Cumprimento de sentença 3004857-77.2023.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3004857-77.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE OLAVO RODRIGUES REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. VALOR DA CAUSA: R$ 5.000,00 DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº. 3004857-77.2023.8.06.0167 Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1. Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2. A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3. Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4. Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4. Realizado depósito judicial, expeça-se alvará em favor do credor. 5. E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 6. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 7. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 8. Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 8.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 9. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias. E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 10. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3004857-77.2023.8.06.0167. RECORRENTE: JOSE OLAVO RODRIGUES RECORRIDO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e outros EMENTA: ACÓRDÃO: RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E JOSE OLAVO RODRIGUES RECORRIDO: JOSE OLAVO RODRIGUES E BANCO BRADESCO S.A. JUÍZO DE ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SOBRAL JUÍZA RELATORA: GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA SOB A CIFRA "CLUBE SEBRASEG". RECURSO DA AUTORA COM FULCRO NA ALTERAÇÃO DOS CONECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES Á QUANTIA REPARATÓRIA. RECURSO DO BANCO COM BASE NA TESE DE CONTRATAÇÃO REGULAR. DESCONTOS ILÍCITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO AJUSTE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS MENSAIS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. VALOR INDENIZATÓRIO MORAL ARBITRADO EM R$ 4.000,00. (QUATRO MIL REAIS) RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. RECURSO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS: CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO E JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS: CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O RECURSO DO BANCO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto da Relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO Nº 3004857-77.2023.8.06.0167 Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto da Relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais ajuizada por José Olavo Rodrigues em face de Sebraseg Clube de Benefícios LTDA. e Banco Bradesco S.A. Na inicial (id 13536357), narra a parte autora que foi surpreendia com descontos em sua conta bancária no Banco Bradesco no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), sob a cifra "CLUBE SEBRASEG", que afirma não ter contratado. Desse modo, requereu a declaração de inexistência de contratação, a restituição, na forma dobrada, dos valores descontados, além de indenização a título de dano moral. Juntou extrato da conta bancária no id 13536363. Em sede de contestação (id 13536375), a Sebraseg aduziu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, a ausência de interesse de agir e impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade dos descontos, afirmando serem decorrentes de contrato livremente pactuado entre as partes, inexistindo, portanto, a prática de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. Desse modo, requereu a improcedência dos pedidos autorais. O Banco, por sua vez, apresentou contestação (id 13536386) em que aduziu, em sede de preliminar, a existência de conexão e sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade dos descontos, os quais teriam sido autorizados pelo autor, agindo a instituição financeira apenas como intermediária do pagamento do contrato firmado entre o demandante e a promovida. Desse modo, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Adveio sentença (id 13536592), em que o juízo afastou as preliminares arguidas e, no mérito, julgou a ação parcialmente procedente para declarar a inexistência de negócio jurídico e condenar as promovidas, solidariamente, na devolução, de forma dobrada, dos valores descontados, com juros de mora desde a citação e correção monetária a partir de cada desconto indevido, além do pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), monetariamente corrigido a partir do arbitramento e com juros de mora desde a citação. Irresignado, o Banco interpôs o presente recurso inominado (id 13536594) sustentando sua ilegitimidade passiva, em razão do contrato questionado ter sido firmado entre o autor e a empresa Segraseg. No mérito, defendeu a regularidade dos descontos, afirmando serem decorrentes do pagamento de contrato livremente pactuado entre o demandante e a Segraseg, inexistindo, consequente, danos materiais e tampouco morais. Em tese subsidiária, pede a redução do valor arbitrado a título de danos morais. O autor, por sua vez, interpôs recurso inominado (id 13536605), pugnando pela aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ quanto a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre a repetição do indébito e dano moral. Contrarrazões recursais (id 13536615 e 13536617) pelo improvimento dos recursos. É o breve relatório. Conheço dos recursos inominados, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade. De início, destaco que não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o Banco promovido, na qualidade de administrador da conta corrente titulada pela parte autora, é responsável pelo controle dos descontos efetuados, os quais somente devem ser precedidos de autorização específica. Por conseguinte, a negativa de contratação e de autorização dos débitos automáticos na conta da promovente atrai a legitimidade da instituição financeira acionada para figurar no polo passivo da demanda, à luz dos artigos 25, §1º e 7º, § único do CDC. No mérito, o cerne da controvérsia recursal cinge-se em aferir a regularidade dos descontos efetuados na conta bancária do autor, no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), sob a cifra "CLUBE SEBRASEG". As promovidas quando da apresentação das respectivas defesas somente se limitaram a aduzir a regularidade dos descontos, os quais seriam decorrentes de negócio jurídico livremente pactuado entre as partes. Em que pese todas as alegações, a Recorrente não comprovou a regularidade do desconto, visto que não demonstrou a existência do suposto negócio jurídico entre as partes, quedando-se inerte em apresentar o instrumento contratual apto a comprovar a validade da contratação e dos descontos. Desta forma, as demandadas não se desincumbiram do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso VIII, do CDC, incorrendo, assim, na responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação dos serviços, na forma do artigo 14 do CDC, impondo-se a reparação pelos danos causados. Nesse diapasão, a condenação das promovidas em danos materiais, de forma solidária, não demonstrado engano justificável para o aludido desconto, o qual, como já frisei, não possui lastro contratual, mister a repetição dar-se pela dobra, com esteio no artigo 42, parágrafo único, do CDC, e supedâneo na jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao dano moral, analisando a prova documental, especialmente o extrato bancário que acompanha a exordial, verifico que o autor sofreu descontos que totalizaram R$ 539,10 (quinhentos e trinta e nove reais e dez centavos), o que representa um desfalque considerável em sua verba de natureza alimentar, equivalendo a cerca de 60% do valor de seu benefício previdenciário, e, por conseguinte, violação ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), norma motriz de todo o ordenamento jurídico. Nesse sentido, na quantificação da compensação financeira moral deverão ser considerados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não configurar enriquecimento sem causa. Sendo assim, levando em conta os valores dos descontos (R$ 59,90) e o lapso temporal em que perduraram (9 meses), as condições financeiras das partes, e ainda o pequeno valor mensal dos descontos, entendo que a compensação pecuniária moral fixada na sentença de origem no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) afigura-se razoável e proporcional ao caso concreto. Além disso tal valor compensatório não se mostra irrisório ou elevado, não cabendo ao órgão jurisdicional revisor alterá-lo por não ser excedente, como tem entendido o STJ, consoante o seguinte precedente: AgRg no AREsp 308.136, DJe 30/05/16. Por fim, em relação aos consectários legais, tratando-se o caso em comento de relação extracontratual, ao dano material deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), o valor reparatório moral, por sua vez, deverá ser atualizado pelo INPC a partir da publicação do presente acórdão (Súmula 362 do STJ), com a incidência de juros de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS INOMINADOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para determinar a incidência dos consectários legais nos termos acima. Condeno a parte recorrente vencida (Banco) a pagar as custas e os honorários advocatícios, estes em 20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data supra. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

02/09/2024, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedido alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/04/2025. Documento: 150532587

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150532587

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150532587

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150532587

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150532587

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150532587

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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