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Agravo Em Recurso EspecialPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Camocim 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Autor

FRANCISCO PINHEIRO FERREIRA

CPF 380.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

17/05/2023, 13:43

Transitado em Julgado em 17/05/2023

17/05/2023, 13:43

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Transitado em Julgado em 17/05/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/03/2023 Petição Nº 865815/2022 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0865815 - AgInt no AREsp 2153686 - Publicação prevista para 16/03/2023

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMOCIM e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00865815/2022 - AgInt no AREsp 2153686/CE

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000079-2023-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 07/03/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00865815/2022 - AgInt no AREsp 2153686/CE

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA

Determinada a distribuição do feito

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento ao NARER

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 30/09/2022 e término em 21/10/2022 o prazo para FRANCISCO PINHEIRO FERREIRA apresentar resposta à petição n. 865815/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 199.

legal