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Procedimento Comum CívelLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2001

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA-CE

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/07/2023

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA NUNES RAMOS em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GESNER BRITO SOARES em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR CHAGAS COELHO FILHO em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRENDA VASCONCELOS COSTA em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATA RODRIGUES MOTA em 29/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(41)