Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0151910-73.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0151910-73.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSIMARY HENRIQUE DE FREITAS e outros (4) REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E C I S Ã O R.H. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por DJIMEIRE DE SOUZA MACIEL, ROSIMARY HENRIQUE DE FREITAS, REGINA ESTELA SOUSA DA COSTA e AFRANIO DE LIMA FREITAS. Consta à ID. 59531209, petição das partes exequentes renunciando ao excedente do seu crédito, a fim de viabilizar a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Nos termos do art. 13, § 5º da Lei 12.153/2009, é permitida a renúncia ao que excede o teto da RPV para recebimento do crédito sem o precatório como se vê, in verbis: §5º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. Assim, homologo a renúncia apresentada pelo exequente, declarando como líquido, certo e exigível o teto da RPV municipal, atualmente no importe de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos) correspondente ao crédito da exequente DJIMEIRE DE SOUZA MACIEL, de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos) devido a ROSIMARY HENRIQUE DE FREITAS e de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos) correspondente ao crédito de REGINA ESTELA SOUSA DA COSTA. Proceda-se na forma do art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153/2009, devendo a Secretaria Judiciária expedir a Requisição de Pequeno Valor - RPV ao exequente, requisitando-lhe que seja efetuado o pagamento do valor supra diretamente na conta bancária apresentada na ID. 59531209, devendo-se observar o contido no art. 24, §2º, em cumprimento à Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob pena de sequestro do numerário suficiente à satisfação do crédito exequendo. Por fim, ressalto que, uma vez homologado o teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV vigente à época desta decisão, não será possível atualização posterior. À Secretária Judiciária para expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito

06/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO MACIEL LIMA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO DUARTE VASQUES em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO CARMELIO SANTOS COSTA NETO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO MACIEL LIMA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO DUARTE VASQUES em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO CARMELIO SANTOS COSTA NETO em 24/03/2025 23:59.

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