Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3009915-74.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIncidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIO MARCOS DA SILVA LIMA

CPF 457.***.***-20

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 03:47

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 15:08

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SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Conclusos para despacho

16/04/2024, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:50

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 16:32

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2024. Documento: 82291939

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO MARCOS DA SILVA LIMA Requerido: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3009915-74.2023.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Repetição de Indébito/ Isenção IRPF Trata-se o presente feito de Ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com pedido de repetição de indébito, com pedido de tutela de antecipada, ajuizada por ANTONIO MARCOS DA SILVA LIMA, devidamente qualificada por inter

18/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82291939

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82291939

15/03/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 11:32

Julgado procedente em parte do pedido

13/03/2024, 11:23

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 17:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/02/2024, 10:54

Documentos

DESPACHO

•08/05/2024, 15:08

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/03/2024, 11:32

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/03/2024, 11:32

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/03/2024, 11:32

SENTENÇA

•13/03/2024, 11:23

DESPACHO

•21/11/2023, 20:07

DESPACHO

•07/11/2023, 15:33

DESPACHO

•10/03/2023, 14:19

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