Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0263759-11.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2020

Valor da Causa

R$ 21.795,56

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

02/04/2025, 10:00

Processo Reativado

02/04/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2025, 10:43

Conclusos para decisão

20/03/2025, 10:23

Juntada de despacho

17/03/2025, 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/08/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 15:46

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:54

Conclusos para despacho

31/07/2024, 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

26/07/2024, 09:19

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89528448

24/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89528448

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: WELDER SILVA ALCOFORADO REQUERIDO: LEO MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e outros (3) R.H. Conclusos. Intimem-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Uma vez apresentada as contrarrazões recursais ou decorrido in albis o prazo, encaminhem-se os autos imediatamente a Terceira Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89528448

22/07/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 10:33

Todas as movimentações(107)

Conclusos para decisão

02/04/2025, 10:00

Processo Reativado

02/04/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2025, 10:43

Conclusos para decisão

20/03/2025, 10:23

Juntada de despacho

17/03/2025, 11:09

Documentos

Intimação da Sentença

•22/04/2026, 12:35

Intimação da Sentença

•22/04/2026, 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/08/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 15:46

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:54

Conclusos para despacho

31/07/2024, 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

26/07/2024, 09:19

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89528448

24/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89528448

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: WELDER SILVA ALCOFORADO REQUERIDO: LEO MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e outros (3) R.H. Conclusos. Intimem-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Uma vez apresentada as contrarrazões recursais ou decorrido in albis o prazo, encaminhem-se os autos imediatamente a Terceira Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89528448

22/07/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 09:52

Conclusos para despacho

16/05/2024, 09:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:56

Juntada de Petição de apelação

05/04/2024, 08:51

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2024. Documento: 82351532

20/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0263759-11.2020.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: WELDER SILVA ALCOFORADO POLO PASSIVO:LEO MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192 SENTENÇAS O relatório é dispensado na forma da lei, contudo, para uma melhor compreensão da matéria posta a julgamento, cumpre mencionar que os autos revelam uma

18/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82351532

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82351532

15/03/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:08

Julgado procedente em parte do pedido

13/03/2024, 18:47

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 09:56

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 08:58

Conclusos para julgamento

22/02/2023, 16:27

Cancelada a movimentação processual

22/02/2023, 16:24

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

08/10/2022, 08:08

Mov. [69] - Concluso para Despacho

11/08/2022, 16:27

Mov. [68] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

20/05/2022, 13:25

Mov. [67] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

20/05/2022, 13:25

Mov. [66] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

21/02/2022, 03:53

Mov. [65] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 08/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

19/02/2022, 03:37

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0148/2022 Data da Publicação: 15/02/2022 Número do Diário: 2784

14/02/2022, 19:56

Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2022, 01:32

Mov. [62] - Certidão emitida

10/02/2022, 16:39

Mov. [61] - Documento Analisado

10/02/2022, 16:38

Mov. [60] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2022, 18:29

Mov. [59] - Concluso para Despacho

31/01/2022, 11:58

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01843916-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/01/2022 10:13

30/01/2022, 10:29

Mov. [57] - Encerrar análise

24/10/2021, 20:48

Mov. [56] - Concluso para Sentença

27/08/2021, 16:44

Mov. [55] - Certidão emitida

18/08/2021, 15:12

Mov. [54] - Concluso para Sentença

08/06/2021, 14:40

Mov. [53] - Certidão emitida

30/05/2021, 10:28

Mov. [52] - Concluso para Despacho

28/05/2021, 19:52

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01363934-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/05/2021 17:31

21/05/2021, 17:59

Mov. [50] - Certidão emitida

20/05/2021, 11:17

Mov. [49] - Documento Analisado

20/05/2021, 11:16

Mov. [48] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza, 20 de maio de 2021.

20/05/2021, 11:16

Mov. [47] - Concluso para Despacho

20/05/2021, 10:04

Mov. [46] - Certidão emitida

19/05/2021, 14:33

Mov. [45] - Documento Analisado

19/05/2021, 14:33

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02060674-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 18/05/2021 16:51

18/05/2021, 17:58

Mov. [43] - Mero expediente: R.h. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 18 de maio de 2021

18/05/2021, 10:08

Mov. [42] - Concluso para Despacho

18/05/2021, 09:52

Mov. [41] - Carta Precatória: Rogatória

13/05/2021, 11:52

Mov. [40] - Certidão emitida

03/05/2021, 11:12

Mov. [39] - Certidão emitida

20/04/2021, 12:15

Mov. [38] - Documento Analisado

20/04/2021, 12:15

Mov. [37] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 16 de abril de 2021.

16/04/2021, 21:14

Mov. [36] - Concluso para Despacho

16/04/2021, 20:01

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01995622-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/04/2021 16:25

15/04/2021, 16:48

Mov. [34] - Certidão emitida

22/03/2021, 19:29

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01334908-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/03/2021 13:36

22/03/2021, 13:54

Mov. [32] - Certidão emitida

14/03/2021, 10:43

Mov. [31] - Certidão emitida

04/03/2021, 14:56

Mov. [30] - Documento Analisado

04/03/2021, 14:56

Mov. [29] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário.

03/03/2021, 09:47

Mov. [28] - Concluso para Despacho

01/03/2021, 19:09

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01906126-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 01/03/2021 17:23

01/03/2021, 18:12

Mov. [26] - Certidão emitida

19/02/2021, 08:43

Mov. [25] - Certidão emitida

08/02/2021, 07:53

Mov. [24] - Documento Analisado

08/02/2021, 07:53

Mov. [23] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2021

05/02/2021, 20:41

Mov. [22] - Concluso para Despacho

05/02/2021, 18:57

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01854262-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/02/2021 16:58

04/02/2021, 18:01

Mov. [20] - Concluso para Despacho

04/02/2021, 17:18

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01853859-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/02/2021 15:56

04/02/2021, 16:13

Mov. [18] - Certidão emitida

23/11/2020, 10:20

Mov. [17] - Documento

23/11/2020, 10:20

Mov. [16] - Documento

23/11/2020, 09:56

Mov. [15] - Documento

23/11/2020, 09:52

Mov. [14] - Certidão emitida

22/11/2020, 01:30

Mov. [12] - Documento

16/11/2020, 13:04

Mov. [13] - Documento

16/11/2020, 13:04

Mov. [11] - Expedição de Carta Precatória

11/11/2020, 12:57

Mov. [10] - Certidão emitida

11/11/2020, 12:37

Mov. [9] - Expedição de Carta Precatória

11/11/2020, 10:43

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/203952-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/11/2020 Local: Oficial de justiça - Manuel Cancio de Freitas

11/11/2020, 09:04

Mov. [7] - Expedição de Carta

11/11/2020, 09:02

Mov. [6] - Certidão emitida

11/11/2020, 08:58

Mov. [5] - Certidão emitida

11/11/2020, 08:56

Mov. [4] - Documento Analisado

11/11/2020, 08:55

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2020, 15:37

Mov. [2] - Concluso para Despacho

09/11/2020, 11:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/11/2020, 11:31

Intimação da Sentença

•22/04/2026, 12:35

Intimação da Sentença

•22/04/2026, 12:35

Intimação da Sentença

•22/04/2026, 12:35

Sentença

•17/04/2026, 16:32

Despacho

•30/03/2025, 10:43

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/12/2024, 05:12

Despacho

•16/09/2024, 14:35

Despacho

•08/08/2024, 15:46

Despacho

•16/07/2024, 09:52

Intimação da Sentença

•15/03/2024, 14:08

Intimação da Sentença

•15/03/2024, 14:08

Intimação da Sentença

•15/03/2024, 14:08

Intimação da Sentença

•15/03/2024, 14:08

Todos os documentos(25)

Intimação da Sentença

•22/04/2026, 12:35

Intimação da Sentença

•22/04/2026, 12:35

Intimação da Sentença

•22/04/2026, 12:35

Intimação da Sentença

•22/04/2026, 12:35

Intimação da Sentença

•22/04/2026, 12:35

Sentença

•17/04/2026, 16:32

Despacho

•30/03/2025, 10:43

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/12/2024, 05:12

Despacho

•16/09/2024, 14:35

Despacho

•08/08/2024, 15:46

Despacho

•16/07/2024, 09:52

Intimação da Sentença

•15/03/2024, 14:08

Intimação da Sentença

•15/03/2024, 14:08

Intimação da Sentença

•15/03/2024, 14:08

Intimação da Sentença

•15/03/2024, 14:08

Intimação da Sentença

•15/03/2024, 14:08

Intimação da Sentença

•15/03/2024, 14:08

Sentença

•13/03/2024, 18:47

Despacho de Mero Expediente

•07/02/2022, 18:29

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2021, 11:16

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2021, 10:08

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2021, 21:14

Despacho de Mero Expediente

•03/03/2021, 09:47

Despacho de Mero Expediente

•05/02/2021, 20:41

Despacho de Mero Expediente

•10/11/2020, 15:37