—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

A. I. SERVICOS LOTERICOS LTDA

CNPJ

Autor

JOAO AMERICO PINTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Decorrido prazo de MARIA ROSALIA ALVES NOGUEIRA em 08/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2024. Documento: 81000856

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 81000856

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81000856

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio