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Agravo Em Recurso EspecialUnidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/07/2025

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 02.***.***.0001-23

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

08/10/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 08/10/2025

08/10/2025, 14:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Transitado em Julgado em 08/10/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 742454/2025

Protocolizada Petição 742454/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicado o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a distribuição do feito

legal