Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3005993-88.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3005993-88.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/03/2025, 14:56

Alterado o assunto processual

31/03/2025, 14:55

Decorrido prazo de BARCELLUS RAONNY MOITA CARVALHO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:10

Decorrido prazo de BARCELLUS RAONNY MOITA CARVALHO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:46

Decorrido prazo de BARCELLUS RAONNY MOITA CARVALHO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 03:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:30

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135885682

20/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135885682

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135885682

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Conclusos. Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Uma vez apresentada as contrarrazões, ou decorrido in albis, o prazo, encaminhem-se os autos a Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135885682

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Conclusos. Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Uma vez apresentada as contrarrazões, ou decorrido in albis, o prazo, encaminhem-se os autos a Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135885682

18/02/2025, 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135885682

18/02/2025, 10:04

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/06/2025, 11:08

Despacho

•22/04/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO MAURÍCIO LIMA DIAS Requerido: DETRAN/CE e ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3005993-88.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Multas/ Bloqueio Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS COM PEDIDO LIMINAR, ajuizado por FRANCISCO MAURÍCIO LIMA DIAS, em desfavor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ- DETRAN/CE e ESTADO DO CEARÁ, com o objetivo de que seja declarada a inexistência de propriedade do autor em relação ao veículo HONDA/CG125 TITAN KS, de PLACA: HWS1706, RENAVAN: 785647368, CHASSI: 9C2JC30102R234288, ANO: 2002/2002, COR AZUL; Bem como, seja desincumbido das multas referentes ao citado veículo, cabendo assim ao DETRAN providenciar a regularização dos registros, caso o veículo ainda exista. Tudo conforme exposto e requestado na petição exordial e documentos pertinentes. Para tanto aduz que após receber sua CNH PROVISORIA e entrar no aplicativo carteira digital de trânsito, se deparou com 06 (seis) multas de uma motocicleta que, o mesmo, não reconhece e que está inclusive constando em seu aplicativo como se fosse de sua propriedade. Esclarece que se dirigiu a Delegacia Municipal de Ubajara para fazer um Boletim de Ocorrência da situação, após o qual ficou demonstrado que o citado veículo também está registrado no nome de uma pessoa outra pessoa, ANTONIO JUCELINO VIEIRA DA SILVA CPF: 46210253334, pessoa esta, que o autor desconhece. Assim, ressalta, que não sendo o proprietário do veículo, e uma vez demonstrado o real proprietário, não deve ter seu nome ligado a propriedade deste veículo, nem pagar multas que não realizou. Acrescenta que todas as multas foram feitas em Tianguá e Viçosa do Ceará, lugar diferente da residência do requerente. Cumpre mencionar que o processo teve regular processamento. Com Parecer ofertado pelo Membro oficiante no Ministério Público pela prescindibilidade. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do NCPC. Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada aos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, tomo conhecimento diretamente do pedido par logo decidir. No que pertine a alegativa de ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE em relação a multas aplicadas por outros órgãos, não merece acolhida, uma vez que o pedido principal gira também em torno da emissão de CNH definitiva. Não obstante que os autos de infrações tenham sido lavrados por Autarquia Municipal deve-se ressaltar que o prontuário do condutor é gerenciado pelos órgãos executivos de trânsitos Estaduais e do Distrito Federal, no caso em tela o DETRAN/CE. Em relação a ILEGITIMIDADE PASSIVA da autarquia em razão do suposto contrato ter sido realizado entre particulares e sem a sua participação, aduzindo que não existe conduta alguma do DETRAN/CE, também, entende-se que não merece acolhida. Embora na defesa, a autarquia alegue que o autor comprou o referido veículo, fez a comunicação de venda e não concluiu o regular processo de transferência. Ou seja, que ocorreu a ausência de conclusão nos moldes legais do suposto negócio jurídico (compra e venda), tais fatos não eximem a requerida de providenciar a regularização dos documentos do referido veículo. Passa-se então ao mérito. Veicula a parte autora pretensão concernente em determinar que o requerido proceda o bloqueio do veículo referido, haja vista que referido veículo não é de sua propriedade, não estando mais na posse da parte requerente, razão pela qual a mesma não poderá ser responsabilizada por atos praticados a bordo do veículo. Informa que toda a documentação referente ao veículo continua sendo emitida em nome da parte requerente, inclusive os tributos. Assim, requer, finalmente, o bloqueio do referido veículo, bem como que deixe de se responsabilizar solidariamente com o atual proprietário por atos praticados a bordo do veículo, bem como por multas, pontuações, infrações, tributos, seguro obrigatório e licenciamento. No caso em espécie, há prova de que o veículo encontra-se em nome de outra pessoa, ANTONIO JUCELINO VIEIRA DA SILVA, segundo documentos de Ids. 82644352 e 85874073. Assim, não obrigação do autor sobre multas e tributos do veículo. Na defesa apresentada pelo DETRAN, este aduz que não houve a devida transferência do veículo. E, em relação a este argumento, o art. 233 do CTB dispõe sobre o bloqueio do veículo, medida cabível quando o comprador não transfere a documentação deste para o seu nome no prazo de 30 (trinta) dias após a venda, a seguir: Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. Percebe-se que não tendo como a parte requerente localizar os compradores posteriores do veículo, para realizar a transferência, e também não possuindo a documentação necessária para adotar tal medida, não se mostra razoável a negativa do provimento jurisdicional para o fim de bloqueio do veículo. Sequer há no processo prova de que o autor tenha sido o proprietário anterior do veículo. A contrario sensu, a parte autora figuraria como eterna responsável solidária pelas multas e impostos incidentes sobre o veículo. Nesse sentido: "Se o Código de Trânsito Brasileiro não prevê a medida, também não a veda, e ela constitui o único meio de que o autor dispõe para compelir o atual proprietário do veículo, cujos dados desconhece, a regularizar a situação perante os órgãos de trânsito. Negar-se ao requerente a providência pleiteada equivaleria a responsabilizá-lo ad eternum pelas multas e tributos com origem no referido bem" (Ap. Nº 0003934-48.2009.8.26.0390, Des. Rel. Sidney Romano dos Reis). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Bloqueio do veículo. Transferência de propriedade não comunicada ao órgão de trânsito à época da venda do veículo, realizada em 10/09/2004. Redirecionamento da responsabilidade ao atual proprietário a partir da citação da FESP nos autos (17/04/2013), subsistindo, contudo, a responsabilidade solidária do antigo e do atual proprietário pelas penalidades e impostos incidentes sobre o veículo, anteriores a 17/04/2013, nos termos do artigo 134, do CTB. Improcedência decretada no 1º grau. Decisão reformada nesta 2ª instância. RECURSO PROVIDO." (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002110-94.2013.8.26.0590, de São Vicente/SP, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Desª. ISABEL COGAN, julg. 01/12/2014) Em relação ao bloqueio de veículo a fim de isentar a vendedora dos encargos provenientes do automóvel vendido, nossos Tribunais assim têm entendido: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO. BEM ALIENADO A TERCEIRO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. MEDIDA QUE BUSCA ISENTAR A AUTORA DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS ENCARGOS FUTUROS, POSTERIORES AO BLOQUEIO. Inexistência de empecilho legal para a efetivação do bloqueio, constituindo direito da autora regularizar sua situação. Consideração dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Honorários advocatícios bem fixados. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos. (TJSP; APL 3011171-12.2013.8.26.0562; Ac. 8312425; Santos; Décima Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Aroldo Viotti; Julg. 17/03/2015; DJESP 13/04/2015). 96978220 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. Pretendido o bloqueio do veículo no Detran e o afastamento da cobrança de débito oriundo de IPVA. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido de bloqueio do veículo. Matéria preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento da lide no estado em que se encontra. Matéria de direito, não sendo necessária a produção de provas em audiência. Preliminar rejeitada. Mérito. Autor que alienou seu veículo Monza/85 e adquiriu outro, no momento da compra, utilizando aquele como entrada para a nova aquisição. Comprovada documentalmente nos autos a tradição do automóvel. Afastada, com a tradição, a exigência tributária relativa ao IPVA, pois o autor não é mais o proprietário do veículo, desde outubro de 2000, embora sem comunicação da transferência ao Detran ou à Secretaria da Fazenda do Estado. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de parcial procedência reformada, para julgar inteiramente procedente a ação. Preliminar rejeitada e recurso do autor provido. (TJSP; APL 0043892-77.2012.8.26.0053; Ac. 8425619; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Djalma Lofrano; Julg. 08/04/2015; DJESP 28/07/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. A transferência da propriedade de bens móveis, inclusive veículos automotores, se opera com a tradição. Ausente comprovação da realização do negócio, qual seja, da venda da motocicleta, impossível o reconhecimento da tradição, não se descurando o autor do ônus imposto pelo artigo 333, I, do CPC. (TJMG; APCV 1.0451.09.013791-5/001; Rel. Des. Alyrio Ramos; Julg. 29/01/2015; DJEMG 09/02/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO DO AUTOR. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 517 E 245 DO CPC, ALÉM DE AUSENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E O ABALO SOFRIDO PELO REQUERENTE. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. O pleito de indenização por perdas e danos pela contratação de advogado particular não deve subsistir, uma vez que tal gasto não caracteriza dano material. Apelo do Correquerido. Inclusão no polo passivo do Sr. José Luiz. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que tenha sido efetivada a venda do bem ao Sr. José Luiz. Transferência do Veículo. Responsabilidade Solidária do Artigo 134 do CTB. As regras do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e dos arts. 4º, III, e 16, §§1º e 2º, da Lei Estadual 6.606/89 (atuais arts. 6º, inciso II e §2º, e 34, pár. Único, da Lei Estadual 13.296/2008) não impedem a comprovação, por meio idôneo, da alienação do bem, antes da ocorrência do fato gerador. Tributo de natureza real, incidente sobre a propriedade do veículo automotor (art. 155, III, da CF), cuja transferência opera-se com a tradição, não se podendo admitir tributação sobre fato fictício. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJSP; APL 0002057-03.2013.8.26.0562; Ac. 8526281; Santos; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Maurício Fiorito; Julg. 09/06/2015; DJESP 16/06/2015) AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Autor que ignorou a providência legal de registrar perante o órgão de trânsito a efetiva venda do veículo. Comunicação da venda do bem que se deu somente após mais de sete meses da efetiva alienação, sem, contudo, apresentar cópia do comprovante de transferência do veículo ou, ao menos, indicar os dados do comprador. Contudo, a exigibilidade das multas de trânsito aplicadas a partir da data da inclusão do bloqueio do veículo no cadastro da autoridade de trânsito deve ser afastada. Inteligência do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 6.606/89 e do artigo 134 da Código de Trânsito Brasileiro. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0045243-22.2011.8.26.0053; Ac. 8787462; São Paulo; Nona Câmara de Direito Público; Rel. Des. Rebouças de Carvalho; Julg. 09/09/2015; DJESP 17/09/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Venda de veículo. Falta de transferência. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Detran a fim de: A) suspender os efeitos dos autos de infração de trânsito 3B6778165, 3B6778166, 5A1158628 e 5A1292155; b) abster-se de que infrações de trânsito cometidas pela nova proprietária sejam lançadas no prontuário da agravante; c) tornar inexigível, em nome da agravante, o IPVA incidente sobre o veículo de placas DIP 0346, referente ao ano de 2014 e 2015. Bloqueio do veículo ocorrido em 10/05/2013. À exceção dos autos de infração 3B6778165 e 3B6778166, que são referentes a período anterior ao bloqueio, cabe o acolhimento do recurso, em parte, nos termos da legislação de regência. Decisão reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; AI 2094626-55.2015.8.26.0000; Ac. 8790512; São Paulo; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia; Julg. 08/09/2015; DJESP 14/09/2015). Insta nesse momento, analisar o pedido de Tutela Antecipada. É cediço que a tutela antecipatória jurisdicional passou a ser prevista no Novo Código de Processo como sendo TUTELA PROVISÓRIA, a qual pode fundamentar-se em URGÊNCIA ou EVIDÊNCIA (art. 294). A possibilidade de concessão de tutela antecipada na sentença é matéria pacífica, conforme podemos observar nas seguintes ementas: "REsp 473069 / SP - RECURSO ESPECIAL 2002/0132078-0 - Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) - T3 - TERCEIRA TURMA - 21/10/2003, DJ 19.12.2003, p.453, RDR vol. 32 p. 291 Antecipação de tutela. Deferimento por ocasião da sentença. Precedentes da Corte. 1. A corte admite o deferimento da tutela antecipada por ocasião da sentença, não violando tal decisão o art. 273 do Código de Processo Civil. 2. Recurso especial não conhecido. REsp 648886 / SP - RECURSO ESPECIAL - 2004/0043956-3 - Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - data do julgamento - 25/08/2004 - DJ 06.09.2004, p.162. Processual civil. Recurso especial. Antecipação de tutela. deferimento na sentença. Possibilidade. Apelação. Efeitos. - A antecipação da tutela pode ser deferida quando a prolação da sentença. Precedentes. - Ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela". Nos termos do artigo 300, do CPC/2015, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" - A legislação de regência exige, para a concessão da tutela de urgência (tutela antecipada ou cautelar), que a parte demonstre o periculum in mora e o fumus boni iuris, entendendo-se este como a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - E via de regra, a tutela de urgência de natureza antecipada não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ( CPC/2015, artigo 300, § 3º ), mas apenas excepcionalmente, tal como ocorre quando se demonstra que tal providência se faz necessária para a subsistência do requerente No caso em tela, o fato é inequívoco e entendo verossímil a alegação da Requerente, conforme entendimento contido nas razões retro entabuladas. Ademais, parece-me evidente que a simples demora em virtude dos tortuosos caminhos do processo afiguram-se como elementos justificadores da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Logo, com base em todas essas premissas, CONCEDO a tutela provisória em relação ao BLOQUEIO DO VEÍCULO: HONDA/CG125 TITAN KS, de PLACA: HWS1706, RENAVAN: 785647368, CHASSI: 9C2JC30102R234288, ANO: 2002/2002, COR AZUL. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar que o requerido efetue o BLOQUEIO do veículo HONDA/CG125 TITAN KS, de PLACA: HWS1706, RENAVAN: 785647368, CHASSI: 9C2JC30102R234288, ANO: 2002/2002, COR AZUL para regularização dos documentos de propriedade; deixando o autor de se responsabilizar solidariamente com o atual proprietário por atos praticados a bordo do veículo; bem como, com os demais encargos e tributos, inclusive pontuação sobre a CNH do autor. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de BARCELLUS RAONNY MOITA CARVALHO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARCELLUS RAONNY MOITA CARVALHO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARCELLUS RAONNY MOITA CARVALHO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135885682

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135885682

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135885682

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135885682

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135885682

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135885682

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