Procedimento Comum Cível 0002408-54.2019.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/07/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

2ª Vara da Comarca de São Benedito

Partes do Processo

FRANCISCO JEYSON DE OLIVEIRA SA

CPF 006.***.***-80

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 14:47

Transitado em Julgado em 24/06/2024

24/06/2024, 14:47

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Juntada de Certidão

24/06/2024, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:41

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 14:04

Decorrido prazo de PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:11

Publicado Intimação da Sentença em 22/03/2024. Documento: 83006850

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo. Em sua inicial, a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica sobre o qual incide ICMS, questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do artigo 332, II, do Código de Processo Civil, tem

21/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 83006850

21/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83006850

20/03/2024, 17:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/03/2024, 17:50

Julgado improcedente o pedido

20/03/2024, 14:32

Conclusos para decisão

20/03/2024, 14:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #Oculto#

16/03/2023, 08:37

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/03/2024, 17:52

SENTENÇA

•20/03/2024, 14:32

DOCUMENTOS DIVERSOS

•21/06/2022, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2022, 13:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/04/2022, 10:23

DOCUMENTOS DIVERSOS

•08/02/2022, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2020, 15:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/11/2020, 10:13

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•30/10/2019, 14:44

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•27/08/2019, 10:33

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