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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2021

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jardim

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Partes do Processo

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Partes do Processo(17)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de KARILENY SALES PINTO UCHOA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA RACHEL MAGALHAES MESQUITA DE OLIVEIRA em 03/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 184660462

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 184660462

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184660462

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(23)