Procedimento Comum Cível 0155929-54.2018.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 08:15

Conclusos para despacho

18/02/2025, 09:41

Transitado em Julgado em 24/01/2025

18/02/2025, 09:41

Juntada de Certidão

18/02/2025, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:24

Decorrido prazo de RUBENS ANTONIO ALVES em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:44

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 112075982

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112075982

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0155929-54.2018.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA POLO PASSIVO: Fazenda Publica do Estado do Ceará e outros (2) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA (MATRIZ: CNPJ nº 48.740.351/0001-65 e FILIAIS: CNPJ's nº 48.740.351/0028-85, 48.740.351/0106-32, 48.740.351/0107-13), em face da sentença prolatada no Id 72902770. Contrarrazões do embargado (Id 87783536). Relatado no essencial. Passo a DECIDIR. De plano, registra-se serem cabíveis embargos de declaração apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, se porventura o julgador for omisso na análise de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar, ou caso seja necessário corrigir erro material (Art. 1.022 do Código de Processo Civil). Em abordagem acerca dos vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves1 "A dúvida não faz parte dos vícios descritos pelo diploma processual, o que deve ser elogiado, visto que não é propriamente um vício da decisão, mas um estado subjetivo de incerteza de quem não consegue compreendê-la. Caso a incompreensão seja derivada de uma obscuridade ou contradição, é natural o cabimento dos embargos de declaração, mas em razão desses vícios, e não do estado subjetivo de incerteza do leitor da decisão." "A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa." "Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão […]." "A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive das partes […]." "[…] a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. […]." "[…] Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão." No caso presente, a parte embargante entende ter ocorrido omissão na sentença, vez inexistir pedido de exclusão do adicional destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOP), bem como sucumbência recíproca e custas. O embargado argumentou sucintamente, através da petição de Id 87783536, que os requisitos de admissibilidade do artigo 1.022 do CPC não foram demonstrados, tendo o recurso sido manejado para obter a rediscussão do julgamento, pugnando, ao fim, pelo não conhecimento e, caso conhecidos, o improvimento dos declaratórios. Isto posto, resulta do confronto entre o contexto processual e o teor do julgado assistir razão a parte embargante, cumprindo promover os necessários esclarecimentos acerca dos vieses omissos, no que passo a fazê-lo. O pedido técnico é vertido a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a Braspress Transportes Urgentes Ltda e o Estado do Ceará, mormente quanto a diferença entre a alíquota geral de ICMS e a incidente sobre os serviços de comunicação e fornecimento de energia elétrica, com efeito suspensão da respectiva exigibilidade, e reconhecimento do direito a restituição ou compensação dos valores recolhidos, inclusive nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, bem como ao afastamento de qualquer imposição, ou adoção de quaisquer medidas coercitivas relacionadas a cobrança do imposto, a exemplo de execuções fiscais, inclusão em cadastros estaduais de inadimplência, e óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal. Assim, partindo de análise mais acurada, não se vislumbra decisão acerca do acréscimo destinado ao FECOP, evidenciando equívoco na menção do referido adicional, quando este não integra o objeto da presente ação. Por fim, refletindo o reconhecimento da omissão no acolhimento in totum do pedido técnico exordial, resta superado o questionamento atinente a custas e sucumbência. Destarte, acolhe-se o recurso, sanando a omissão, para esclarecer que o acréscimo destinado ao FECOP não constitui objeto da presente ação, passando a constar no dispositivo da sentença de Id 72902770 o seguinte: Onde se lê: "Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA (MATRIZ: CNPJ nº 48.740.351/0001-65 e FILIAIS: CNPJ's nº 48.740.351/0028-85, 48.740.351/0106-32, 48.740.351/0107-13) e o Estado do Ceará com viés obrigacional de recolhimento do ICMS incidente sobre as operações de aquisição de energia elétrica e serviços de comunicação sob alíquota superior a geral, determinar ao promovido que adote as providências necessárias à redução da alíquota do imposto para o percentual de 18% (dezoito por cento), acrescida do adicional de 2% (dois por cento) destinado ao FECOP, afastar qualquer imposição/medidas coercitivas vertidas a cobrança do imposto excedente, a exemplo de execuções fiscais, inclusão em cadastros estaduais de inadimplência, e óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal, e reconhecer o direito da empresa autora a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária com base na taxa SELIC, como índice único, devida a partir de cada recolhimento impróprio (Súmula nº 162 do STJ). Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, I e 4º, III, do CPC; sem incorrer em custas o Ente Público (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016), e ficando sujeita a custas finais a autora." Leia-se: "Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA (MATRIZ: CNPJ nº 48.740.351/0001-65 e FILIAIS: CNPJ's nº 48.740.351/0028-85, 48.740.351/0106-32, 48.740.351/0107-13) e o Estado do Ceará com viés obrigacional de recolhimento do ICMS incidente sobre as operações de aquisição de energia elétrica e serviços de comunicação sob alíquota superior a geral, determinar ao promovido que adote as providências necessárias à redução da alíquota do imposto para o percentual de 18% (dezoito por cento), afastar qualquer imposição/medidas coercitivas vertidas a cobrança do imposto excedente, a exemplo de execuções fiscais, inclusão em cadastros estaduais de inadimplência, e óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal, e reconhecer o direito da empresa autora a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária com base na taxa SELIC, como índice único, devida a partir de cada recolhimento impróprio (Súmula nº 162 do STJ). Condeno o promovido em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, I e 4º, III, do CPC; sem incorrer em custas (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016)." Permanecem inalterados os demais pontos do julgado. Devolvo o prazo para interposição de eventuais recursos contra a sentença ora corrigida, tudo de conformidade com o artigo 1.026 do CPC/15. P.R.I. Expedientes Necessários. 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 1698-1700. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112075982

29/10/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 13:40

Embargos de Declaração Acolhidos

25/10/2024, 14:29

Conclusos para despacho

13/06/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 12:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:13

Conclusos para despacho

15/04/2024, 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

08/03/2024, 17:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/02/2024, 17:36

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80200472

29/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80200472

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0155929-54.2018.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA POLO PASSIVO: Fazenda Publica do Estado do Ceará e outros (2) D E S P A C H O GESTÃO DE ACERVO - ROTAÇÃO DE GIRO. CONCLUSO POR REQUISIÇÃO. IDENTIFICADO PROBLEMA DE ORDEM TECNOLÓGICA A SER SANEADO. I. Propulsão. Petição do Estado do Ceará informando que não

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80200472

27/02/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 07:50

Conclusos para despacho

23/02/2024, 09:24

Juntada de Petição de apelação

08/02/2024, 08:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição (outras)

01/02/2024, 08:24

Juntada de Petição de parecer

09/01/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 16:09

Conclusos para despacho

15/12/2023, 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/12/2023, 17:27

Julgado procedente em parte do pedido

30/11/2023, 19:07

Conclusos para despacho

30/11/2023, 08:49

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 14:44

Conclusos para despacho

22/09/2023, 18:16

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 17:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/08/2023 23:59.

04/08/2023, 03:01

Decorrido prazo de RUBENS ANTONIO ALVES em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:01

Publicado Intimação em 06/07/2023. Documento: 62944650

06/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 62944650

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0155929-54.2018.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA POLO PASSIVO: Fazenda Publica do Estado do Ceará e outros D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos p

05/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2023, 17:14

Conclusos para despacho

19/06/2023, 18:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 15:40

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0155929-54.2018.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA POLO PASSIVO: Fazenda Publica do Estado do Ceará e outros D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos p

24/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2023, 17:28

Conclusos para despacho

08/11/2022, 14:47

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 08:43

Mov. [25] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

19/09/2022, 09:36

Mov. [24] - Concluso para Despacho

01/07/2022, 17:23

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02126483-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/05/2022 18:06

30/05/2022, 18:22

Mov. [22] - Encerrar documento - restrição

16/05/2022, 16:45

Mov. [21] - Encerrar documento - restrição

22/04/2022, 07:43

Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

14/03/2022, 03:33

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/03/2022, 11:35

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01937552-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 09/03/2022 17:06

09/03/2022, 17:16

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0115/2022 Data da Publicação: 07/03/2022 Número do Diário: 2798

04/03/2022, 20:05

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0115/2022 Teor do ato: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Advogados(s): Rubens Antonio Alves (OAB 28118/DF)

03/03/2022, 13:33

Mov. [15] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

03/03/2022, 13:06

Mov. [14] - Documento Analisado

03/03/2022, 13:06

Mov. [13] - Mero expediente: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários.

28/02/2022, 18:00

Mov. [12] - Encerrar documento - restrição

03/02/2021, 23:02

Mov. [11] - Certidão emitida

11/06/2020, 08:53

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/06/2020, 17:51

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00916707-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/06/2020 16:00

01/06/2020, 16:06

Mov. [8] - Certidão emitida

29/05/2020, 11:52

Mov. [7] - Expedição de Carta

29/05/2020, 09:45

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2020, 10:17

Mov. [5] - Petição juntada ao processo

10/12/2019, 18:29

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01682900-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/11/2019 14:01

18/11/2019, 15:04

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01113844-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/02/2019 11:56

25/02/2019, 13:29

Mov. [2] - Conclusão

17/08/2018, 13:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/08/2018, 13:35

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS ANTONIO ALVES em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 112075982

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112075982

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112075982

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(90)