentença

•06/03/2026, 14:58

Decisão

•10/07/2025, 14:36

Intimação da Sentença

•25/06/2025, 14:15

Intimação da Sentença

•25/06/2025, 14:15

Sentença

•24/06/2025, 12:09

Despacho

•16/04/2025, 16:54

Despacho

•04/09/2024, 10:31

Decisão

•28/06/2024, 12:56

Despacho

•13/03/2024, 10:05