Procedimento Comum Cível 0002407-69.2019.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de São Benedito

Partes do Processo

JEFFERSON DE OLIVEIRA SA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

JEFFERSON DE OLIVEIRA SA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 14:42

Transitado em Julgado em 24/06/2024

24/06/2024, 14:42

Juntada de Certidão

24/06/2024, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 14:37

Decorrido prazo de PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:40

Publicado Intimação da Sentença em 22/03/2024. Documento: 83006853

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo. Em sua inicial, a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica sobre o qual incide ICMS, questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do artigo 332, II, do Código de Processo Civil, tem

21/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 83006853

21/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83006853

20/03/2024, 17:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/03/2024, 17:49

Julgado improcedente o pedido

20/03/2024, 14:32

Conclusos para decisão

20/03/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 18:16

Conclusos para despacho

17/01/2023, 08:43

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 14:42

Transitado em Julgado em 24/06/2024

24/06/2024, 14:42

Juntada de Certidão

24/06/2024, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 14:37

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/03/2024, 17:50

SENTENÇA

•20/03/2024, 14:32

Decorrido prazo de PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:40

Publicado Intimação da Sentença em 22/03/2024. Documento: 83006853

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo. Em sua inicial, a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica sobre o qual incide ICMS, questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do artigo 332, II, do Código de Processo Civil, tem

21/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 83006853

21/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83006853

20/03/2024, 17:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/03/2024, 17:49

Julgado improcedente o pedido

20/03/2024, 14:32

Conclusos para decisão

20/03/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 18:16

Conclusos para despacho

17/01/2023, 08:43

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 04:24

Mov. [52] - Certidão emitida

18/11/2022, 18:26

Mov. [51] - Certidão emitida

18/11/2022, 15:24

Mov. [50] - Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2022, 20:12

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2022, 17:02

Mov. [48] - Conclusão

12/03/2022, 11:26

Mov. [46] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição do feito em razão da criação da 2ª Vara da Comarca de São Benedito

12/03/2022, 11:26

Mov. [47] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição do feito em razão da criação da 2ª Vara da Comarca de São Benedito

12/03/2022, 11:26

Mov. [45] - Certidão emitida

11/03/2022, 13:16

Mov. [44] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2022, 21:15

Mov. [43] - Concluso para Despacho

02/07/2021, 11:46

Mov. [42] - Documento

18/06/2021, 13:05

Mov. [41] - Conclusão

28/05/2021, 13:09

Mov. [39] - Documento

28/05/2021, 13:09

Mov. [40] - Documento

28/05/2021, 13:09

Mov. [37] - Documento

28/05/2021, 13:09

Mov. [38] - Petição

28/05/2021, 13:09

Mov. [36] - Documento

28/05/2021, 13:09

Mov. [35] - Petição

28/05/2021, 13:09

Mov. [34] - Petição

28/05/2021, 13:09

Mov. [33] - Ofício

28/05/2021, 13:09

Mov. [31] - Petição

28/05/2021, 13:09

Mov. [32] - Documento

28/05/2021, 13:09

Mov. [29] - Documento

28/05/2021, 13:09

Mov. [30] - Documento

28/05/2021, 13:09

Mov. [26] - Documento

28/05/2021, 13:09

Mov. [27] - Documento

28/05/2021, 13:09

Mov. [28] - Documento

28/05/2021, 13:09

Mov. [25] - Documento

28/05/2021, 13:09

Mov. [24] - Documento

28/05/2021, 13:09

Mov. [23] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 05/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

23/12/2020, 03:01

Mov. [22] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 16/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2020, 22:43

Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 12/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

09/11/2020, 23:06

Mov. [20] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Cristiano Sousa de Carvalho

30/09/2020, 12:41

Mov. [19] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 12/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados

24/12/2019, 01:48

Mov. [18] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 29/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

10/12/2019, 08:31

Mov. [16] - Entrega em carga: vista/COM AUTOS Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual

02/12/2019, 16:08

Mov. [17] - Recebimento: COM AUTOS

02/12/2019, 16:08

Mov. [15] - Expedição de Ofício

28/11/2019, 14:03

Mov. [13] - Recebimento

01/11/2019, 10:53

Mov. [14] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de São Benedito

01/11/2019, 10:52

Mov. [12] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2019, 14:40

Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Cristiano Sousa de Carvalho

08/10/2019, 09:15

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.19.00045184-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 26/09/2019 17:50

07/10/2019, 14:44

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0150/2019 Data da Disponibilização: 06/09/2019 Data da Publicação: 16/09/2019 Número do Diário: 2219 Página: 833/836

06/09/2019, 18:00

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2019, 08:00

Mov. [6] - Recebimento

28/08/2019, 13:52

Mov. [7] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de São Benedito

28/08/2019, 13:52

Mov. [5] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/08/2019, 09:49

Mov. [4] - Concluso para Decisão Interlocutória: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Cristiano Sousa de Carvalho

02/08/2019, 09:50

Mov. [2] - Recebimento

02/08/2019, 09:45

Mov. [3] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de São Benedito

02/08/2019, 09:45

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/08/2019, 14:06

DECISÃO

•12/06/2023, 18:16

DOCUMENTOS DIVERSOS

•10/08/2022, 20:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/07/2022, 17:02

DOCUMENTOS DIVERSOS

•02/02/2022, 21:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/05/2021, 13:09

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•30/10/2019, 14:40

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•27/08/2019, 09:49