Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3002940-20.2023.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3002940-20.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002940-20.2023.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] POLO ATIVO: VERONICA MARIA DE OLIVEIRA BRITO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO S E N T E N Ç A Vistos, etc… Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo Município do Crato, com fulcro nos art. 1022 do CPC, aduzindo, em síntese, que a sentença embargada encerra obscuridade, mormente, considerando que não reconhece que a autora já ostentava 02(duas) progressões, embora determine a implantação das progressões até atingir a referência 7. Defende a necessidade de que a sentença seja complementada com os seguintes períodos aquisitivos: 02/2003, 02/2006, 07/2009, 07/2012, 07/2015, 07/2018 e 07/2022. Pelo exposto, requer a procedência dos embargos superando a obscuridade apontada (ID88688430). A autora/embargada foi intimada e não apresentou contrarrazões, como se infere da certidão de ID 89631710. É o Relatório. Decido. A prestação jurisdicional encerra-se com a sentença devidamente publicada, podendo o juiz alterar a decisão apenas para corrigir erro material ou de cálculo ou por meio de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou supri omissão, conforme previsão legal abaixo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Portanto, a interposição de embargos de declaração encontra-se vinculada à existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão, não constituindo instrumento adequado para se obter o reexame do julgado, conforme precedente abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANGELO. CONTRIBUIÇÃO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. 1. Inviável o acolhimento dos Embargos de Declaração quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Inteligência do art. 48 da Lei n.º 9.099 /95 c/c art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não é possível utilizar os Embargos de Declaração para reexame da matéria julgada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71007697436, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 27/09/2018). No caso concreto, não vislumbro a obscuridade arguida, mormente, considerando que a sentença indica claramente que a autora ocupa a Referência 2 e declara que ela faz jus à concessão de mais 05(cinco) progressões por antiguidade, devendo ser enquadrada na função de Professor Nível V, 200h - Referência 7, sendo determinado que o promovido efetue o enquadramento funcional da promovente na referência supracitada. Isso posto, sem mais delongas, conheço dos embargos para NEGAR-LHE provimento, por entender que inexiste obscuridade alguma na sentença embargada. Portanto, persiste a sentença tal como está lançada. Intime-se. Crato/CE, 05 de dezembro de 2024. José Batista de Andrade Juiz de Direito - Titular

09/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199170413

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199170413

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199170413

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

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