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Exoneração ou DemissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PAULO SERGIO PEREIRA DE LIMA

CPF

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 30/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 84141258

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84141258

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84141258

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Todas as movimentações(23)