Tutela Cautelar Antecedente 3006387-95.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDETutela Cautelar Antecedente

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 2.016.000,00

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE ROBERTO LIRA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS HELANO ROCHA MAGALHÃES

OAB/CE 29373·CPF·Representa: Autor

HUGO ALVES BITTENCOURT

OAB/CE 21192·CPF·Representa: Autor

DANIEL AYRES DE MOURA REBELO

OAB/CE 25679·CPF·Representa: Autor

MARCELO FERNANDES MENESCAL DE LIMA

OAB/CE 51489·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

JOSE ROBERTO LIRA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA - SECRETARIA DE SAUDE

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

03/07/2024, 09:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/06/2024, 07:37

Juntada de documento de comprovação

03/06/2024, 09:48

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 11:11

Juntada de certidão

29/05/2024, 11:09

Declarada incompetência

27/05/2024, 15:34

Conclusos para decisão

24/05/2024, 10:25

Decorrido prazo de HUGO ALVES BITTENCOURT em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:40

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES MENESCAL DE LIMA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:39

Decorrido prazo de DANIEL AYRES DE MOURA REBELO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:39

Juntada de Petição de réplica

23/05/2024, 22:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/05/2024 13:59.

16/05/2024, 00:11

Decorrido prazo de HUGO ALVES BITTENCOURT em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:09

Decorrido prazo de LUCAS HELANO ROCHA MAGALHAES em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2024, 16:58

Todas as movimentações(76)

Juntada de Petição de petição (outras)

03/07/2024, 09:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/06/2024, 07:37

Juntada de documento de comprovação

03/06/2024, 09:48

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 11:11

Juntada de certidão

29/05/2024, 11:09

Documentos

DECISÃO

•27/05/2024, 15:34

DESPACHO

•13/05/2024, 13:15

Declarada incompetência

27/05/2024, 15:34

Conclusos para decisão

24/05/2024, 10:25

Decorrido prazo de HUGO ALVES BITTENCOURT em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:40

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES MENESCAL DE LIMA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:39

Decorrido prazo de DANIEL AYRES DE MOURA REBELO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:39

Juntada de Petição de réplica

23/05/2024, 22:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/05/2024 13:59.

16/05/2024, 00:11

Decorrido prazo de HUGO ALVES BITTENCOURT em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:09

Decorrido prazo de LUCAS HELANO ROCHA MAGALHAES em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2024, 16:58

Juntada de Petição de certidão (outras)

13/05/2024, 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2024, 13:56

Expedição de Mandado.

13/05/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 13:15

Conclusos para decisão

13/05/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 01:59

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85114151

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3006387-95.2024.8.06.0001. REQUERENTE: JOSE ROBERTO LIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Fale a parte autora, no prazo legal, a respeito da contestação, de ID 85079870, apresentada pelo Estado do Ceará. Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza - CE, 29 de abril de 2024. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85114151

01/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85114151

30/04/2024, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 14:41

Conclusos para decisão

29/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de contestação

28/04/2024, 22:22

Decorrido prazo de DANIEL AYRES DE MOURA REBELO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de DANIEL AYRES DE MOURA REBELO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES MENESCAL DE LIMA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:15

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84593617

22/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84593617

22/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/04/2024, 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3006387-95.2024.8.06.0001. REQUERENTE: JOSE ROBERTO LIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Cuida-se de AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER URGENTE ajuizada por JOSÉ ROBERTO LIRA, em face do ESTADO DO CEARÁ, através da qual formula requerimento para que o requerido lhe assegure o fornecimento do medicamento TAFAMIDIS (VYNDAQEL) 20mg, conforme prescrição médica. A parte auto

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3006387-95.2024.8.06.0001. REQUERENTE: JOSE ROBERTO LIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Cuida-se de AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER URGENTE ajuizada por JOSÉ ROBERTO LIRA, em face do ESTADO DO CEARÁ, através da qual formula requerimento para que o requerido lhe assegure o fornecimento do medicamento TAFAMIDIS (VYNDAQEL) 20mg, conforme prescrição médica. A parte auto

19/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84593617

19/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84593617

19/04/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2024, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84593617

18/04/2024, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84593617

18/04/2024, 17:46

Expedição de Mandado.

18/04/2024, 17:46

Concedida a Antecipação de tutela

18/04/2024, 17:36

Conclusos para decisão

18/04/2024, 16:32

Juntada de outros documentos

18/04/2024, 16:32

Decorrido prazo de LUCAS HELANO ROCHA MAGALHAES em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:49

Decorrido prazo de HUGO ALVES BITTENCOURT em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:49

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 83020349

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3006387-95.2024.8.06.0001. REQUERENTE: JOSE ROBERTO LIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ - SECRETARIA DE SAÚDE DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Recebo a petição inicial em seu plano formal, dada sua regularidade formal. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do Art. 98 do CPC. Quanto ao pleito liminar, considerando que em matéria de saúde o juiz deve decidir com base na medicina por evidência científ

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3006387-95.2024.8.06.0001. REQUERENTE: JOSE ROBERTO LIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ - SECRETARIA DE SAÚDE DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Recebo a petição inicial em seu plano formal, dada sua regularidade formal. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do Art. 98 do CPC. Quanto ao pleito liminar, considerando que em matéria de saúde o juiz deve decidir com base na medicina por evidência científ

04/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83020349

04/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83020349

04/04/2024, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2024, 17:39

Juntada de Petição de certidão (outras)

03/04/2024, 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2024, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83020349

03/04/2024, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83020349

03/04/2024, 12:05

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 15:13

Conclusos para decisão

01/04/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 17:25

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 83020349

22/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 83020349

22/03/2024, 00:00

Juntada de outros documentos

21/03/2024, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3006387-95.2024.8.06.0001. REQUERENTE: JOSE ROBERTO LIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ - SECRETARIA DE SAÚDE DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Recebo a petição inicial em seu plano formal, dada sua regularidade formal. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do Art. 98 do CPC. Quanto ao pleito liminar, considerando que em matéria de saúde o juiz deve decidir com base na medicina por evidência científ

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3006387-95.2024.8.06.0001. REQUERENTE: JOSE ROBERTO LIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ - SECRETARIA DE SAÚDE DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Recebo a petição inicial em seu plano formal, dada sua regularidade formal. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do Art. 98 do CPC. Quanto ao pleito liminar, considerando que em matéria de saúde o juiz deve decidir com base na medicina por evidência científ

21/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 83020349

21/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 83020349

21/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83020349

20/03/2024, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83020349

20/03/2024, 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2024, 15:58

Conclusos para decisão

20/03/2024, 15:02

Distribuído por sorteio

20/03/2024, 15:02

DESPACHO

•29/04/2024, 14:41

DECISÃO

•18/04/2024, 17:36

DESPACHO

•01/04/2024, 15:13

DECISÃO

•20/03/2024, 15:58